Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.762 questões
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q251101
Direito Administrativo
Na organização política e administrativa brasileira, as entidades são classificadas em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. De acordo com essas classificações, é correto afirmar que as entidades
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q251087
Direito Administrativo
Em qualquer contrato administrativo existem claúsulas implícitas. Assinale a opção em que a claúsula deverá estar explícita no contrato administrativo.
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q251083
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q251078
Direito Administrativo
Em relação ao procedimento administrativo da licitação, regulada pela Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Provas:
Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
|
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |
Q250789
Direito Administrativo
Em relação à modalidade de Licitação Pregão, a quem cabe homologar o resultado do certame?
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q250787
Direito Administrativo
Uma Organização publicou uma licitação, na modalidade Pregão e na forma eletrônica para aquisição de móveis diversos, no valor total de R$ 6.500,00. A realização da Sessão pública de abertura das propostas ocorreu 12 (doze) dias úteis após a publicação do aviso de licitação nos instrumentos legais. Houve manifestação de recursos por parte de 02 empresas, devidamente aceitos pelo Pregoeiro, que constatou a regularidade dos atos praticados. A licitação foi adjudicada e homologada pela Autoridade Competente. Ao analisar as informações desta licitação, é correto afirmar que:
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Provas:
Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
|
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |
Q250774
Direito Administrativo
Em relação ao pregão, é correto afirmar que:
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Provas:
Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
|
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |
Q250767
Direito Administrativo
No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), os atos que a Administração pratica sob a égide de disposição legal que predetermina antecipadamente e de modo completo o comportamento único a ser obrigatoriamente adotado perante situação descrita em termos de objetividade absoluta são denominados de
Q212183
Direito Administrativo
O serviço público é uma atividade oferecida à coletividade, realizada pelo Estado, no exercício da função pública regular. Nesse sentido, analise as afrmativas atinentes às características do serviço público:
I. É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência;
II. Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução;
III. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência;
II. Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução;
III. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q212182
Direito Administrativo
Texto associado
“...a responsabilidade patrimonial extracontratual do
Estado incumbe a obrigação de reparar economicamente
os danos causados a terceiros e que lhes sejam imputáveis
em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos,
materiais ou jurídicos.”
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Brasileiro, 2008, 552.).
Estado incumbe a obrigação de reparar economicamente
os danos causados a terceiros e que lhes sejam imputáveis
em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos,
materiais ou jurídicos.”
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Brasileiro, 2008, 552.).
Considerando que o Estado é constitucionalmente obrigado a zelar pela Segurança Pública e que a violência definitivamente ocorre na sociedade, pode-se aduzir que
Q212181
Direito Administrativo
É atributo do Poder de Polícia Administrativa:
Q212180
Direito Administrativo
O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207255
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração
pública e à responsabilidade civil do Estado.
pública e à responsabilidade civil do Estado.
Embora tenha a força de impedir o decurso do prazo prescricional, o efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo não impede a utilização das vias judiciárias para a impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207254
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração
pública e à responsabilidade civil do Estado.
pública e à responsabilidade civil do Estado.
As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207253
Direito Administrativo
Com referência ao instituto da licitação e aos serviços públicos, julgue o item seguinte.
No procedimento da concorrência, a adjudicação sujeita o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
No procedimento da concorrência, a adjudicação sujeita o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207252
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e
indireta.
indireta.
Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de que a primeira pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, vedado o desempenho de atividade de natureza econômica, enquanto a segunda é estruturada sob a forma de sociedade anônima e desempenha atividade de natureza econômica.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207251
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e
indireta.
indireta.
Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207250
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207249
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Prova:
CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |
Q207248
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Será admitida a convalidação quando o ato administrativo for praticado com vício de incompetência, desde que não se trate de competência conferida pela lei com exclusividade a determinado sujeito, hipótese que exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.
Será admitida a convalidação quando o ato administrativo for praticado com vício de incompetência, desde que não se trate de competência conferida pela lei com exclusividade a determinado sujeito, hipótese que exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.
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