Questões Militares de Direito Administrativo - Página 79

Q264725

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264725 Direito Administrativo

Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

E

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

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Q264579

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264579 Direito Administrativo

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

A

não pode desistir do processo;

B

pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;

C

pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;

D

pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;

E

apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

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Q264578

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264578 Direito Administrativo

A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

A

irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;

B

irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;

C

renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;

D

renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;

E

renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

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Q724185

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724185 Direito Administrativo

A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta. Assinale a opção que apresenta três entidades da Administração Indireta.

A

Empresas Públicas, Organizações Militares e Autarquias.

B

Empresas Públicas, Ministérios e Autarquias.

C

Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista.

D

Organizações Militares, Empresas Públicas e Ministérios.

E

Autarquia, Presidência da República e Ministérios.

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Q724181

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724181 Direito Administrativo

A Medida Provisória n° 2.182-18 de 23/ 08/ 2001 instituiu, no âmbito da União, o Pregão como nova modalidade de licitação. São também modalidades de licitação:

A

Concorrência, Comissão e Leilão.

B

Concorrência, Comissão e Concurso.

C

Comissão, Tomada de Preços e Leilão.

D

Convite, Comissão e Leilão.

E

Concorrência, Convite e Leilão.

Q724173

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724173 Direito Administrativo

Como se denomina a modalidade de licitação realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três, pela unidade administrativa?

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Tomada de Preços .

D

Leilão.

E

Convite.

Q724170

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724170 Direito Administrativo

Na modalidade de licitação Pregão, como é denominada a fase realizada pela autoridade competente, que, após concluída, o vencedor será convocado para assinar o contrato?

A

Adjudicação.

B

Homologação.

C

Habilitação.

D

Classificação.

E

Edital.

Q710106

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710106 Direito Administrativo

0 Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ) , Organização Militar Prestadora de Serviços Industriais (OMPS-I), necessita adquirir determinado material para, posteriormente, aplicá-lo na manutenção do Navio Aeródromo São Paulo. Com base na Lei 8.666/ 93, o limite máximo para aquisição, caso o AMRJ opte pela modalidade Tomada de Preços, é de:

A

R$ 30.000,00

B

R$ 80.000,00

C

R$ 150.000,00

D

R$ 650.000,00

E

R$ 1.500.000,00

Q710097

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710097 Direito Administrativo

Em relação à dispensa de licitação, é correto afirmar que a mesma ocorrerá na hipótese de:

A

aquisição de gênero não-perecível, pelo tempo necessário à realização da licitação, com base no preço do dia.

B

não acudirem interessados à licitação e esta, motivadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

C

a contratação compreender serviço técnico de natureza singular.

D

reparo de um motor utilizado em meio bélico das Forças Armadas.

E

aquisição de equipamento fornecido por produtor exclusivo.

Q710096

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710096 Direito Administrativo

Uma organização militar da Marinha do Brasil contratou uma empresa de engenharia para reformar um de seus edifícios. Com base na Lei 8.666/ 93, tendo como referência o valor inicial atualizado do contrato, de R$ 1.200.000,00, caso haja a necessidade de se celebrar um Termo Aditivo, a contratada:

A

deverá aceitar acréscimos até o limite de 50% .

B

deverá aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 75% .

C

deverá aceitar acréscimos ou supressões até o limite de 50% .

D

sempre poderá recusar em caso de supressão do objeto contratado.

E

sempre poderá recusar em caso de acréscimo do objeto contratado.

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Q710087

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710087 Direito Administrativo

Em relação ao pregão eletrônico, é INCORRETO afirmar que:

A

poderá haver lances sucessivos no curso da sessão.

B

se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, um novo pregão deverá ser realizado.

C

deverá ser utilizado para todo e qualquer tipo de objeto.

D

a fase de habilitação ocorre a posteriori, em relação ao julgamento da proposta.

E

o prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso.

Q710081

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q710081 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de licitação inexigível .

A

Contratação de instituição brasileira incumbida de pesquisa ou ensino.

B

Ocorrência de guerra.

C

Restauração de obra de arte e objetos históricos, de autenticidade comprovada.

D

Locação de imóvel com localização e instalação determinada como condicionante para o atendimento do interesse público.

E

Necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços .

Q663654

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q663654 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 7.783/89 – Lei de Greve –, assinale a alternativa correta.

A

A atividade de compensação bancária é considerada um serviço essencial.

B

Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é obrigatória a cessação coletiva do trabalho.

C

São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios coercitivos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

D

É assegurado o direito de greve, competindo à Justiça do Trabalho, independentemente de provocação, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

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Q658172

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658172 Direito Administrativo

Segundo o principio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, qual é o princípio aplicável que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe?

A

veracidade

B

legitimidade

C

autonomia da vontade

D

supremacia do interesse privado

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Q658158

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658158 Direito Administrativo

A dissolução de um contrato por mútuo consentimento das partes denomina-se

A

rescisão.

B

anulação.

C

resilição.

D

revogação.

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Q658153

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658153 Direito Administrativo

Existem três critérios para classificar a modalidade de controle da Administração Pública quanto ao órgão que o exerce. Indique a alternativa que não corresponde a um desses critérios.

A

Judicial

B

Legislativo

C

Administrativo

D

Concomitante

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Q658147

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658147 Direito Administrativo

É o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. A assertiva faz alusão à(ao)

A

visto.

B

parecer.

C

permissão.

D

homologação.

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Q658146

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658146 Direito Administrativo

Relacione as colunas, de acordo com as modalidades de licitação abaixo indicadas e suas características e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

I- Concorrência

II- Tomada de Preços

III- Convite

IV Concurso

( ) Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

( ) Envolve quaisquer interessados que atendam a qualificação exigida no edital para execução do seu objeto.

( ) Entre interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

( ) Envolve interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não no SICAF, escolhidos e convidados, em número mínimo de três.

A

III, IV, I, II

B

II, III, IV, I

C

IV, I, II, III

D

IV, I, III, II

Q658144

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658144 Direito Administrativo

Inexigibilidade de Licitação – De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, exceto:

A

Guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

D

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, salvo serviços de publicidade e divulgação.

Q658138

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658138 Direito Administrativo

É a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

A

leilão

B

pregão

C

concorrência

D

tomada de preços

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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