Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.825 questões
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |
Q452242
Direito Administrativo
“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |
Q420209
Direito Administrativo
Acerca do Pregão, leia atentamente as assertivas, assinalando- as como “V” (verdadeiras) ou “F” (falsas):
( ) Nesta modalidade de licitação as propostas de preço dos licitantes são apresentadas por escrito e por lances.
( ) O pregão é uma modalidade obrigatória, no âmbito da União para aquisição de bens e serviços comuns. Após o Decreto n° 5504/05 passou a ser obrigatório para entes públicos e privados que executem convênios ou instrumentos congêneres.
( ) Nesta modalidade há a possibilidade de negociação, mesmo após etapa de lances.
( ) Em relação a outras modalidades, o pregão oferece como benefícios a celeridade do processo (o prazo para abertura de licitação de cinco dias úteis) e a redução do custo (em razão da farta negociação).
Considerando essas assertivas, assinale a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:
( ) Nesta modalidade de licitação as propostas de preço dos licitantes são apresentadas por escrito e por lances.
( ) O pregão é uma modalidade obrigatória, no âmbito da União para aquisição de bens e serviços comuns. Após o Decreto n° 5504/05 passou a ser obrigatório para entes públicos e privados que executem convênios ou instrumentos congêneres.
( ) Nesta modalidade há a possibilidade de negociação, mesmo após etapa de lances.
( ) Em relação a outras modalidades, o pregão oferece como benefícios a celeridade do processo (o prazo para abertura de licitação de cinco dias úteis) e a redução do custo (em razão da farta negociação).
Considerando essas assertivas, assinale a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |
Q420208
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, leia atentamente as assertivas abaixo, assinalando-as como “V” (verdadeiras) ou “F” (falsas):
( ) Uma das características do contrato administrativo é o intuitu personae. Segundo esse instituto o contrato administrativo, exceção feita à subcontratação, deverá ser integralmente cumprido pelo contratado.
( ) As cláusulas exorbitantes, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes estão fora da órbita (ex orbita) dos contratos entre particulares. São adotadas no Direito Administrativo em razão da necessidade de haver supremacia da Administração em relação ao particular.
( ) A prerrogativa da alteração unilateral do contrato visa propiciar a melhor adequação às finalidades do interesse público.
( ) A Administração pode, a fim de garantir o adimplemento do contrato, condicionar a contratação do particular ao fornecimento de garantia fiduciária no importe máximo de 10% (dez por cento) do valor do objeto do contrato.
Considerando essas assertivas, marque a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:
( ) Uma das características do contrato administrativo é o intuitu personae. Segundo esse instituto o contrato administrativo, exceção feita à subcontratação, deverá ser integralmente cumprido pelo contratado.
( ) As cláusulas exorbitantes, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes estão fora da órbita (ex orbita) dos contratos entre particulares. São adotadas no Direito Administrativo em razão da necessidade de haver supremacia da Administração em relação ao particular.
( ) A prerrogativa da alteração unilateral do contrato visa propiciar a melhor adequação às finalidades do interesse público.
( ) A Administração pode, a fim de garantir o adimplemento do contrato, condicionar a contratação do particular ao fornecimento de garantia fiduciária no importe máximo de 10% (dez por cento) do valor do objeto do contrato.
Considerando essas assertivas, marque a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |
Q420207
Direito Administrativo
O Secretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os proprietários de restaurantes padronizando as normas sanitárias nos estabelecimentos de interesse a saúde, garantindo as boas práticas de manipulação nesses estabelecimentos e diminui os riscos que os alimentos possam oferecer tanto ao consumidor quanto ao manipulador.
Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante.
A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes:
I - Trata-se de ato administrativo simples e normativo.
II - Trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.
III - Em face do atributo da autoexecutoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento independentemente de ordem judicial.
IV - Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia manifestação do Poder Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante.
A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes:
I - Trata-se de ato administrativo simples e normativo.
II - Trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.
III - Em face do atributo da autoexecutoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento independentemente de ordem judicial.
IV - Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia manifestação do Poder Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |
Q420206
Direito Administrativo
“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.” Carvalho Filho (2012, p.46).
A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:
A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |
Q420205
Direito Administrativo
José dos Santos Carvalho Filho (2012, p.19-42), em relevante obra “Manual de Direito Administrativo, traz os Princípios Administrativos, que são “os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. (...) Por ter a Constituição Federal enunciado alguns princípios básicos para a Administração, vamos considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas, e que denominaremos de reconhecidos.”
Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:
I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.
III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:
I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.
III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q419379
Direito Administrativo
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação âs garantias para execução do contrato, segundo Hely Lopes Meirelles, assinalando a seguir a opção que apresenta a seqüência correta.
( ) A escolha da garantia fica a critério da contratante, dentre as modalidades numeradas na lei.
( ) As leis administrativas obrigam à Administração a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.
( ) Quando pretendida pela administração, devera constar do edital ou convite e ser liberada após execução integral do contrato.
( ) A perda da garantia se dã toda vez que seu ofertante faltar com o prometido à Administração, nos termos do edital ou do contrato, ou em conseqüência do desconto de débitos ou de multas em que o contratado incidir em não recolher no devido tempo.
( ) O seguro-garantia é uma reserva de numerário ou de valores que a Administração pode utilizar sempre que o contratado faltar a seus compromissos.
( ) A escolha da garantia fica a critério da contratante, dentre as modalidades numeradas na lei.
( ) As leis administrativas obrigam à Administração a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.
( ) Quando pretendida pela administração, devera constar do edital ou convite e ser liberada após execução integral do contrato.
( ) A perda da garantia se dã toda vez que seu ofertante faltar com o prometido à Administração, nos termos do edital ou do contrato, ou em conseqüência do desconto de débitos ou de multas em que o contratado incidir em não recolher no devido tempo.
( ) O seguro-garantia é uma reserva de numerário ou de valores que a Administração pode utilizar sempre que o contratado faltar a seus compromissos.
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q419378
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q419371
Direito Administrativo
O regime de execução indireta em que se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas, é denominado:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q419366
Direito Administrativo
A Administração pretende efetuar a aquisição de um equipamento de grande porte no valor de R$ 81.000,00. Sendo assim, pode-se afirmar que, nos termos da Lei n° 8.666/1993, pode- se utilizar para tal compra:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q419356
Direito Administrativo
Segundo Di Pietro (2013), no que diz respeito às cláusulas exorbitantes, a Administração pública:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q419107
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo, em relação às parcerias público-privadas.
I - De acordo com a Lei n° 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão comum, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II - É vedada a celebração do contrato de parceria público- privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III- A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência ou pregão
IV - É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público privada.
Assinale a opção correta.
I - De acordo com a Lei n° 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão comum, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II - É vedada a celebração do contrato de parceria público- privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III- A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência ou pregão
IV - É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público privada.
Assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q419096
Direito Administrativo
Em relação ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q419087
Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q419077
Direito Administrativo
Considere que com o intuito de realizar reparo no motor de combustão principal de um navio hospital, uma Organização Militar da Marinha iniciou processo licitatório na modalidade concorrência. Entretanto, mesmo tendo cumprido regularmente todos os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/1993, nenhum interessado enviou proposta.
Caso seja necessário realizar nova licitação, haverá prejuízo para a Administração, pois, conforme Parecer Técnico, a demora no reparo do motor acarretará sua inutilização definitiva.
Diante do exposto, para preservar o interesse publico, é correto afirmar que a licitação será:
Caso seja necessário realizar nova licitação, haverá prejuízo para a Administração, pois, conforme Parecer Técnico, a demora no reparo do motor acarretará sua inutilização definitiva.
Diante do exposto, para preservar o interesse publico, é correto afirmar que a licitação será:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q419076
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q419075
Direito Administrativo
De acordo com Carvalho Filho (2013), quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q419074
Direito Administrativo
Em um procedimento licitatório, no tocante ao julgamento das propostas, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q419066
Direito Administrativo
Dentre as opções abaixo, é correto afirmar que é um exemplo de desconcentração a criação de
Q409907
Direito Administrativo
Nos termos do disposto na Lei n° 8.987/95, que trata dos regimes de concessão e permissão de serviço público, analise as seguintes proposições.
1) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
2) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica.
3) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
4) Para fins de concessão e permissão, o ato de delegação deve abranger integralmente o exercício da atribuição delegada, sendo vedada a imposição de ressalvas ou limitações.
Estão corretas, apenas:
1) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
2) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica.
3) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
4) Para fins de concessão e permissão, o ato de delegação deve abranger integralmente o exercício da atribuição delegada, sendo vedada a imposição de ressalvas ou limitações.
Estão corretas, apenas:
Conheça nossos planos