Questões Militares de Direito Administrativo - Página 69

Q654717

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654717 Direito Administrativo

Considerando as modalidades de extinção por retirada do ato administrativo, relacione as colunas. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1- Revogação

2- Invalidação

3- Contraposição

4- Caducidade

5- Cassação

( ) Emitido ato com fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior.

( ) Razões de ilegalidade.

( ) Nova norma jurídica torna inadmissível a situação antes permitida.

( ) Razões de oportunidade e conveniência.

( ) Destinatário descumpriu as condições que deveriam permanecer atendidas para se manter desfrutando da situação jurídica.

A

1 – 2 – 3 – 4 – 5

B

3 – 5 – 2 – 1 – 4

C

3 – 2 – 4 – 1 – 5

D

5 – 1 – 4 – 3 – 2

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q654695

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654695 Direito Administrativo

São princípios informadores do processo administrativo:

A

publicidade, ampla defesa e contraditório, gratuidade e tipicidade.

B

economia processual, pluralidade de instâncias, atipicidade e participação popular.

C

participação popular, contraditório e defesa, graciosidade e pluralidade de instâncias.

D

obediência à forma e ao procedimento, oficiosidade, graciosidade e economia processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q654693

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654693 Direito Administrativo

São penalidades impostas àqueles que cometem atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras:

A

perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano e perda de função pública.

B

receber benefícios ou incentivos fiscais; perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento parcial do dano.

C

ressarcimento parcial do dano, podendo ser parcelado, perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda dos direitos políticos.

D

suspensão dos direitos políticos e eleitorais de oito a dez anos; proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil e administrativa até duas vezes o valor do acrescido patrimonial.

Q582873

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582873 Direito Administrativo

Sobre a lei de improbidade administrativa é correto afirmar que

A

os militares não se subordinam a esta lei.

B

ela não se aplica a particulares não exercentes de cargo público.

C

por esta lei terá legitimidade para propor ação de improbidade o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.

D

somente os legitimados na lei poderão provocar a instauração da investigação para apurar pratica de ato de improbidade.

E

as ações de improbidade são imprescritíveis.

Q582870

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582870 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar que

A

a ata de registro de preço é um contrato administrativo plurilateral.

B

são pactos regidos por norma cogente e celebrados entre entes de mesma natureza jurídica ou de natureza jurídica diversa.

C

o equilíbrio econômico-financeiro não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

D

essas avenças são passíveis de homologação pelo Tribunal de Contas no exercício de controle prévio de legalidade.

E

as clausulas regulamentares ou de serviço são consideradas exorbitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q582864

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582864 Direito Administrativo

Estabelece a lei de licitação que:

A

os preços manifestamente inexequíveis ocasionam a nulidade da proposta.

B

as compras deverão sempre ser processadas por Sistema de Registro de Preço.

C

os produtos manufaturados nacionais deverão, em qualquer caso, ter prioridade em relação aos demais.

D

a caracterização do objeto da compra e a indicação dos recursos orçamentários para o pagamento da despesa é condição de sua validade.

E

salvo no pregão, não poderão participar de licitação interessados residentes em localidade diversa da sede do órgão licitante.

Q582862

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582862 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo federal é correto afirmar que

A

as provas obtidas por meios ilícitos serão consideradas apenas instrumentais.

B

não é previsto em lei a possibilidade de audiência pública.

C

medidas acautelatórias sem a prévia manifestação do interessado poderão ser tomadas pela Administração em qualquer caso.

D

os órgãos consultivos que deverão ser ouvidos no processo administrativo deverão fazê-lo no prazo máximo e improrrogável de 15(quinze) dias.

E

a lei exige autuação do processo, utilização de forma simples e assegura, em regra, a gratuidade processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q537130

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537130 Direito Administrativo

A seleção e a avaliação de fornecedores devem ser feitas em função de critérios como:

A

preço, qualidade e condições de pagamento.

B

estrutura organizacional e critérios de departamentalização.

C

sistema de gestão de qualidade.

D

ações de responsabilidade social.

