Questões Militares de Direito Administrativo - Página 78

Q297166

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297166 Direito Administrativo

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá ao Servidor Público, marque a alternativa incorreta.

A

É possível que estrangeiros tenham acesso a cargos,empregos ou funções públicas

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

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Q297165

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297165 Direito Administrativo

Com lei autorizativa, o Ente Público X resolve, por motivo de interesse público, retomar um serviço público,durante o prazo da concessão. Para tanto, procede a prévio pagamento de indenização, na forma da lei. Tal instituto recebe o nome de

A

reversão.

B

retomada.

C

caducidade.

D

encampação.

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Q297164

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297164 Direito Administrativo

Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá ao tema "administração indireta" e "entidades paraestatais", marque a alternativa incorreta.

A

As autarquias são criadas por lei.

B

Os bens pertencentes às autarquias são bens públicos.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

D

A criação de sociedade de economia mista está condicionada à autorização legislativa.

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Q297163

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297163 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público,no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Especialidade.

D

Impessoalidade.

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Q297158

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297158 Direito Administrativo

A Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, determinando que o consórcio público será constituido por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. São cláusulas necessárias ao protocolo de intenções, exceto:

A

a indicação da área de atuação do consórcio.

B

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

C

os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio a representar os entes da federação consorciados perante outras esferas de governo.

D

a previsão de determinadas contribuições financeiras ou econômicas de entes da federação ao consórcio público, sendo vedada a doação de bens móveis ou imóveis.

Q296473

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q296473 Direito Administrativo

Considera(m)-se como Administração Indireta

A

a autarquia.

B

os ministérios.

C

as secretarias de Estado.

D

os gabinetes do Governador.

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Q287767

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287767 Direito Administrativo

Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

Nessa situação, a determinação do oficial

A

foi inconstitucional, tendo em vista que a abordagem policial, sem mandado judicial, no período noturno, é vedada pela CF.

B

não consistiu em ato administrativo, uma vez que o referido ato não pode ser anulado por ordem judicial.

C

caracterizou um ato administrativo vinculado, porque o cidadão em apreço tinha o dever de obedecer à determinação que lhe foi feita.

D

consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.

E

consistiu em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, porque o controle judicial da legalidade do referido ato é vedado pela CF.

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Q287766

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287766 Direito Administrativo

Durante a desocupação de uma via pública em que estudantes manifestavam-se contra atos do governo, um oficial da polícia militar verificou que um dos soldados sob seu comando utilizava força excessiva, agredindo os manifestantes desnecessariamente com o uso de cassetete. Diante dessa atitude, o oficial ordenou que o soldado se contivesse e atuasse de forma mais moderada.

Nessa situação hipotética, a ordem dada pelo oficial caracterizou o exercício do poder

A

discricionário, uma vez que descreveu a forma correta como o soldado deveria se portar.

B

disciplinar, tendo em vista que objetivou a manutenção da disciplina dos subordinados.

C

de polícia administrativa, tendo em vista que se tratou de uma ordem policial.

D

hierárquico, tendo em vista que configurou uma ordem dirigida a um subordinado na cadeia de comando.

E

regulamentar, tendo em vista que configurou uma determinação regulamentadora do comportamento do soldado.

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Q287765

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287765 Direito Administrativo

Um prédio pertencente ao patrimônio do estado de Alagoas, no qual esteja instalada uma delegacia da Polícia Civil desse estado, é um

A

bem público disponível, já que está à disposição da Polícia Civil.

B

bem prescritível porque somente a lei poderá desafetá-lo da referida atividade.

C

bem público de uso comum do povo, visto que nele se presta serviço público voltado a toda a população.

D

bem público de uso especial, visto que as atividades nele desenvolvidas são voltadas à prestação de um serviço público específico.

E

bem dominical, pois pertence ao patrimônio do Estado.

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Q287764

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287764 Direito Administrativo

Ao oficial da PMAL

A

é permitido acumular seu cargo com um cargo de magistério de ensino fundamental exercido na rede pública estadual de ensino, desde que haja compatibilidade de horários.

B

é permitido acumular seu cargo com um cargo de magistério superior exercido em universidade federal, desde que haja compatibilidade de horários, visto que os dois cargos são de níveis federativos diversos.

C

é proibida a remuneração mediante subsídio, pois a CF veda a utilização dessa modalidade remuneratória no caso de servidores militares.

D

poderá ser concedida licença da corporação, por até dez anos, para exercer cargos em comissão na Secretaria de Estado de Defesa Social de Alagoas. Findo esse prazo, ele deverá optar entre voltar ao serviço militar ativo ou ser transferido para a reserva.

E

é vedado acumular seu cargo com qualquer outro cargo público remunerado.

