Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.762 questões
Q663654
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 7.783/89 – Lei de Greve –, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658172
Direito Administrativo
Segundo o principio da legalidade, a Administração
Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações
entre particulares, qual é o princípio aplicável que lhes permite
fazer tudo o que a lei não proíbe?
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658158
Direito Administrativo
A dissolução de um contrato por mútuo consentimento
das partes denomina-se
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658153
Direito Administrativo
Existem três critérios para classificar a modalidade de
controle da Administração Pública quanto ao órgão que o exerce.
Indique a alternativa que não corresponde a um desses critérios.
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658147
Direito Administrativo
É o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade
competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. A
assertiva faz alusão à(ao)
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658146
Direito Administrativo
Relacione as colunas, de acordo com as modalidades de licitação abaixo indicadas e suas características e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I- Concorrência
II- Tomada de Preços
III- Convite
IV Concurso
( ) Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
( ) Envolve quaisquer interessados que atendam a qualificação exigida no edital para execução do seu objeto.
( ) Entre interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação.
( ) Envolve interessados do
ramo pertinente ao seu
objeto, cadastrados ou não no
SICAF, escolhidos e
convidados, em número
mínimo de três.
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658144
Direito Administrativo
Inexigibilidade de Licitação – De acordo com o art. 25 da
Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial, exceto:
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658138
Direito Administrativo
É a modalidade de licitação utilizada para aquisição de
bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da
contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio
de propostas e lances em sessão pública.
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658134
Direito Administrativo
_________________ é o contrato administrativo que tem
por objeto a mão-de-obra para pequenos trabalhos, mediante
pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de
material. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658123
Direito Administrativo
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, _________, publicidade, e __________.
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q562758
Direito Administrativo
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de
decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e
teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal
em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem
que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido
ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do
ato administrativo denominado
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q562757
Direito Administrativo
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a
data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal,
funcional e a assinatura da autoridade responsável".
Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º
10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato
administrativo definidos como:
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q562756
Direito Administrativo
A “atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" decorre
do poder administrativo denominado
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2011 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q562755
Direito Administrativo
“... dedicar-se integralmente ao serviço policial-militar,
buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento
técnico-profissional e moral" e “estar sempre preparado para
as missões que desempenhe" são deveres policiais-militares,
previstos no art. 8.º da Lei Complementar estadual n.º 893/01
(Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo), que estão diretamente relacionados ao princípio
constitucional da Administração Pública da(o)
Ano: 2011
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q481812
Direito Administrativo
Depois de três dias de operações, fiscais de uma determinada prefeitura/estado demoliram todas as barracas de praia localizadas nas areias da sua orla. Foi elaborado um novo projeto para reduzir pela metade o número de barracas existentes, de modo que todas fiquem no calçadão, deixando as areias livres para os cidadãos. No entanto, conforme foi divulgado oficialmente, a Justiça vetou o documento sob a alegação de que a prefeitura e ou estado não explicaram como serão feitos a coleta de lixo e o esgotamento sanitário.
Incluem-se entre os bens dos estados
Incluem-se entre os bens dos estados
Ano: 2011
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q481805
Direito Administrativo
Cinco grandes obras da Prefeitura do Município de Distante, licitadas no governo do atual prefeito, foram alvo de acordos e manobras clandestinas de empreiteiras, que resultaram num custo adicional de R$ 1,4 bilhão para a prefeitura. O superfaturamento foi constatado por peritos da Polícia Federal a partir de documentos apreendidos em cinco operações desde o século passado.
Quando os preços consignados nas propostas de todos os licitantes forem superiores aos praticados no mercado, a administração
Quando os preços consignados nas propostas de todos os licitantes forem superiores aos praticados no mercado, a administração
Ano: 2011
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q481804
Direito Administrativo
Um agente fazendário, servidor público de carreira, foi acusado de ter recebido vantagens indevidas, valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e tendo sido instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringido seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.
Nessa situação, é correto afirmar:
Nessa situação, é correto afirmar:
Ano: 2011
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q481803
Direito Administrativo
Um gestor público de um determinado estado resolve, por decreto estadual, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus intermunicipais, e modifica o que estava previsto nos contratos de concessão pública desse tipo de transporte, válidos por vinte anos, concedendo os trajetos e linhas mais rentáveis a duas empresas concessionárias específicas. O objetivo do citado gestor foi favorecer essas duas empresas, com as quais mantém ligações políticas e familiares. As outras três empresas concessionárias, que também exploram os serviços de transporte de ônibus, no referido estado, por meio de contratos de concessão, sentem-se prejudicadas.
Nessas condições, as outras três empresas
Nessas condições, as outras três empresas
Ano: 2011
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q481801
Direito Administrativo
Um jovem era estagiário em um escritório de advocacia e, logo após a sua formatura, foi dispensado, pois, além de, no referido escritório, não haver vaga para bacharéis, não trabalhava na sua área de especialização, direito tributário.
Assim sendo, ele resolveu prestar concurso para a prefeitura de uma cidade específica e foi aprovado.
Todo agente público se vincula ao Estado por meio de ato ou procedimento legal, a que se denomina investidura.
No caso citado, o tipo de investidura é a indicada em
Assim sendo, ele resolveu prestar concurso para a prefeitura de uma cidade específica e foi aprovado.
Todo agente público se vincula ao Estado por meio de ato ou procedimento legal, a que se denomina investidura.
No caso citado, o tipo de investidura é a indicada em
Ano: 2011
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q481800
Direito Administrativo
O Ministério Público e os Tribunais de Contas têm um papel relevante e decisivo na guarda da coisa pública, no combate à corrupção e na fiscalização do cumprimento da Carta Magna e da lei e, somado a isso, estão dotados de preciosa ferramenta para o cumprimento das determinações constitucionais, em que se inclui o Art. 85, V, que delineia os crimes de responsabilidade do Presidente da República, entre os quais o ato contra a probidade na administração. O tema é de tal relevância, que a Constituição veda a cassação de direitos políticos, mas autoriza a perda ou a suspensão de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa, nos termos do § 4º do Art. 37, c/c o inciso V do Art. 15 da CF.
A Lei no 8429/92 também traz o entendimento do ato que causa lesão ao erário, distinguindo-o daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
Esse diploma legal dispõe sobre as espécies de atos ímprobos na administração, que são aqueles que
( ) produzem prejuízo ao erário.
( ) importam em enriquecimento ilícito.
( ) atentam contra os princípios da administração pública.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
A Lei no 8429/92 também traz o entendimento do ato que causa lesão ao erário, distinguindo-o daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
Esse diploma legal dispõe sobre as espécies de atos ímprobos na administração, que são aqueles que
( ) produzem prejuízo ao erário.
( ) importam em enriquecimento ilícito.
( ) atentam contra os princípios da administração pública.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
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