Questões Militares de Direito Administrativo - Página 71

Q2212746

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212746 Direito Administrativo

As prerrogativas de delegar, avocar atribuições, dar ordens e fiscalizar atividades de órgãos subordinados, bem como o dever de apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas aos agentes públicos decorrem, respectivamente, dos poderes administrativos denominados

A

poder disciplinar e poder hierárquico.

B

poder de regulamentar e poder de polícia.

C

poder hierárquico e poder disciplinar.

D

poder de polícia e poder disciplinar.

E

poder hierárquico e poder normativo.

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Q735728

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735728 Direito Administrativo

A possibilidade conferida ao administrado de interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa corresponde ao seguinte princípio:

A

economia processual

B

contraditório

C

atipicidade

D

pluralidade de instâncias

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Q735727

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735727 Direito Administrativo

Em relação ao tema da desapropriação, retrocessão é

A

a desapropriação que se processa sem observância do procedimento legal, equiparada ao esbulho.

B

a desapropriação que se processa com finalidade contrária ao interesse público, motivada por perseguição ou favoritismo a pessoas determinadas.

C

o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

D

a ação judicial a que tem direito o expropriado para recomposição integral do patrimônio, como lucros cessantes e danos emergentes.

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Q735726

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735726 Direito Administrativo

A delegação da execução de um serviço de que é titular o poder público, cujas características são a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade, é materializada pela

A

concessão

B

autorização

C

parceria público-privada

D

empreitada

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Q735725

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735725 Direito Administrativo

Prevê a Lei n. 8.666/93 que a comissão de licitação, permanente ou especial, será formada de, no mínimo,

A

3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

B

4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

C

4 (quatro) membros, sendo pelo menos 1 (um) deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

D

3 (três) membros, sendo pelo menos 1 (um) deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Q735724

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735724 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.666/93, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é

A

obrigatória, não podendo ser dispensada em nenhuma hipótese.

B

facultativa, podendo a autoridade competente fixá-la no momento da assinatura do contrato.

C

obrigatória em todas as contratações decorrentes da modalidade concorrência.

D

facultativa, a critério da autoridade competente, em cada caso, desde que prevista no edital.

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Q735723

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735723 Direito Administrativo

Em relação à política tarifária do serviço concedido, de acordo com a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

A

o vencedor da licitação é quem fixará a tarifa após a homologação do certame.

B

a revisão da tarifa será sempre por ato do concessionário.

C

o contrato não prevê regras sobre a revisão tarifária.

D

a tarifa será fixada pelo preço constante na proposta vencedora da licitação.

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Q722182

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Administração Hospitalar |

Q722182 Direito Administrativo

Quais são as modalidades de licitação?

A

Emergência, ordens de encomenda e contratação de serviços .

B

Concorrência, tomada de preços e convite.

C

Direta pela unidade, normatizada e emergência.

D

Direta, indireta e total.

E

Convite, contratações de serviços e indireta.

Q720618

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720618 Direito Administrativo

O prazo mínimo até o recebimento das propostas na licitação realizada na modalidade Tomada de Preços do tipo técnica e preço será de quantos dias?

A

05

B

15

C

30

D

45

E

60

Q720617

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720617 Direito Administrativo

No Pregão Eletrônico para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:

A

melhor Técnica.

B

maior Lance.

C

menor prazo de entrega.

D

técnica e Preço.

E

menor Preço.

Q720608

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720608 Direito Administrativo

Segundo Führer (2012), a adjudicação atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência no contrato. No entanto, o momento e a conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade discricionária da administração. Havendo motivo justo e fundamentado, pode o contrato não se concretizar. Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma possibilidade de um contrato não se concretizar.

A

A licitação pode ser anulada apenas pelo Poder Judiciário, no caso de irregularidade ou ilegalidade procedimental .

B

A licitação pode ser anulada por motivos de interesse público.

C

A licitação pode ser revogada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, no caso de irregularidade ou ilegalidade procedimental.

D

A licitação pode ser revogada por motivos de interesse público.

E

A licitação pode ser anulada por desistência do vencedor .

Q720602

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720602 Direito Administrativo

Assinale a opção que NÃO se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, de acordo com a Lei n° 8.666/1993.

A

Nos casos de guerra ou grave pertubação da ordem.

B

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opnião pública.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica .

Q686990

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q686990 Direito Administrativo

Assinale a opção que possui apenas elementos que fazem parte da Administração Indireta.

A

Autarquias, Ministérios e Fundações.

B

Fundações, Empresas Públicas e Ministérios.

C

Ministérios, Estados e Municípios.

D

Sociedades de Economia Mista, Municípios e o Distrito Federal.

E

Sociedades de Economia Mista, Fundações e Empresas Públicas .

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Q676091

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676091 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, tem-se que

A

a autoexecutoriedade é a capacidade de imposição a terceiros.

B

a imperatividade autoriza a própria Administração a executar o ato.

C

a tipicidade refere-se ao dever de o ato corresponder a figuras definidas em lei.

D

a presunção de legitimidade é relativa à competência do órgão que editou o ato.

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Q676090

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676090 Direito Administrativo

Constitui forma pela qual o Poder Legislativo controla certos atos da Administração Pública:

A

sustação de atos normativos do Executivo.

B

instauração de inquérito civil público para anulação de ato viciado.

C

revogação de atos administrativos por juízo de conveniência e oportunidade.

D

concessão de liminar em ação popular para afastamento do agente público do cargo.

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Q676089

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676089 Direito Administrativo

Em relação ao tema do controle administrativo, quanto ao momento do exercício, a homologação de um procedimento licitatório é controle

A

preventivo

B

preparatório

C

subsequente

D

concomitante

Q676088

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676088 Direito Administrativo

Os atos administrativos que podem ser praticados com certa liberdade de escolha são chamados atos

A

simples

B

discricionários

C

vinculados

D

complexos

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Q676087

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676087 Direito Administrativo

Em relação ao tema dos agentes públicos, provimento é definido como

A

ato administrativo por meio do qual é preenchido o cargo público.

B

investidura nas atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo.

C

efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

D

deslocamento do servidor para exercer as atividades em outra unidade do quadro de pessoal.

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Q676086

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676086 Direito Administrativo

As atividades administrativas são exercidas de forma centralizada

A

pelas fundações públicas e pelas autarquias.

B

pelas autarquias e pelas organizações sociais.

C

pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas.

D

pelo conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado.

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Q654747

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654747 Direito Administrativo

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo.

Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da ________________ e da ________________, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais.

A

impessoalidade – supremacia do interesse público sobre o particular

B

legalidade – supremacia do interesse público sobre o particular

C

probidade – autonomia da vontade

D

liberdade – autonomia da vontade

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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