Questões Militares de Direito Penal - Lei penal no espaço
Foram encontradas 45 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118117
Direito Penal
O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de
qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de
aplicação da lei posterior é uma característica da:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030615
Direito Penal
Analise as afirmações a seguir e marque V
ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) A regra da anterioridade da lei penal não é aplicável às contravenções penais nem às medidas de segurança. ( ) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ( ) Lei excepcional é a feita para vigorar durante um período de tempo previamente fixado pelo legislador. A lei excepcional traz em seu próprio texto a data de cessação de sua vigência, estando desde a sua entrada em vigor marcada para cessarem os seus efeitos. ( ) A omissão é penalmente relevante em matéria penal quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir, de acordo com o Código Penal Brasileiro, incumbe a qualquer pessoa que tenha, nas circunstâncias, a possibilidade real ( física), de impedir o resultado. ( ) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A regra da anterioridade da lei penal não é aplicável às contravenções penais nem às medidas de segurança. ( ) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ( ) Lei excepcional é a feita para vigorar durante um período de tempo previamente fixado pelo legislador. A lei excepcional traz em seu próprio texto a data de cessação de sua vigência, estando desde a sua entrada em vigor marcada para cessarem os seus efeitos. ( ) A omissão é penalmente relevante em matéria penal quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir, de acordo com o Código Penal Brasileiro, incumbe a qualquer pessoa que tenha, nas circunstâncias, a possibilidade real ( física), de impedir o resultado. ( ) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q1982989
Direito Penal
Considere que João, no dia 01.11, desfere chutes e
socos contra José, na cidade de São Paulo, sendo o caso
registrado na Delegacia de Polícia como lesão corporal
leve. No dia 04.11, em razão das lesões causadas por
João, José tem a perna amputada, na cidade do Rio de
Janeiro, o que configura lesão corporal de natureza grave. Por fim, ainda em exclusiva decorrência das lesões
causadas por João, José morre em Brasília, no dia 10.11.
Nos termos dos artigos 4º e 6º do CP, é correto afirmar
que o momento e o lugar do crime são respectivamente
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963108
Direito Penal
Referente às contravenções penais, assinale a
alternativa correta.
Q1872937
Direito Penal
Ananias, de nacionalidade Argentina,
morando próximo ao Bairro Marquês, na
cidade de Teresina-PI, pegou o carro de um
vizinho, sem o conhecimento deste, com a
intenção de dar uma volta na cidade e depois
devolvê-lo. O vizinho nada pôde fazer, pois
soube que não se configura crime a conduta
do agente que subtrai um bem e que devolve
logo em seguida, de forma voluntária. É o
que têm entendido a doutrina e a
jurisprudência. Neste sentido, marque a
alternativa CORRETA, quanto à aplicação
da lei penal e ao crime.