Questões Militares de Direito Administrativo - Página 78

Q322750

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322750 Direito Administrativo

Quais são os prazos mínimos, contados da publicação dos editais até o recebimento das propostas, para as licitações nas modalidades concurso e leilão, respectivamente?

A

15 dias e 30 dias

B

30 dias e 8 dias

C

30 dias e 15 dias

D

30 dias e 45 dias

E

45 dias e 15 dias

Q322728

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322728 Direito Administrativo

Em relação às diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A

O capital das empresas públicas não é constituído por recursos integralmente provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas .

B

Nas sociedades de economia mista há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas, com prevalecência acionária votante da esfera governamental.

C

As sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária dentre as em Direito admitidas (inclusive a forma de sociedade "unipessoal", prevista apenas para elas).

D

As empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima (art. 5º do Decreto-lei 200).

E

Os feitos em que sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo algumas exceções), são processados e julgados perante a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição) .

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Q321996

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321996 Direito Administrativo

Em relação ao Pregão, assinale a opção INCORRETA.

A

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, não sendo superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

B

É um tipo de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, para a aquisição daqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

C

Poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

E

prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias se outro não estiver fixado no edital.

Q321966

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321966 Direito Administrativo

Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal) examina:

A

os processos judiciais movidos contra os dirigentes das organizações, bem como o risco patrimonial potencial que encerram.

B

a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais, estaduais e municipais.

C

a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas.

D

os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, exceto aqueles realizados mediante a modalidade pregão eletrônico.

E

os atos judiciais de que resultem direitos e obrigações para o poder público federal, em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou ex terrnos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais.

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Q321965

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321965 Direito Administrativo

A modalidade de licitação Pregão é regulamentada pela Lei 10.52 0/2 002. As fases do procedimento do Pregão, na ordem correta, são: publicação do edital;

A

julgamento e classificação; habilitação; homologação; e adjudicação.

B

habilitação; julgamento e classificação; homologação; e adjudicação.

C

habilitação; julgamento e classificação; adjudicação; e homologação.

D

julgamento e classificação; habilitação; adjudicação; e homologação.

E

adjudicação; habilitação; julgamento e classificação; e homologação.

Q321957

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321957 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 30 da Lei 8.666/1993, o procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de:

A

garantia de execução contratual limitada a 2 0% do objeto contratual, admitindo-se sua prestação mediante seguro-garantia ou fiança bancária.

B

metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à analise dos preços e será efetuada, exclusivamente, por critérios objetivos.

C

apresentação da relação dos compromissos do licitante, os quais vão importar em diminuição da capacidade operativa calculada em função do seu faturamento,

D

capacitação econômico-financeira mediante apresentação de índices de liquidez, rentabilidade e faturamento compatíveis com o valor do objeto licitado.

E

pré-qualificação para fins de aferição de capacidade econômico-financeira dos licitantes, desde que a modalidade adotada não seja a concorrência.

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Q317868

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317868 Direito Administrativo

Um militar, servindo em determinada Organização Militar, fez um requerimento administrativo objetivando sua movimentação para outra Organizaçao Militar, por interesse próprio. Tal requerimento foi indeferido pela Administração Naval, com o fundamento de que a referida movimentação não se coaduna com o interesse do serviço. Assinale a opção que corresponde ao Princípio Administrativo predominante no presente caso.

A

Princípio da Segurança Jurídica.

B

Princípio da Precaução.

C

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

D

Princípio da Indisponibilidade.

E

Princípio da Autotutela.

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Q317857

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317857 Direito Administrativo

Em relação ao tema "Intervenção do Estado na Propriedade'1, de acordo com a posição de José dos Santos Carvalho Filho na obra Manual de Direito Administrativo, assinale a opção que corresponde ao direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

A

Requisição.

B

Limitação administrativa.

C

Ocupação temporária.

D

Servidão administrativa.

E

Tombamento.

