Questões Militares de Direito Administrativo - Página 70

Q360664

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360664 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição.

A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.

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Q360663

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360663 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição.

O deslocamento de servidor de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição, a qual pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal.

Certo

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Q360662

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360662 Direito Administrativo

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência.

Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.

Certo

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Q360661

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360661 Direito Administrativo

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência.

Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

Certo

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Q356689

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Provas: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Assistente Administrativo | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q356689 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.

B

Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.

C

São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.

D

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.

E

Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.

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Q2212750

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212750 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

A

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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Q2212746

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212746 Direito Administrativo

As prerrogativas de delegar, avocar atribuições, dar ordens e fiscalizar atividades de órgãos subordinados, bem como o dever de apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas aos agentes públicos decorrem, respectivamente, dos poderes administrativos denominados

A

poder disciplinar e poder hierárquico.

B

poder de regulamentar e poder de polícia.

C

poder hierárquico e poder disciplinar.

D

poder de polícia e poder disciplinar.

E

poder hierárquico e poder normativo.

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Q735728

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735728 Direito Administrativo

A possibilidade conferida ao administrado de interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa corresponde ao seguinte princípio:

A

economia processual

B

contraditório

C

atipicidade

D

pluralidade de instâncias

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Q735727

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735727 Direito Administrativo

Em relação ao tema da desapropriação, retrocessão é

A

a desapropriação que se processa sem observância do procedimento legal, equiparada ao esbulho.

B

a desapropriação que se processa com finalidade contrária ao interesse público, motivada por perseguição ou favoritismo a pessoas determinadas.

C

o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

D

a ação judicial a que tem direito o expropriado para recomposição integral do patrimônio, como lucros cessantes e danos emergentes.

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Q735726

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735726 Direito Administrativo

A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela

A

concessão

B

autorização

C

parceria público-privada

D

empreitada

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Q735725

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735725 Direito Administrativo

Prevê a Lei n. 8.666/93 que a comissão de licitação, permanente ou especial, será formada de, no mínimo,

A

3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

B

4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

C

4 (quatro) membros, sendo pelo menos 1 (um) deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

D

3 (três) membros, sendo pelo menos 1 (um) deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Q735724

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735724 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.666/93, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é

A

obrigatória, não podendo ser dispensada em nenhuma hipótese.

B

facultativa, podendo a autoridade competente fixá-la no momento da assinatura do contrato.

C

obrigatória em todas as contratações decorrentes da modalidade concorrência.

D

facultativa, a critério da autoridade competente, em cada caso, desde que prevista no edital.

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Q735723

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735723 Direito Administrativo

Em relação à política tarifária do serviço concedido, de acordo com a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

A

o vencedor da licitação é quem fixará a tarifa após a homologação do certame.

B

a revisão da tarifa será sempre por ato do concessionário.

C

o contrato não prevê regras sobre a revisão tarifária.

D

a tarifa será fixada pelo preço constante na proposta vencedora da licitação.

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Q722182

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Administração Hospitalar |

Q722182 Direito Administrativo

Quais são as modalidades de licitação?

A

Emergência, ordens de encomenda e contratação de serviços .

B

Concorrência, tomada de preços e convite.

C

Direta pela unidade, normatizada e emergência.

D

Direta, indireta e total.

E

Convite, contratações de serviços e indireta.

Q720618

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720618 Direito Administrativo

O prazo mínimo até o recebimento das propostas na licitação realizada na modalidade Tomada de Preços do tipo técnica e preço será de quantos dias?

A

05

B

15

C

30

D

45

E

60

Q720617

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720617 Direito Administrativo

No Pregão Eletrônico para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:

A

melhor Técnica.

B

maior Lance.

C

menor prazo de entrega.

D

técnica e Preço.

E

menor Preço.

Q720608

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720608 Direito Administrativo

Segundo Führer (2012), a adjudicação atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência no contrato. No entanto, o momento e a conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade discricionária da administração. Havendo motivo justo e fundamentado, pode o contrato não se concretizar. Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma possibilidade de um contrato não se concretizar.

A

A licitação pode ser anulada apenas pelo Poder Judiciário, no caso de irregularidade ou ilegalidade procedimental .

B

A licitação pode ser anulada por motivos de interesse público.

C

A licitação pode ser revogada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, no caso de irregularidade ou ilegalidade procedimental.

D

A licitação pode ser revogada por motivos de interesse público.

E

A licitação pode ser anulada por desistência do vencedor .

Q720602

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720602 Direito Administrativo

Assinale a opção que NÃO se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, de acordo com a Lei n° 8.666/1993.

A

Nos casos de guerra ou grave pertubação da ordem.

B

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opnião pública.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica .

Q686990

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q686990 Direito Administrativo

Assinale a opção que possui apenas elementos que fazem parte da Administração Indireta.

A

Autarquias, Ministérios e Fundações.

B

Fundações, Empresas Públicas e Ministérios.

C

Ministérios, Estados e Municípios.

D

Sociedades de Economia Mista, Municípios e o Distrito Federal.

E

Sociedades de Economia Mista, Fundações e Empresas Públicas .

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Q676091

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676091 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, tem-se que

A

a autoexecutoriedade é a capacidade de imposição a terceiros.

B

a imperatividade autoriza a própria Administração a executar o ato.

C

a tipicidade refere-se ao dever de o ato corresponder a figuras definidas em lei.

D

a presunção de legitimidade é relativa à competência do órgão que editou o ato.

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