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Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476800
Direito Internacional Público
O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a
entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre
o Direito do Mar na legislação pátria. De acordo com a
referida Convenção, assinale a opção correta.