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Q317854

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317854 Direito Administrativo

osé dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, define certa forma de extinção do ato administrativo como. "a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos." A forma de desfazimento do ato administrativo â qual o autor se refere é a:

A

Invalidação (ou anulação).

B

Cassação.

C

Revogação.

D

Caducidade.

E

Extinção objetiva.

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Q317850

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317850 Direito Administrativo

Sobre o tema "Processo Administrativo1’, de acordo com a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica .

B

é permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.

E

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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Q317842

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317842 Direito Administrativo

De acordo com a posição de Sidney Bittencourt na obra Pregão Passo a Passo: a nova modalidade de licitação para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em relação à modalidade de licitação denominada PREGÃO, assinale a opção correta.

A

Só pode ser adotada para a aquisição de bens e/ou a contratação de serviços comuns.

B

É permitida aos licitantes a garantia de proposta e a aquisição do edital como condição de participação no certame.

C

O prazo de validade das propostas será de 3 0 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

0 prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias.

E

É vedado, no âmbito do Ministério da Defesa, o desempenho por militares das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio.

Q297249

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297249 Direito Administrativo

Um determinado municipio abriu licitação para contratar serviços de engenharia, no valor de R$100.000,00, na modalidade de Convite. No decorrer do processo licitatório, todos os concorrentes apresentaram propostas que não atendiam às exigências do ato convocatório de licitação e foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o municipio poderá

A

contratar o primeiro proponente que se apresentar no prazo de oito dias úteis.

B

revogar a licitação e começar um novo processo após trinta dias do encerramento,

C

requerer a contratação direta do concorrente que apresentou a proposta mais vantajosa.

D

fixar para os licitantes o prazo de três dias úteis para apresentação de nova documentação.

Q297173

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297173 Direito Administrativo

É sabido que o instituto da Desapropriação é um tema complexo, sendo fonte de disputas judiciais. Diante do exposto,marque a alternativa incorreta.

A

É possível a desapropriação de bens públicos.

B

Trata-se da forma de aquisição originária da propriedade.

C

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, Estados e Municípios.

D

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

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Q297172

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297172 Direito Administrativo

O Poder de Polícia tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que dá à administração uma posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercicio da supremacia geral. Constitui uma hipótese de utilização do Poder de Policia a atuação do Poder Público

A

em face de servidores públicos

B

na fiscalização de pesos e medidas.

C

em relação a internados em manicômios.

D

em face de estudantes de escola pública.

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Q297166

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297166 Direito Administrativo

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá ao Servidor Público, marque a alternativa incorreta.

A

É possível que estrangeiros tenham acesso a cargos,empregos ou funções públicas

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

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Q297165

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297165 Direito Administrativo

Com lei autorizativa, o Ente Público X resolve, por motivo de interesse público, retomar um serviço público,durante o prazo da concessão. Para tanto, procede a prévio pagamento de indenização, na forma da lei. Tal instituto recebe o nome de

A

reversão.

B

retomada.

C

caducidade.

D

encampação.

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Q297164

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297164 Direito Administrativo

Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá ao tema "administração indireta" e "entidades paraestatais", marque a alternativa incorreta.

A

As autarquias são criadas por lei.

B

Os bens pertencentes às autarquias são bens públicos.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

D

A criação de sociedade de economia mista está condicionada à autorização legislativa.

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Q297163

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297163 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público,no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Especialidade.

D

Impessoalidade.

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Q297158

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297158 Direito Administrativo

A Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, determinando que o consórcio público será constituido por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. São cláusulas necessárias ao protocolo de intenções, exceto:

A

a indicação da área de atuação do consórcio.

B

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

C

os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio a representar os entes da federação consorciados perante outras esferas de governo.

D

a previsão de determinadas contribuições financeiras ou econômicas de entes da federação ao consórcio público, sendo vedada a doação de bens móveis ou imóveis.

Q296473

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q296473 Direito Administrativo

Considera(m)-se como Administração Indireta

A

a autarquia.

B

os ministérios.

C

as secretarias de Estado.

D

os gabinetes do Governador.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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