Questões Militares de Direito Internacional Público

Q4190979

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190979 Direito Internacional Público

Nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que o reexame pelo Tribunal para eventual redução de pena somente poderá ocorrer após cumprido

A

dois terços da pena ou 25 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.

B

metade da pena ou 25 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.

C

três quintos da pena ou 30 anos de prisão, em caso de pena de morte convertida em prisão perpétua.

D

um terço da pena ou 20 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.

E

quatro quintos da pena ou 30 anos de prisão, em caso de pena de morte convertida em prisão perpétua.

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Q4190977

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190977 Direito Internacional Público

Sobre o tema “Conflitos armados internacionais e não internacionais”, assinale a alternativa correta.

A

Não é considerado conflito armado a hipótese de elementos de forças armadas adversárias empreenderem intencionalmente operações militares umas contra as outras.

B

Não é considerado conflito armado internacional se algum dos Estados envolvidos não reconhecer a existência de tal conflito.

C

É considerado conflito armado internacional a ocupação de território de um Estado por forças armadas de outro Estado, mesmo não havendo resistência.

D

Depois da Segunda Guerra Mundial, frequentemente Estados declaram guerra de maneira formal, a despeito das consequências jurídicas que resultam do ato.

E

O conflito armado não internacional também é denominado distúrbio interno, por isso são aplicáveis os preceitos e as normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).

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Q4190976

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190976 Direito Internacional Público

É correto afirmar que o Brasil, como signatário dos acordos internacionais de Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA),

A

não possui significativa predisposição em acatar as normas, haja vista que tais regras foram ditadas pela Cruz Vermelha Internacional, sem a participação dos militares.

B

deve divulgar o conteúdo das disposições legais ratificadas, para conhecimento dos integrantes das Forças Armadas, mas não deve divulgar tal conteúdo para o conhecimento da população em geral.

C

ratificou ou aderiu ao tratado de proibição de armas de destruição em massa, mas não aderiu a tratados relacionados à proteção de pessoas e bens em tempo de guerra.

D

ratificou ou aderiu a aproximadamente 50 (cinquenta) tratados multilaterais relacionados à proteção de pessoas e bens e à proibição de armas de destruição em massa.

E

não possui significativa predisposição em acatar as normas, haja vista a prevalência das leis internas sobre as convenções de Direito Internacional.

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Q4157331

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Marinheiro Auxiliar de Convés/Marinheiro Auxiliar de Máquinas (MAC/MAM) |

Q4157331 Direito Internacional Público

Esta região compreende uma faixa que se estende das doze as duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base. Nela, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da área para fins econômicos.
A região citada é o (a):

A

mar territorial.

B

zona contígua.

C

zona econômica exclusiva.

D

plataforma continental.

E

plataforma marítima.

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Q4157233

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Cozinheiro, Taifeiro e Auxiliar de Saúde |

Q4157233 Direito Internacional Público

Destaque os comentários INCORRETOS quanto ao tema “Águas Jurisdicionais Brasileiras”:

I – Mar Territorial – A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo, se estendendo por toda a extensão da Plataforma Continental.
II – Mar Territorial – É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
III – Zona Contígua – reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, exclusivamente no seu território.
IV – Zona Econômica Exclusiva – A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende da linha de base às duzentas milhas marítimas
V – Plataforma Continental – O Governo brasileiro tem o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os seus fins.

Os comentários INCORRETOS são:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, III e V.

E

I, III e IV.

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Q3535490

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535490 Direito Internacional Público

De acordo com o Artigo 17 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é garantido aos navios de todos os Estados o direito de passagem inocente pelo mar territorial de outros Estados. Com base nesse artigo, assinale a opção correta.

A

O direito de passagem inocente só se aplica quando o navio for autorizado pelo Estado costeiro.

B

O direito de passagem inocente permite que navios passem pelo mar territorial, desde que não prejudiquem a paz ou a segurança do Estado costeiro.

C

Apenas os navios de Estados com litoral têm direito à passagem inocente.

D

A passagem inocente é permitida apenas em alto-mar.

E

Navios de guerra nunca podem exercer o direito de passagem inocente.

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Q3510759

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510759 Direito Internacional Público

Texto associado

Responda à questão com base na convenção internacional denominada Estatuto de Roma, a qual criou o Tribunal Penal Internacional e foi promulgada pelo Decreto n^o 4.388/2002.

Nos termos do mencionado Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar

A

o crime de tortura, o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra.

B

os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, o crime de agressão e o crime de tortura.

C

o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão.

D

os crimes de guerra, o crime de agressão, o crime de tortura e o crime de genocídio.

E

o crime de agressão, o crime de tortura, o crime de genocídio e os crimes contra a humanidade.

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Q3510758

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510758 Direito Internacional Público

Texto associado

Responda à questão com base na convenção internacional denominada Estatuto de Roma, a qual criou o Tribunal Penal Internacional e foi promulgada pelo Decreto n^o 4.388/2002.