E

capital social.

Q537129

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537129 Direito Administrativo

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como também pelos licitantes e pela sociedade em geral. Sendo assim, é correto afirmar que

A

nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber: dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas, o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.

B

no que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.

C

a lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e do preço.

D

os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.

E

a adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativo licitatório. A Lei n° 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre a adjudicação.

Q537122

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537122 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que uma comissão Permanente de Licitações é composta de no mínimo

A

três membros, sendo, pelo menos, dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.

B

três membros qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

C

três membros e dois suplentes que sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.

D

quatro membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano .

E

três membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano, podendo ser prorrogada por igual período.

Q537119

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537119 Direito Administrativo

Uma Organização Militar da Marinha do Brasil pretende realizar um procedimento licitatório na modalidade concurso para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quantos dias?

A

10

B

15

C

30

D

40

E

45

Q537118

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537118 Direito Administrativo

A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista são entes:

A

totalmente independentes da respectiva Administração Direta.

B

subordinados hierarquicamente à respectiva Administração Direta.

C

não vinculados â respectiva Administração Direta, mas fiscalizados por ela.

D

vinculados â respectiva administração direta e, portanto, fiscalizados por ela.

E

autônomos e subordinados à respectiva Administração Direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q537116

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537116 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, em relação aos serviços públicos.

A

Não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.

B

Somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

C

Constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão à particular, precedida de licitação.

D

Podem ter a sua titularidade transferida à particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.

E

Devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados à entidade integrante da administração indireta criada para esse fim.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q537113

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537113 Direito Administrativo

Em relação à gestão de aquisições no serviço público, coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas afirmativas abaixo, e a seguir assinale a opção que apresenta a seqüência correta.

( ) 0 pregão eletrônico prescinde de edital convocatório.

( ) A licitação na modalidade registro de preço aplica-se quando a cotação do bem ou serviço a ser adquirido revelar valor abaixo daquele constante no cadastro de registro de preços do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

( ) O Comprasnet permite a realização de convites on-line.

( ) Entre as medidas de flexibilização da Lei n° 8.666, de 1993, figura a possibilidade de empresas estatais, autarquias especiais e organizações sociais adotarem regulamentos próprios para aquisições de bens e serviços.

( ) A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de tomada de preços, requer um mínimo de quatro licitantes.

A

(V) (V) (F) (F) (V)

B

(F) (V) (F) (V) (F)

C

(V) (F) (V) (V) (F)

D

(F) (F) (F) (F) (F)

E

(V) (F) (F) (V) (V)

Q537106

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537106 Direito Administrativo

Sabe-se que a administração pública realizou, por meio de regular procedimento, a apreensão de grande quantidade de obras de arte. Agora essa administração pretende aliená-las onerosamente. Para isso, de acordo com a Lei n° 8.666/93, qual é a modalidade de licitação adequada?

A

Pregão.

B

Convite.

C

Tomada de preços.

D

Leilão.

E

Empreitada.

Q537104

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537104 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública expressos na Constituição:

A

Publicidade e razoabilidade.

B

Legalidade e eficiência.

C

Impessoalidade e finalidade.

D

Moralidade e especialidade.

E

Legalidade e supremacia do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q537089

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537089 Direito Administrativo

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público é classificado como o princípio da:

A

reserva legal.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

licitação.

E

eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q537088

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537088 Direito Administrativo

Em relação à permissão de serviço público, assinale a opção correta.

A

Tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.

B

É formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

C

Pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.

D

Não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.

E

Independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q532188

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532188 Direito Administrativo

Os atos administrativos cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações é conhecido como ato:

A

simples .

B

coletivo,

C

colegiado.

D

complexo .

E

composto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q532178

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532178 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 9.784/ 99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.

B

a competência é irrenunciável, estando afastada em qualquer hipótese a possibilidade de delegação.

C

a Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade .

D

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

o interessado não poderá desistir ou renunciar do pedido formulado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões Militares Sobre direito administrativo

Foram encontradas 1.762 questões