Em relação à política tarifária do serviço concedido, de acordo com a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

Quais são as modalidades de licitação?

O prazo mínimo até o recebimento das propostas na licitação realizada na modalidade Tomada de Preços do tipo técnica e preço será de quantos dias?

No Pregão Eletrônico para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:

Segundo Führer (2012), a adjudicação atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência no contrato. No entanto, o momento e a conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade discricionária da administração. Havendo motivo justo e fundamentado, pode o contrato não se concretizar. Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma possibilidade de um contrato não se concretizar.

Assinale a opção que NÃO se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, de acordo com a Lei n° 8.666/1993.

Assinale a opção que possui apenas elementos que fazem parte da Administração Indireta.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, tem-se que

Constitui forma pela qual o Poder Legislativo controla certos atos da Administração Pública:

Em relação ao tema do controle administrativo, quanto ao momento do exercício, a homologação de um procedimento licitatório é controle

Os atos administrativos que podem ser praticados com certa liberdade de escolha são chamados atos

Em relação ao tema dos agentes públicos, provimento é definido como

As atividades administrativas são exercidas de forma centralizada

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo.

Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da ________________ e da ________________, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais.

Assinale a alternativa que não apresenta uma característica do contrato administrativo.

Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei.

( ) A presunção da veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

( ) Atos de direito privado, atos políticos e contratos são exemplos dentre os atos da Administração.

( ) Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

“Poder __________ é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar __________ aos servidores públicos e demais pessoas sujeitos à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública.”

Assinale V ou F, conforme o que se afirma abaixo, sobre a estabilidade do servidor público seja verdadeiro ou falso e, em seguida, assinale a alternativa com a seqüência correta.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de condicionamento físico por comissão constituída para essa finalidade.

( ) Uma das hipóteses em que o servidor público estável perderá o cargo é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

( ) Sentença judicial transitada em julgado é uma das situações que acarreta para o servidor público estável a perda do cargo público.

Observando o critério legal, são requisitos do ato administrativo:

Assinale a opção que apresenta causa de inexigibilidade de licitação.