Assinale a alternativa correta a respeito da norma internacional.

A

A pena de prisão é limitada ao máximo de 40 anos.

B

O Tribunal reexaminará a pena da pessoa condenada a 30 (trinta) anos de prisão, se ela já tiver cumprido metade da pena, para determinar se haverá lugar a sua redução.

C

Há previsão de pena de morte no Estatuto de Roma.

D

Não há previsão de pena de prisão perpétua no Estatuto de Roma.

E

Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar uma multa e a perda de produtos, bens e haveres provenientes do crime.

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Q3510757

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510757 Direito Internacional Público

Texto associado

Com base no Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas Forças Armadas (MD34-M-03) e no texto a seguir, responda à questão.

O Direito de Guerra, também conh3ecido por Direito Internacional Humanitário (DIH) ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), consiste em conjunto de regras e normas resultantes de acordos e convenções internacionais celebrados por Estados ao redor do Planeta, com a finalidade de minimizar os efeitos decorrentes dos conflitos armados, de forma a regulamentar e aprimorar a lei dos usos e costumes em tempo de guerra.

Entende-se por “____________________ ” o conjunto de normas originadas no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), quando, em 1968, por ocasião do Ano Internacional dos Direitos do Homem, a ONU convocou a Conferência Internacional dos Direitos do Homem, que marcaria o vigésimo aniversário da Declaração dos Direitos do Homem de 1948. No final da reunião, realizada no Irã, adotou-se a resolução XXIII que, entre outras solicitações, pedia que todos os signatários auxiliassem para que, em todos os conflitos armados, tanto a população civil como os soldados fossem protegidos pelos princípios do DICA.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Direito de Genebra

B

Direito de Nova York

C

Tratado de Teerã

D

Convenção de San José da Costa Rica

E

Direito de Haia

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Q3510756

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510756 Direito Internacional Público

Texto associado

Com base no Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas Forças Armadas (MD34-M-03) e no texto a seguir, responda à questão.

O Direito de Guerra, também conh3ecido por Direito Internacional Humanitário (DIH) ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), consiste em conjunto de regras e normas resultantes de acordos e convenções internacionais celebrados por Estados ao redor do Planeta, com a finalidade de minimizar os efeitos decorrentes dos conflitos armados, de forma a regulamentar e aprimorar a lei dos usos e costumes em tempo de guerra.

O princípio da _______________ proíbe que se provoque sofrimento às pessoas e destruição de propriedades, se tais atos não forem necessários para obrigar o inimigo a se render. Por isso, são proibidos ataques exclusivamente contra civis, o que não impede que, ocasionalmente, algumas vítimas civis sofram danos; mas todas as precauções devem ser tomadas para mitigá-los.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, a qual corresponde a um dos princípios básicos do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).

A

Humanidade

B

Distinção

C

Limitação

D

Proporcionalidade

E

Necessidade Militar

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Q3494837

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494837 Direito Internacional Público

A proteção internacional aos direitos humanos focada na proteção às vítimas de conflitos armados, criando condições de paz e segurança para pessoas vulneráveis em conflitos militares e bélicos, é o conceito que conhecemos como

A

direitos humanos.

B

direito internacional humanitário.

C

direito dos refugiados.

D

direitos fundamentais.

E

garantias fundamentais.

Q3493443

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493443 Direito Internacional Público

De acordo com o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, por meio da Resolução nº 34/169, assinale a alternativa correta.

A

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem empregar livremente a força, ainda que momentaneamente desproporcional, quando a conduta delitiva do acusado for reiterada

B

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem opor-se a atos de corrupção

C

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde apenas das pessoas inocentes sob sua guarda

D

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, sendo somente permitida a divulgação para a imprensa e veículos de comunicação afins

E

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção

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Q3476800

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476800 Direito Internacional Público

O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na legislação pátria. De acordo com a referida Convenção, assinale a opção correta.

A

O termo “alijamento”, dentre outros, não incluirá qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.

B

As instalações marítimas situadas ao largo da costa e as ilhas artificiais são, para todos os fins, consideradas instalações portuárias permanentes.

C

A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à seguranga do Estado costeiro, se esse navio realizar atividades de pesca no mar territorial.

D

Os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial após manifestação do Ministério de Relações Exteriores.

E

No mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veiculos submersiveis devem navegar à superficie, estando dispensados de arvorar a sua bandeira.

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Q3474004

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3474004 Direito Internacional Público

De acordo com Menezes (2015), a distribuição equilibrada dos recursos marítimos, conforme estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, visa beneficiar especialmente:

A

os Estados que possuem grandes frotas pesqueiras.

B

os países desenvolvidos com capacidade tecnológica para exploração do mar.

C

os Estados que investem na proteção ambiental das regiões costeiras.

D

os países em desenvolvimento, sem litoral ou dependentes de recursos do mar.

