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Q334443
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Habeas Corpus ,
Ano: 2013 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2013 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |
Q334443 Direito Constitucional
São direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

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