Questões Militares de Direito Administrativo - Página 72

Q334449

Ano: 2013 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2013 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q334449 Direito Administrativo

São atributos do Ato Administrativo.

A

Sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo.

B

Imperatividade, sujeito, tipicidade, objeto e presunção de legitimidade ou de legalidade.

C

Presunção de legitimidade ou de legalidade, imperatividade, auto-executoriedade, exigibilidade e tipicidade.

D

Auto-executoriedade, finalidade, objeto, exigibilidade e motivo.

E

Presunção de legalidade ou de legitimidade, auto-executoriedade, sujeito e imperatividade e motivo.

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Q317670

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317670 Direito Administrativo

Sobre licitações, marque a alternativa CORRETA.

A

Independente do valor, a concorrência é a modalidade obrigatória para a compra e alienação de bens imóveis.

B

Na tomada de preços, o cadastramento prévio dos licitantes pode ser feito até 02 (dois) dias úteis anteriores ao recebimento das propostas.

C

É cabível, por se tratar de serviço comum, licitar, por meio da modalidade pregão, serviços e obras de engenharia.

D

O concurso tipo maior lance é a modalidade cabível para a aquisição de bens móveis inservíveis para a Administração ou produtos legalmente apreendidos.

Q317669

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317669 Direito Administrativo

Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.

A

A ocupação temporária é a forma de limitação à propriedade privada que se caracteriza pela utilização, transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular para fins de interesse público.

B

O tombamento implica em impor limitação administrativa perpétua ao direito de propriedade relacionado apenas aos bens imóveis em benefício do interesse coletivo, visando a preservação do bem tombado.

C

A servidão administrativa pode ser constituída em virtude de lei, acordo entre as partes e decisão judicial e, independente de qualquer ato jurídico, em hipótese alguma, ensejarão em direito à indenização.

D

A desapropriação é o procedimento pelo qual a Administração impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o, em qualquer caso, por justa indenização em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

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Q317668

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317668 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

A

Somente no caso de dolo, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

B

A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência do dolo ou a culpa do agente ou do serviço.

C

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo.

D

O dano moral não é pressuposto para a responsabilização civil da Administração, por não ser objeto de uma possível ação de regresso.

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Q317667

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317667 Direito Administrativo

Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a alternativa CORRETA.

A

É cabível a cobrança de tarifa para atividade a ser exercida pelo poder público no exercício do poder de polícia, desde que, efetivamente, tenha sido executada a atividade, ou preço público, caso não tenha ocorrido a prestação da atividade.

B

Os denominados atos fiscalizatórios de polícia tem o caráter unicamente repressivo, vez que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de sanção sem qualquer caráter educativo.

C

No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode atuar de duas maneiras: editando atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal; e, criando atos concretos, como os atos de licença e autorizações.

D

A polícia administrativa é atividade que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e termina no âmbito da Administração, incidindo unicamente sobre os indivíduos, independente da atividade.

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Q314465

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314465 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.

B

Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.

C

Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.

D

O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.

E

A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

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Q314464

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314464 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.

B

Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.

C

Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.

D

Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.

E

O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

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Q314463

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314463 Direito Administrativo

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

A

aprovação

B

autorização.

C

homologação.

D

permissão.

E

licença.

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Q314461

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314461 Direito Administrativo

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

A

regulamentar.

B

vinculado.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

hierárquico.

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Q311484

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311484 Direito Administrativo

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

A

em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.

B

face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.

C

o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.

D

ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

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Q311483

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311483 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

A

Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.

B

É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.

C

O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.

D

A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

Q311482

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311482 Direito Administrativo

O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

A

pressupõe a prévia autorização judicial.

B

afasta a possibilidade de indenização.

C

incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares.

D

é de natureza permanente.

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Q311481

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311481 Direito Administrativo

Segundo a doutrina do abuso de poder,

A

ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.

B

excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.

C

as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.

D

o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

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Q311480

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311480 Direito Administrativo

No tema dos atributos do ato administrativo,

A

a autoexecutoriedade autoriza a execução do ato sem intervenção do Poder Judiciário.

B

a presunção de veracidade aponta que o ato é sempre considerado legal.

C

a presunção de legitimidade diz respeito à competência da autoridade.

D

a imperatividade é inerente a todos os atos administrativos.

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Q311479

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311479 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.

B

a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.

C

a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.

D

independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

Q722327

Ano: 2012 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2012 - PM-SC - 2° Tenente - Odontologia Cirurgião Dentista |

Q722327 Direito Administrativo

Conforme o Art. 27 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado __________ de idade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A

55 anos

B

80 anos

C

70 anos

D

65 anos

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Q722321

Ano: 2012 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2012 - PM-SC - 2° Tenente - Odontologia Cirurgião Dentista |

Q722321 Direito Administrativo

Conforme o Art. 33 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, a vacância do cargo público decorrerá de:

I – ascensão;

II – exoneração;

III – transferência.

Quais afirmativas acima estão incorretas?

A

apenas II

B

apenas I e III

C

apenas II e III

D

todas as afirmativas acima

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Q722320

Ano: 2012 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2012 - PM-SC - 2° Tenente - Odontologia Cirurgião Dentista |

Q722320 Direito Administrativo

Segundo o Art. 25 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, __________ é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, por exemplo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A

Recondução

B

Reintegração

C

Reversão

D

Readaptação

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Q722319

Ano: 2012 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2012 - PM-SC - 2° Tenente - Odontologia Cirurgião Dentista |

Q722319 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 8.112 de 1990, são formas de provimento de cargo público:

I – aproveitamento;

II – transferência;

III – promoção.

Quais afirmativas acima estão corretas?

A

apenas I e II

B

apenas I e III

C

apenas II e III

D

todas as afirmativas acima

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Q722318

Ano: 2012 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2012 - PM-SC - 2° Tenente - Odontologia Cirurgião Dentista |

Q722318 Direito Administrativo

Conforme o Art. 5º da Lei Federal nº 8.112 de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a idade mínima de vinte e um anos;

II – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

III – o gozo dos direitos políticos.

Quais afirmativas acima estão incorretas?

A

apenas I

B

apenas I e II

C

apenas II e III

D

todas as afirmativas acima

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