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Q532174
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q532174 Direito Constitucional
A forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado concretizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral, chama-se poder constituinte
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