Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do e...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157562 Direito Processual Penal Militar

Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do exercício de Polícia Judiciária Militar deve observar corretamente que:

as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e disciplina, as atribuições de PJM poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo ilimitado.

quando o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.

se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, apresentando-lhe o infrator.

não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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