Home Concursos Militares Questões Q979366 Com base no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q979366 Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso , Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos) Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar | Q979366 Direito Penal Com base no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque a alternativa CORRETA: Alternativas A A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado. B Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. C O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. D Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro