Home Concursos Militares Questões Q537129 O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os proc... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q537129 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ( assuntos) Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade | Q537129 Direito Administrativo O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como também pelos licitantes e pela sociedade em geral. Sendo assim, é correto afirmar que Alternativas A nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber: dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas, o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral. B no que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação. C a lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e do preço. D os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas. E a adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativo licitatório. A Lei n° 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre a adjudicação. Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro