Questões Militares de Direito Administrativo - Página 81

Q266837

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266837 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a resposta correta.

A

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.

C

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar, inclusive, o agravamento da sanção.

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Q266836

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266836 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, ato de improbidade administrativa.

II. A inassiduidade habitual é falta punível com advertência.

III. Por serem independentes as instâncias, é possível a responsabilização administrativa do servidor, ainda que tenha havido absolvição criminal por negativa de existência do fato ou da sua autoria.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e II estão corretas

E

somente I e III estão corretas

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Q266835

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266835 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.

II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.

III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e II estão corretas

E

somente I e III estão corretas

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Q266793

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266793 Direito Administrativo

O Ministério A, cumprindo o seu Programa de Trabalho Anual, estabelecido no seu PPA, pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada para construção de uma Ponte de 100 m de extensão, cuja obra está estimada em R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Na forma das Leis Federais nº 11.079/04 e 8.666/93, qual a modalidade de licitação a ser realizada para celebração do respectivo contrato de Parceria Público-Privada?

A

Concurso e celebração do contrato.

B

Tomada de Preços e celebração do contrato com o vencedor.

C

Concorrência Pública e celebração do contrato com o vencedor.

D

Inexigibilidade de licitação tendo em vista ser um contrato de uma parceria público-privada e celebração do contrato.

E

Não poderá realizar a licitação e nem poderá celebrar o contrato de parceria público-privada porque o valor estimado do contrato está abaixo do limite estabelecido na Lei de regência.

Q251118

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251118 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta um fato que caracteriza o processo de Licitação Inexigível.

A

Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original destes equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizados diretamente com base no preço do dia.

E

Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Q251113

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251113 Direito Administrativo

Quanto ao Serviço Público é correto afirmar que

A

quando prestado pelo Poder Público, só pode ser executado por entidades ou órgãos de direito público.

B

a descentralização administrativa permite a participação de entes não estatais.

C

só é possível a prestação de forma indireta pela Constituição Federal do Brasil.

D

Consórcios Públicos são exemplos de desconcentração administrativa.

E

a permissão e a autorização . dependem de prévia licitação.

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Q251106

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251106 Direito Administrativo

Em relação aos efeitos jurídicos da licitação homologada e adjudicada (último ato da licitação), assinale a opção INCORRETA.

A

O adjudicatário adquire o direito de contratar com a administração nos termos propostos.

B

A administração está impedida de contratar com outros, o objeto licitado.

C

O adjudicatário está vinculado ao prometido em sua proposta.

D

A licitação deverá ser revogada, caso exista fato superveniente de interesse público.

E

O adjudicatário sujeita-se às penalidades previstas no edital, caso se negue a celebrar o contrato nas condições e prazos estabelecidos.

Q251104

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251104 Direito Administrativo

Ocorreu um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas. Nesse caso, para contratar uma empresa de engenharia para realização da perícia e apresentação de laudo técnico, a Administração Pública

A

deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade.

B

poderá contratar, sem licitação,. desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.

C

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.

D

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere.

E

deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência.

Q251101

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251101 Direito Administrativo

Na organização política e administrativa brasileira, as entidades são classificadas em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. De acordo com essas classificações, é correto afirmar que as entidades

A

autárquicas podem desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade.

B

paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Público ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.

C

empresariais são pessoas jurídicas de direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público.

D

estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do estado e tem poderes políticos e administrativos.

E

fundacionais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras e serviços.

Q251087

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251087 Direito Administrativo

Em qualquer contrato administrativo existem claúsulas implícitas. Assinale a opção em que a claúsula deverá estar explícita no contrato administrativo.

A

Alteração unilateral por conveniência do serviço.

B

Redução ou ampliação do objeto do contrato.

C

Permissão quanto à assunção dos trabalhos paralisados .

D

Rescisão unilateral por interesse público.

E

Discriminação quanto ao reconhecimento dos direitos da administração em caso de rescisão administrativa.

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Q251083

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251083 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

B

São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho, a autorização de compra e a ordem de execução do serviço.

C

E permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independente da conveniência para a administração.

D

Os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas.

E

A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

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Q251078

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251078 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento administrativo da licitação, regulada pela Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, assinale a opção INCORRETA.

A

Destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a administração contratar compras, obras e serviços.

B

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

C

A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

D

O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina-se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

E

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

Q250789

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q250789 Direito Administrativo

Em relação à modalidade de Licitação Pregão, a quem cabe homologar o resultado do certame?

A

Ao pregoeiro.

B

Ao presidente da comissão de licitação.

C

À autoridade competente.

D

A qualquer membro da equipe de apoio.

E

Ao Ministro de Estado.

Q250787

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q250787 Direito Administrativo

Uma Organização publicou uma licitação, na modalidade Pregão e na forma eletrônica para aquisição de móveis diversos, no valor total de R$ 6.500,00. A realização da Sessão pública de abertura das propostas ocorreu 12 (doze) dias úteis após a publicação do aviso de licitação nos instrumentos legais. Houve manifestação de recursos por parte de 02 empresas, devidamente aceitos pelo Pregoeiro, que constatou a regularidade dos atos praticados. A licitação foi adjudicada e homologada pela Autoridade Competente. Ao analisar as informações desta licitação, é correto afirmar que:

A

a licitação foi procedida de forma. errada, pois ultrapassou o prazo legal previsto para o aviso.

B

os procedimentos adotados neste certame foram realizados de forma correta, respeitando os procedimentos legais.

C

a licitação foi procedida de forma errada, pois quem deveria adjudicar a licitação seria o pregoeiro.

D

não poderia ser realizado procedimento licitatório, pois este valor permite a contratação por dispensa de licitação.

E

não poderia ser realizado Pregão e sim convite, pois o valor da licitação é menor que R$ 80.000,00.

Q250779

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q250779 Direito Administrativo

Dentre os princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, aquele que implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo, denomina-se príncipio da

A

finalidade.

B

razoabilidade.

C

legalidade.

D

publicidade.

E

motivação.

Q250774

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q250774 Direito Administrativo

Em relação ao pregão, é correto afirmar que:

A

não corresponde a uma modalidade de licitação pública.

B

aplica-se exclusivamente no âmbito da União

C

mostra-se aplicável à aquisição de quaisquer bens e serviços considerados comuns .

D

não poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

E

é aplicável somente para a aquisição de bens.

Q250767

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q250767 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), os atos que a Administração pratica sob a égide de disposição legal que predetermina antecipadamente e de modo completo o comportamento único a ser obrigatoriamente adotado perante situação descrita em termos de objetividade absoluta são denominados de

A

germinais.

B

subjacentes.

C

vinculados.

D

teleológicos.

E

discricionários.

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Q250765

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q250765 Direito Administrativo

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), a atividade estatal de condicionar a .................... e a ..................... ajustando-as aos interesses coletivos designa-se 'poder de polícia'. A expressão, tomada nesse sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo.

A

criminalidade/violência

B

emancipação/autonomia

C

produção/exportação

D

liberdade/propriedade

E

imigração/deportação

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Q212183

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212183 Direito Administrativo

O serviço público é uma atividade oferecida à coletividade, realizada pelo Estado, no exercício da função pública regular. Nesse sentido, analise as afrmativas atinentes às características do serviço público:
I. É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência;
II. Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução;
III. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

As afrmativas I, II e III estão incorretas.

B

As afrmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas a afrmativa II está incorreta.

D

Apenas a afrmativa III está incorreta.

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Q212182

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212182 Direito Administrativo

Texto associado

“...a responsabilidade patrimonial extracontratual do
Estado incumbe a obrigação de reparar economicamente
os danos causados a terceiros e que lhes sejam imputáveis
em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos,
materiais ou jurídicos.”
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Brasileiro, 2008, 552.).

Considerando que o Estado é constitucionalmente obrigado a zelar pela Segurança Pública e que a violência definitivamente ocorre na sociedade, pode-se aduzir que

A

o Estado pode ser condenado pelos danos civis inerentes à violência social porque o dever constitucional infere a responsabilidade objetiva em relação à sociedade.

B

não podemos alegar a responsabilidade civil objetiva, porque o dever do Estado está sendo cumprido e por motivos alheios, terceiros se propugnar a propalar a violência.

C

o Estado pode ser condenado pelos danos civis inerentes à violência social quando restar caracterizada a culpa direta do representante legal, ou ainda, a negligência institucional em face de um caso específco, jamais genérico.

D

a concorrência do Estado com a responsabilidade do cidadão, delineada no artigo 144 da CF impede a imputação de responsabilidade para o Estado.

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