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Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |
Q3535490
Direito Internacional Público
De acordo com o Artigo 17 da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é garantido aos
navios de todos os Estados o direito de passagem
inocente pelo mar territorial de outros Estados. Com base
nesse artigo, assinale a opção correta.