Questões Militares de Direito Administrativo - Página 76

Q638994

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638994 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não são considerados bens públicos os que pertencem às autarquias e fundações de Direito Público.

B

Quanto à destinação, os bens dominicais, também chamados dominiais, como resulta do art. 99 do novo Código Civil, são os afetados a um serviço ou estabelecimento público, como as repartições públicas, isto é,locais onde se realiza a atividade pública ou onde está à disposição dos administrados um serviço público, como teatros e museus abertos à visitação pública.

C

Os bens públicos, no Direito brasileiro, marcam-se pelas seguintes características de regime: inalienabilidade ou alienabilidade; imprescritibilidade; e impenhorabilidade. Esta última significa que os bens públicos - sejam de que categoria forem - não são suscetíveis de usucapião

D

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino. Os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino pú blico .

E

São bens públicos tanto as águas correntes e dormentes navegáveis ou flutuáveis bem como as correntes de que se façam estas águas e os lagos e lagoas situados e cercados por um só prédio particular e que não forem alimentados por correntes públicas.

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Q638985

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638985 Direito Administrativo

Quais são as hipóteses de "afastamentos licitatórios" previstas na Lei 8.666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos) ?

A

Licitação Dispensável, Licitação Emergencial e Licitação Caduca.

B

Licitação Dispensada, Licitação Dispensável e Licitação Extraordinária.

C

Licitação Dispensável, Licitação Inexigível e Licitação Dispensada.

D

Licitação Inexigível e Licitação Emergencial.

E

Licitação Emergencial, Licitação Extraordinária e Licitação Caduca.

Q638978

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638978 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos agentes públicos, assinale a opção INCORRETA.

A

Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder.

B

Entre os servidores estatais são reconhecíveis os seguintes dois grupos: 1)servidores públicos; e 2) servidores das pessoas governamentais de Direito Privado.

C

Particulares em colaboração com a Administração são os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, os quais estarão todos, obrigatoriamente, sob regime trabalhista.

D

Servidor público é a designação genérica utilizada para englobar, de modo abrangente, todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com as entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público.

E

Servidores públicos são os que entretêm com o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência.

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Q638746

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q638746 Direito Administrativo

Em relação às autarquias, é correto afirmar que são:

A

órgãos, de caráter administrativo, criados por lei específica para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

B

pessoas jurídicas de direito privado, de caráter administrativo, criadas por lei específica para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

C

pessoas jurídicas, que podem ser de natureza pública ou privada, de caráter administrativo, criadas por decreto para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

D

pessoas jurídicas de direito público, de caráter administrativo, criadas por lei específica, para consecução de atividades, obras ou serviços vinculados à entidade estatal que as criou.

E

pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

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Q578857

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578857 Direito Administrativo

Avalie as afirmativas abaixo à luz da Lei de Improbidade Administrativa e em seguida assinale a alternativa correta. I. Constitui ato de improbidade administrativa, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Não é necessária a identificação do representante. III. Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

A

Somente I está correta.

B

Somente II está correta.

C

Somente III está correta.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Somente I e III estão corretas.

Q578856

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578856 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, a qualquer tempo.

B

A fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços deve ser contratada, preferencialmente, mediante a realização de concorrência.

C

É dispensada a realização de concorrência para a venda de bens imóveis de entidade autárquica para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

D

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.

E

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q578855

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578855 Direito Administrativo

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a resposta correta. I. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de nomeação. II. Uma vez empossado, o servidor tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse. III. Promoção, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público.

A

Somente I está correta.

B

Somente II está correta.

C

Somente III está correta.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Somente I e III estão corretas.

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Q506303

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506303 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere à modalidade de recursos administrativos da qual se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência

A

Pedido de reconsideração

B

Reclamação administrativa

C

Representação

D

Revisão

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Q506302

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506302 Direito Administrativo

Fase do procedimento da licitação em que há a abertura dos envelopes “documentação” e sua apreciação:

A

Edital

B

Habilitação

C

Adjudicação

D

Classificação

Q506301

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506301 Direito Administrativo

Qual é a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital?

A

Leilão

B

Convite

C

Concurso

D

Concorrência

Q506300

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506300 Direito Administrativo

A licitação na qual aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, denomina-se licitação

A

dispensada.

B

fracassada.

C

justificada.

D

deserta.

Q506299

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506299 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.

________________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

A

Revogação

B

Caducidade

C

Convalidação

D

Contraposição

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Q506298

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506298 Direito Administrativo

O artigo 41 da lei n° 8.666/93, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”, consagra o princípio da

A

igualdade.

B

moralidade.

C

adjudicação compulsória.

D

vinculação ao instrumento convocatório.

Q506296

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506296 Direito Administrativo

Os tipos de licitação menor preço, melhor técnica e técnica e preço são cabíveis para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades

A

concurso e leilão.

B

concorrência e convite.

C

leilão e tomada de preços.

D

convite e tomada de preços.

Q506285

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506285 Direito Administrativo

Analise se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo acerca das definições básicas de um contrato administrativo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Alienação é toda aquisição remunerada de bens, para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
( ) Serviço é toda atividade destinada a obter utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, manutenção.
( ) Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

A

V-V-F-V

B

V-F-V-F

C

F-F-V-F

D

F-V-F-V

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Q506283

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506283 Direito Administrativo

Qual princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões?

A

da eficiência

B

da motivação

C

da legalidade

D

da segurança jurídica

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Q506282

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506282 Direito Administrativo

O documento elaborado pela Administração Pública, através do qual a autoridade administrativa torna públicos todos os requisitos, critérios e condições essenciais à realização de uma licitação é o

A

edital.

B

projeto básico.

C

projeto executivo.

D

termo de habilitação.

Q482932

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482932 Direito Administrativo

Considere as afirmações sobre o serviço público abaixo.

I. Servidor público para efeitos penais é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidade estatal, autárquica ou paraestatal.

II. Lícito e moral é todo ato administrativo praticado pelo servidor público que não for praticado no interesse da coletividade.

III. A culpa verifica-se na ação ou omissão lesiva do servidor público, resultante de imprudência, negligência ou imperícia do agente, enquanto o dolo ocorre quando o servidor público deseja a ação ou omissão lesiva ou assume o risco de produzi-Ia.

IV. A aplicação das penas disciplinares a servidor público será precedida de processo sumário, com o afastamento imediato, sendo permitido indicar advogado de defesa, na forma da legislação vigente.

V. Todo servidor público no exercício das suas atividades deve atender os públicos interno e externo de maneira impessoal cumprindo suas tarefas e atividades considerando as circunstâncias a exemplo de falta de um colega ou maior demanda de um dado serviço pela comunidade.

Em razão dos enunciados pode ser afirmado que são corretos:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q482930

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482930 Direito Administrativo

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

A

após dois anos de efetivo exercício.

B

após três anos de efetivo exercício.

C

após cinco anos de efetivo exercício.

D

quando toma posse.

E

quando entra em exercício.

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Q482912

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482912 Direito Administrativo

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, ou seja, os de

A

legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.

B

legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade.

C

legitimidade, segurança jurídica, economicidade e publicidade.

D

eficiência, eficácia, impessoalidade e proporcionalidade.

E

impessoalidade, publicidade, motivação e eficácia.

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