E

os países com elevado controle sobre suas águas territoriais.

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Q3473990

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473990 Direito Internacional Público

De acordo com Menezes (2015), a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar busca garantir uma ordem econômica internacional justa e equitativa, possibilitando que:

A

apenas Estados costeiros explorem os recursos marítimos.

B

o domínio dos mares seja trasferido para organismos internacionais.

C

a exploração dos recursos marítimos seja restrita aos países desenvolvidos.

D

todos os Estados realizem livremente manobras militares no mar.

E

Estados sem litoral tenham acesso aos benefícios econômicos do mar.

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Q3473987

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473987 Direito Internacional Público

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os Estados têm o dever de proteger os objetos de caráter arqueológico e histórico encontrados no mar e devem cooperar para esse fim. A remoção de tais objetos sem a autorização do Estado costeiro constitui uma infração no seu mar territorial. De acordo com a Convenção, todo Estado tem o direito de estabelecer a largura de seu mar territorial até um limite que não ultrapasse:

A

cinco milhas marítimas.

B

oito milhas marítimas.

C

dez milhas marítimas.

D

doze milhas marítimas.

E

vinte e quatro milhas marítimas.

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Q3473982

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473982 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático de 2001, sempre que ocorrer uma descoberta de patrimônio cultural subaquático na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental de um Estado Parte, esse Estado deverá:

A

consultar todos os outros Estados Partes que tenham declarado interesse legítimo sobre a melhor forma de proteger o patrimônio cultural subaquático.

B

implementar as medidas de proteção ao patrimônio cultural subaquático, sem necessidade de consultar os outros Estados Partes que tenham vínculos de natureza cultural, histórica ou arqueológica com a descoberta.

C

emitir as autorizações necessárias para a exploração do bem somente após consultar os outros Estados Partes que tenham declarado interesse legítimo, a fim de evitar qualquer perigo imediato, como a pilhagem.

D

no exercício de sua soberania, regulamentar e autorizar quaisquer intervenções sobre navios ou aeronaves do Estado, inclusive sem acordo do Estado de pavilhão, na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental.

E

exigir que o nacional ou comandante do navio declare imediatamente a descoberta ou intervenção, mantendo-a sob sigilo e sem comunicar os outros Estados Partes que declararam interesse legítimo sobre a descoberta.

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Q3473977

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473977 Direito Internacional Público

De acordo com Menezes (2015), ao celebrar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Estados tinham como um de seus objetivos principais:

A

promover a ocupação militar dos mares.

B

estabelecer o domínio exclusivo sobre as áreas costeiras,

C

subordinar a exploração marítima às grandes potências intemacionais.

D

estimular a exploração irrestrita dos recursos marítimos.

E

usar os mares pacificamente como espaço de conexão entre povos e Estados.

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Q3473976

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473976 Direito Internacional Público

De acordo com Bittencourt et, al (2018), qual termo define os espaços que incluem as águas interiores e os espaços marítimos onde o Brasil exerce jurisdição, em diversos graus, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais, vivos e não vivos, encontrados na coluna d'agua, no leito ou no subsolo marinho, com fins de controle e fiscalização, em conformidade com a legislação intemacional e nacional?

A

Águas Áreas Internacionais.

B

Águas Jurisdicionais Brasileiras.

C

Águas Continentais Polares.

D

Águas da Plataforma Intercontinental.

E

Águas Glaciares Brasileiras.

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Q3473969

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473969 Direito Internacional Público

Para Machado (2015), o termo Plataforma Continental apresenta dois conceitos, um juridico e um geoldgico. Cabe destacar que essa dicotomia gera questionamentos e confusões, tanto para os juristas quanto para os gedlogos. Nesse contexto, assinale a opção correta quanto ao principal motivo do desenvolvmento do conceito juridico de Plataforma Continental.

A

Como conceito jurídico, a plataforma continental existe ha 163 anos. Seu desenvolvimento do Direito das Gentes guarda estreita relação temporal com as antigas navegações e com as discussdes sobre a exploração marinha.

B

O conceito jurídico de plataforma continental é recente, surgido no século XX, busca distribuir zonas de exploração entre os Estados Nação. Tal ordenamento juridico está disposto na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.

C

Como conceito juridico, a plataforma continental não é consenso na comunidade internacional, apesar de ter sido desenvolvido em decorrância de interesses exploratórios específicos das riquezas presentes na plataforma continental.

D

Como conceito jurídico, a plataforma continental tem existência relativamente recente no Direito Internacional. Seu desenvolvimento no Direitc das Gentes guarda estreita relação temporal com o aparecimento de um interesse específico pelas riquezas nela potencialmente presentes.

E

O conceito jurídico de plataforma continental não é regulamentado, sendo usado apenas de maneira didatica, porém sem valor legal.

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Questões Militares Sobre direito internacional público

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