O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3476800 Direito Internacional Público
O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na legislação pátria. De acordo com a referida Convenção, assinale a opção correta.  
Alternativas