Questões Militares de Direito Administrativo - Página 81

Q481805

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481805 Direito Administrativo

Cinco grandes obras da Prefeitura do Município de Distante, licitadas no governo do atual prefeito, foram alvo de acordos e manobras clandestinas de empreiteiras, que resultaram num custo adicional de R$ 1,4 bilhão para a prefeitura. O superfaturamento foi constatado por peritos da Polícia Federal a partir de documentos apreendidos em cinco operações desde o século passado.

Quando os preços consignados nas propostas de todos os licitantes forem superiores aos praticados no mercado, a administração

A

poderá negociar a redução do preço com o licitante que apresentou a melhor proposta.

B

poderá entrar em negociação para redução de preço com todos os licitantes em sessão pública.

C

deverá revogar o ato, por conveniência administrativa, já que o preço está superfaturado e não é permitida por lei a negociação.

D

não poderá agir, pois é permitida a negociação em virtude do princípio do sigilo na apresentação das propostas, sendo a inobservância desse princípio a causa de anulação do ato.

E

poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas no artigo que dispõe sobre tal assunto, facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas.

Q481804

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481804 Direito Administrativo

Um agente fazendário, servidor público de carreira, foi acusado de ter recebido vantagens indevidas, valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e tendo sido instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringido seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar:

A

A punição, na instância administrativa, nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

B

A decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.

C

O servidor deve ser transferido de órgão, a fim de evitar maiores problemas com seus pares e constrangimento diante de superiores.

D

A repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar será inconteste, não podendo a Administração Pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.

E

A decisão penal, em nenhuma hipótese, surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.

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Q481803

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481803 Direito Administrativo

Um gestor público de um determinado estado resolve, por decreto estadual, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus intermunicipais, e modifica o que estava previsto nos contratos de concessão pública desse tipo de transporte, válidos por vinte anos, concedendo os trajetos e linhas mais rentáveis a duas empresas concessionárias específicas. O objetivo do citado gestor foi favorecer essas duas empresas, com as quais mantém ligações políticas e familiares. As outras três empresas concessionárias, que também exploram os serviços de transporte de ônibus, no referido estado, por meio de contratos de concessão, sentem-se prejudicadas.

Nessas condições, as outras três empresas

A

devem ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo gestor e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que está eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

B

não devem tomar nenhuma medida nesse caso, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública, nos contratos de concessão, é a modificação unilateral das suas cláusulas.

C

podem ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos a elas.

D

devem solicitar ao gestor uma parceria com uma das duas empresas que foram beneficiadas, sob pena de tomar as medidas cabíveis em lei.

E

devem ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face dos prejuízos de ordem financeira que lhes foram causados.

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Q481801

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481801 Direito Administrativo

Um jovem era estagiário em um escritório de advocacia e, logo após a sua formatura, foi dispensado, pois, além de, no referido escritório, não haver vaga para bacharéis, não trabalhava na sua área de especialização, direito tributário.

Assim sendo, ele resolveu prestar concurso para a prefeitura de uma cidade específica e foi aprovado.

Todo agente público se vincula ao Estado por meio de ato ou procedimento legal, a que se denomina investidura.

No caso citado, o tipo de investidura é a indicada em

A

Administrativa.

B

Derivada.

C

Política.

D

Vitalícia.

E

Efetiva.

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Q481800

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481800 Direito Administrativo

O Ministério Público e os Tribunais de Contas têm um papel relevante e decisivo na guarda da coisa pública, no combate à corrupção e na fiscalização do cumprimento da Carta Magna e da lei e, somado a isso, estão dotados de preciosa ferramenta para o cumprimento das determinações constitucionais, em que se inclui o Art. 85, V, que delineia os crimes de responsabilidade do Presidente da República, entre os quais o ato contra a probidade na administração. O tema é de tal relevância, que a Constituição veda a cassação de direitos políticos, mas autoriza a perda ou a suspensão de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa, nos termos do § 4º do Art. 37, c/c o inciso V do Art. 15 da CF.
A Lei n^o 8429/92 também traz o entendimento do ato que causa lesão ao erário, distinguindo-o daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

Esse diploma legal dispõe sobre as espécies de atos ímprobos na administração, que são aqueles que

( ) produzem prejuízo ao erário.
( ) importam em enriquecimento ilícito.
( ) atentam contra os princípios da administração pública.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V V V

B

F V F

C

F F V

D

V V F

E

V F V

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Q328598

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q328598 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma.possibilidade de inexigibilidade de licitação.

A

Contratação de qualquer profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário, consagrado ou não pela crítica ou pela opinião pública.

B

Para a contratação de uma empresa de publicidade ou divulgação com notória especialização.

C

Contratação de Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida

D

Restauração de obra de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresa de notória especialização.

E

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Q328588

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328588 Direito Administrativo

Acerca do tema "Servidores Públicos", analise as afirmativas abaixo.

I - Ao servidor público investido em mandato de prefeito haverá afastamento compulsório, podendo o mesmo optar pela remuneração que lhe convier.

II - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço de caráter indenizatório, sendo esta a natureza jurídica da disponibilidade.

III- As exceções constitucionalmente admitidas à regra de vedação de acumulação de cargos públicos dependem apenas da compatibilidade de horários.

IV - Recondução é uma das formas de provimento derivado pelo qual a Administração retorna o aposentado ao serviço público, não alcançando os compulsoriamente aposentados.

