São direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º,...

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Q334443

Ano: 2013 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2013 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q334443 Direito Constitucional

São direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Não caberá habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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