Q287763

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287763 Direito Administrativo

Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

Nessa situação hipotética, o agente

A

não poderá anular o ato de autuação, em virtude do princípio da autoexecutoriedade, que somente permite a invalidação do ato mediante recurso movido pelo interessado.

B

deverá anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato.

C

não poderá invalidar a autuação, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

D

poderá revogar o ato de autuação, uma vez que se trata de ato discricionário praticado sem a devida caracterização de conveniência e oportunidade.

E

não poderá anular o ato de autuação, mas poderá fazer um recurso de ofício ao seu superior imediato, solicitando a revogação da autuação.

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Q287762

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287762 Direito Administrativo

Uma licitação na modalidade pregão

A

pode ser realizada na forma eletrônica, envolvendo sessão pública realizada por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

B

pode ser limitada a empresas previamente escolhidas pela administração.

C

pode ser do tipo técnica e preço.

D

pode ter por objeto a contratação de serviços técnicos especializados.

E

pode ser do tipo melhor técnica.

Q287449

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287449 Direito Administrativo

O policiamento ostensivo realizado pelas polícias militares

A

não é considerado serviço público e sim, direito dos cidadãos.

B

consiste em serviço público executado de modo indireto, pois é realizado por um órgão específico.

C

é serviço público executado diretamente pelo Estado.

D

é serviço público realizado mediante concessão legal de serviço público para as polícias militares.

E

consiste em serviço estatal, e não serviço público, pois a competência para prestá-lo é definida diretamente pela CF.

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Q287448

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287448 Direito Administrativo

Jonas, policial militar, no exercício de suas atividades, não tomou as precauções necessárias e deixou cair no chão a arma que portava, tendo essa arma, em decorrência da queda, disparado acidentalmente e atingido Marcelo, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado durante uma semana, sem ter sofrido nenhuma sequela definitiva.

Nessa situação, o Estado

A

não responde pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o policial agiu de forma negligente.

B

responde subjetivamente pelos danos morais e materiais causados pelo disparo porque o acidente causou danos ao sujeito lesado.

C

responde apenas pelos danos materiais causados pelo disparo, visto que a CF expressamente exclui a responsabilidade do Estado por dano moral.

D

responde subjetivamente pelos danos materiais causados pelo disparo e objetivamente pelos danos morais, porque o objeto do dano foi a própria pessoa do cidadão lesado.

E

responde objetivamente pelos danos materiais e morais porque o acidente foi causado por ato de agente público no exercício de suas atribuições.

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Q287447

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287447 Direito Administrativo

Configura exercício do poder de polícia administrativa

A

a condenação criminal mediante sentença do Poder Judiciário.

B

a imposição de multa por infração de trânsito.

C

a investigação criminal exercida pelas polícias civis dos estados.

D

a propositura de ação penal pelo Ministério Público.

E

o policiamento ostensivo exercido pelas polícias militares.

Q287446

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287446 Direito Administrativo

Os contratos administrativos

A

somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.

B

somente são válidos quando celebrados em cartório, perante tabelião.

C

podem ser rescindidos unilateralmente pela administração em caso de atraso injustificado no início do serviço contratado.

D

somente podem ser prorrogados por até 75% do prazo originalmente previsto.

E

podem ser celebrados por prazo indeterminado, no caso de concessões de serviço público.

Q287445

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287445 Direito Administrativo

Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso.

Nessa situação, o ato de algemar o preso

A

é ato administrativo nulo, visto que a CF veda a utilização de algemas, exceto em presos condenados por decisão transitada em julgado.

B

constitui ato administrativo praticado de ofício pelo policial.

C

consiste em ato administrativo vinculado, porque vincula o cidadão preso.

D

constitui ato de mero expediente praticado pelo policial em decorrência de mandado judicial.

E

não é ato administrativo porque não se reveste de forma escrita.

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Q286283

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente Farmacêutico |

Q286283 Direito Administrativo

De acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 15.º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e os preços registrados serão publicados, para orientação da Administração, na imprensa oficial,

A

bimestralmente.

B

trimestralmente.

C

semestralmente.

D

anualmente.

E

bienalmente.

Q286245

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente Farmacêutico |

Q286245 Direito Administrativo

Segundo Cavallini, 2002, o “... ato normativo de caráter estável, determinado pela administração superior, que regula e amplia o estatuto, para caracterizar a organização em seus aspectos fundamentais", pelo qual todo hospital é orientado, é denominado

A

ata de fundação.

B

eleição da diretoria.

C

layout.

D

política assistencial da instituição.

E

regulamento.

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Q264726

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264726 Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO.

A

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

D

As pessoas legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

E

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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