V - O servidor público, ainda que estável, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; por demissão, em razão de falta disciplinar; por exoneração, em razão de insuficiência de desempenho ou, excepcionalmente, também por exoneração, para cumprimento de limites constitucionais de despesas com pessoal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras

D

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.

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Q328581

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328581 Direito Administrativo

Em relação ao tema "Responsabilidade Civil" do Estado, segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil do Estado, nos casos de condutas omissivas, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa.

B

A Constituição Federal de 1988 veda a responsabilidade do Estado por ato comissivo ainda que a Administração tenha observado o princípio da legalidade na prática desse ato administrativo.

C

Os danos causados ao indivíduo, em decorrência exclusivamente de atos de multidões, acarreta a responsabilidade civil do Estado.

D

As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilidade subjetiva.

E

Direito de regresso é assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente res- ponsável pelo dano, apenas quando este tiver agido com dolo

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Q328574

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328574 Direito Administrativo

No tocante ao tema "ato administrativo", é correto afirmar,de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, que:

A

atos administrativos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

B

licença para exercer profissão regulamentada em lei é exemplo de ato vinculado não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador, refletindo apenas o atendimento das disposições legais.

C

existem duas formas possíveis de invalidação: uma pro- cessada pelo Judiciário e outra pela própria . Administração, ambas atingindo apenas os atos vinculados com vício de legalidade.

D

o ato de convalidação tem efeitos ex-nunc, uma vez que só pode produzir efeitos a partir de sua vigência.

E

em face de ato contaminado por vício de legalidade, o administrador deve, sempre e a qualquer tempo, anulá-lo, não havendo limitações ao dever de invalidá-los.

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Q328554

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328554 Direito Administrativo

Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Trata-se o presente texto de limitação ao poder de autotutela da Administração,agora convertida em direito positivo,consolidando cada vez mais qual princípio da Administração Pública?

A

Segurança jurídica

B

Moralidade

C

Legalidade

D

Razoabilidade

E

Eficiência

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Q328550

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328550 Direito Administrativo

Quanto a "Licitações Públicas", assinale a opção correta.

A

O princípio do julgamento objetivo exige que o ato decisório, através do qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, restrinja-se a aplicar apenas os critérios quantitativos e qualificativos também vinculados: na lei, no regulamento e, especificamente, no ato convocativo.

B

No convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos 3 (três) propostas sempre impõe a realização de nova licitação, ainda que, por limitação do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes

C

Dependendo de seu custo, ressalvada a hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, a contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida de pregão.

D

A inexigibilidade de licitação não pode se dar para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização em serviços de publicidade

E

As propostas que não atenderem às condições do instru- mento convocatório serão desclassificadas, não podendo ser comparadas com as demais para efeito de julgamento; se todas forem desclassificadas, a Administração, de imediato, cancelará e abrirá um novo procedimento licitatório, não podendo dar um novo prazo para apresentação de novas propostas

Q266840

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266840 Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, avalie as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo.

II. Os bens dominicais são inalienáveis.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e II estão corretas

E

somente I e III estão corretas

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Q266839

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266839 Direito Administrativo

Sobre as disposições legais atinentes aos contratos administrativos, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

I. É permitida à administração pública a realização de contrato por tempo indeterminado.

II. A administração não pode modificar unilateralmente o contrato, ainda que seja para melhor adequação às finalidades de interesse público.

III. Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitida no edital e no contrato.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e II estão corretas

E

somente I e III estão corretas

Q266838

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266838 Direito Administrativo

Sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

B

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Para comprovar a regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, dentre outros documentos, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que a ele não possa ser imputável.

Q266837

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266837 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a resposta correta.

A

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.

C

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar, inclusive, o agravamento da sanção.

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Q266836

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266836 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, ato de improbidade administrativa.

II. A inassiduidade habitual é falta punível com advertência.

III. Por serem independentes as instâncias, é possível a responsabilização administrativa do servidor, ainda que tenha havido absolvição criminal por negativa de existência do fato ou da sua autoria.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e II estão corretas

E

somente I e III estão corretas

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q266835

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266835 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.

II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.

III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e II estão corretas

E

somente I e III estão corretas

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Q266793

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266793 Direito Administrativo

O Ministério A, cumprindo o seu Programa de Trabalho Anual, estabelecido no seu PPA, pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada para construção de uma Ponte de 100 m de extensão, cuja obra está estimada em R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Na forma das Leis Federais nº 11.079/04 e 8.666/93, qual a modalidade de licitação a ser realizada para celebração do respectivo contrato de Parceria Público-Privada?

A

Concurso e celebração do contrato.

B

Tomada de Preços e celebração do contrato com o vencedor.

C

Concorrência Pública e celebração do contrato com o vencedor.

D

Inexigibilidade de licitação tendo em vista ser um contrato de uma parceria público-privada e celebração do contrato.

E

Não poderá realizar a licitação e nem poderá celebrar o contrato de parceria público-privada porque o valor estimado do contrato está abaixo do limite estabelecido na Lei de regência.

Q251118

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251118 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta um fato que caracteriza o processo de Licitação Inexigível.

A

Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original destes equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizados diretamente com base no preço do dia.

E

Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Q251113

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251113 Direito Administrativo

Quanto ao Serviço Público é correto afirmar que

A

quando prestado pelo Poder Público, só pode ser executado por entidades ou órgãos de direito público.

B

a descentralização administrativa permite a participação de entes não estatais.

C

só é possível a prestação de forma indireta pela Constituição Federal do Brasil.

D

Consórcios Públicos são exemplos de desconcentração administrativa.

E

a permissão e a autorização . dependem de prévia licitação.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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