Determinado Governador de um Estado da Federação reso...

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Q297160

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297160 Direito Constitucional

Determinado Governador de um Estado da Federação resolve ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, uma ação declaratória de constitucionalidade de uma norma estadual. Sobre a situação-problema é correto afirmar que

o governador apenas poderá propor ação declaratória de normas pertencentes ao seu próprio Estado.

acaso haja relevante controvérsia e a norma, efetivamente, não conflite com a Constituição Federal, o pedido será julgado procedente.

a ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal,não pode ter por objetivo lei ou ato normativo estadual,mas apenas federal.

a ação não deverá ser conhecida,pois carece de legitimidade do governador de Estado para propor ação de inconstitucionalidade, também incluida a ação declaratória de constitucionalidade.

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