Questões Militares de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade
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Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os governadores de estado e as mesas das assembleias
legislativas são legitimados para a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade e de ação declaratória de
constitucionalidade.
Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Havendo aprovação prévia pelo Poder Legislativo e posterior
sanção pelo presidente da República, não caberá
manifestação do advogado-geral da União na hipótese de
apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, da
inconstitucionalidade de norma legal.
( ) A ação direta de inconstitucionaiidade pode recair sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
( ) A ação declaratória de constitucionalidade pode recair sobre lei ou ato normativo federa! ou municipal.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição.
( ) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionaiidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Acerca da Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas abaixo.
I- Não se admitirá a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá por despacho recorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II- A petição inicial da ação direta de constitucionalidade indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, com suas especificações e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
III- A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 6 (seis) ministros.
IV- Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Assinale a opção correta.
“O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre as formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos.”
MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 1078.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.