Questões Militares de Direito Administrativo - Página 71

Q419264

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419264 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2012), as hipóteses de dispensa de licitação, em função da razão, podem ser divididas em quais categorias?

A

Do pequeno valor, de situações excepcionais, do objeto e da pessoa.

B

Da discricionariedade, de situações excepcionais, do objeto e da pessoa.

C

Do pequeno valor, de situações excepcionais, do objeto e da discricionariedade do administrador.

D

Da conveniência, da oportunidade e da discricionariedade.

E

Da conveniência, da oportunidade e do pequeno valor.

Q419258

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419258 Direito Administrativo

A faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras, que está prevista no art. 56, § 1 º, da Lei n° 8.666/93, com redação dada pela Lei n° 11.079, de 03/10/2004, abrange as seguintes modalidades, EXCETO:

A

caução em dinheiro.

B

caução em títulos da dívida pública.

C

cheque pré datado.

D

seguro-garantia

E

fiança bancária.

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Q419255

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419255 Direito Administrativo

Os contratos celebrados entre particulares e a Administração, conferindo prerrogativas à Administração por conter cláusulas exorbitantes, são considerados:

A

totalmente nulos.

B

legais.

C

parcialmente nulos.

D

anuláveis.

E

parcialmente anuláveis.

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Q419252

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419252 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93, prevê em seu art. 79, três tipos de rescisão, que são:

A

bilateral, amigável e judicial.

B

unilateral, litigiosa e judicial.

C

unilateral, amigável e extrajudicial.

D

bilateral, litigiosa e extrajudicial.

E

unilateral, amigável e judicial.

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Q419242

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419242 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta somente tipos de licitação

A

menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta.

B

pregão, concorrência, concurso e menor lance ou oferta.

C

pregão eletrônico e pregão presencial, menor preço e melhor técnica.

D

concurso, tomada de preços, convite e melhor técnica.

E

concorrência, concurso, tomada de preços e convite.

Q419237

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419237 Direito Administrativo

A rescisão unilateral, prevista no artigo 58, inciso II, cominado com os artigos 78, incisos I a XII e XVII, e 79, inciso I, da Lei de Licitações, NÃO pode ocorrer por:

A

inadimplemento com culpa.

B

inadimplemento sem culpa.

C

razões de interesse público.

D

interesse particular.

E

caso fortuito ou força maior.

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Q418948

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418948 Direito Administrativo

Segundo a Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração pública federal pactua a execução de programas , proetos e atividades de interesse recíproco; também entendido como contratado no âmbito do Contrato de Repasse é denominado:

A

convenente.

B

concedente.

C

proponente.

D

interveniente.

E

contratante.

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Q418938

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418938 Direito Administrativo

Um determinado Órgão da Administração Pública, ao realizar um processo licitatório referente ao objeto: locação de equipamentos de telecomunicações para todos os seus órgãos vinculados, poderá estabelecer uma cláusula contratual na qual conste que a duração dessa locação será limitada no máximo a quantos meses após o início da vigência do contrato?

A

12

B

24

C

48

D

60

E

120

Q418933

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418933 Direito Administrativo

No cômputo de prazos, a modalidade de pregão deverá atender subsidiariamente as regras do direito processual, conforme estabelecido no artigo 110 da Lei n° 8.666/93. Com isso, o prazo mínimo de publicidade do pregão previsto em lei é de:

A

5 dias úteis.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

8 dias úteis.

Q418928

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418928 Direito Administrativo

Considere que em uma licitação na modalidade de Pregão, em sua forma presencial, pelo critério de menor preço, tendo como objeto o fornecimento de 1.000 pacotes de papel A4, foram apresentadas as seguintes propostas:

Empresa X - R$ 72.000,00
Empresa Z - R$ 63.000,00
Empresa Y - R$ 69.300,00
Empresa W - R$ 69.350,00
Empresa A - R$ 63.400,00
Empresa B - R$ 69.000,00

Diante dessas propostas e se baseando no inciso VIII, artigo 4°, da Lei 10.520/2002, quais empresas poderão fazer lances verbais e sucessivos?

A

A; X; B; e Y.

B

B; A; X; e W.

C

B; A; Y; e Z.

D

W; A; e X.

E

X; Y; e W.

Q418920

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418920 Direito Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei n° 8666/93, assinale a opção que apresenta uma das prerrogativas da Administração Pública em relação aos contratos comuns.

A

Modificar o contrato, unílateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem respeitar os direitos do contratado.

B

Impedir a fiscalização da execução de um contrato.

C

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

Ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços não vinculados ao objeto do contrato para apuração administrativa, nos casos de serviços essenciais.

E

Alterar as cláusulas econômicas-financeiras e monetárias sem a prévia concordância do contratado.

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Q418911

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418911 Direito Administrativo

De acordo com o autor Carvalho Filho (2012), qual das opções abaixo apresenta uma desvantagem do pregão eletrônico?

A

Por utilizar-se de um novo postulado denominado "princípio do informalismo", o pregão passa conter inúmeros vícios de forma.

B

Dificuldade de exibição de produtos, quando há essa necessidade.

C

Apresenta maior dificuladade de operacionalizá-lo quando se trata de licitação por itens ou lotes.

D

Proporciona uma maior sobrecarga para o pregoeiro, pois há mais documentos para se analisar.

E

Permite uma atuação com maior eficiência, por parte da Administração, por encurtar distâncias por meio de recursos da Tecnologia da Informação.

Q400672

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400672 Direito Administrativo

Analisar os itens abaixo:

I - Na relação entre a Administração Direta e a Indireta, a segunda é subordinada à primeira.

II - Como a desconcentração administrativa ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, há uma relação de vinculação (não de subordinação) entre os órgãos dela resultantes.

III - Pela descentralização, rompe-se uma unidade personalizada, e não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q400667

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400667 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I - A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução apenas com a intervenção do Poder Judiciário, por não ser permitido à Administração Pública executar suas decisões com meios coercitivos próprios.

II - A imperatividade é um atributo pelo qual um ato administrativo impõe-se a terceiros, independentemente de sua concordância.

III - A “permissão” é um ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, tendo por objeto a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q400666

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400666 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O processo administrativo disciplinar é obrigatório, em conformidade com a Constituição Federal, para aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

B

O princípio de ampla defesa é aplicável a qualquer tipo de processo que envolva situações de litígio ou poder sancionatário do Estado sobre as pessoas físicas ou jurídicas.

C

O Poder de Polícia é um exemplo de poder da Administração Pública e somente pode ser exercido pela polícia judiciária (corporações especializadas).

D

O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo.

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Q400665

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400665 Direito Administrativo

A respeito das entidades da Administração Indireta, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Uma autarquia tem personalidade jurídica pública.
(---) Uma sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado.
(---) Uma empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado.
(---) A empresa pública e a sociedade de economia mista têm sua criação e sua extinção autorizadas por lei.

A

C - C - C - C.

B

C - C - E - C

C

E - C - E - C.

D

C - E - E - E.

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Q383283

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383283 Direito Administrativo

Analise as afirmativas:

I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II - Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III - Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

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Q383282

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383282 Direito Administrativo

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

B

Imperatividade.

C

Exigibilidade ou coercibilidade.

D

Auto-executoriedade ou executoriedade.

E

Pertinência com a função administrativa.

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Q383281

Ano: 2013 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q383281 Direito Administrativo

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

A

Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal.

B

Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais.

C

Fiscaliza bares e restaurantes.

D

Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.

E

Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.

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Q334450

Ano: 2013 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2013 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q334450 Direito Administrativo

De conformidade com a Lei 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a opção INCORRETA.

A

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

B

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

C

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

E

São modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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