Questões Militares de Direito Administrativo - Página 3

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180941 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação, tem-se que

A

apenas por lei pode ser conferida a particular a prerrogativa de prestar serviço público em regime de autorização ou concessão, que envolvem a transferência da titularidade do serviço.

B

apenas serviços públicos não essenciais, ditos impróprios, são passíveis de exploração mediante regime de concessão.

C

as atividades passíveis de exploração mediante concessão ou autorização não são serviço público stricto sensu.

D

o poder público não é obrigado a prestar o serviço diretamente, podendo fazê-lo de forma indireta, mediante concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.

E

serviços públicos prestados em regime de permissão possuem caráter precário e não estão sujeitos aos princípios da continuidade e atualidade.

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Q4180940

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180940 Direito Administrativo

Suponha que o Estado pretenda alienar diversos imóveis, de sua propriedade e de autarquias, que não estejam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública. Do ponto de vista do procedimento a ser adotado, tem-se que

A

a modalidade cabível para as alienações é o diálogo competitivo, que permite a apresentação de lances sucessivos para obtenção da melhor oferta.

B

caberá a adoção da modalidade leilão, independentemente do valor dos imóveis e da forma de aquisição.

C

se trata de hipótese de dispensa de licitação, esta que somente é obrigatória para imóveis afetados ao serviço público.

D

é inexigível procedimento licitatório para alienar os imóveis sem ocupação e que sejam destinados a programas de revitalização urbanística.

E

não incidem as regras de licitação, pois se trata de negócio jurídico regido pelo Direito Civil e não pelo regime de Direito Administrativo.

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Q4180939

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180939 Direito Administrativo

Suponha que a Administração pretenda realizar licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de serviços de engenharia para instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado em repartições públicas. De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência (Lei federal nº 14.133/2021), a adoção de tal modalidade licitatória afigura-se

A

cabível, desde que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

cabível, porém não recomendada, devendo ser adotada, preferencialmente, a modalidade convite, mais célere e ágil para contratações de serviços de engenharia em geral.

C

inadequada, eis que não cabe pregão para serviços de engenharia ou execução de obras, independentemente do grau de complexidade.

D

possível, desde que se trate de serviços de pequeno valor, limitado ao piso fixado para a modalidade concorrência.

E

inadequada, pois apenas aquisições, pelo sistema de registro de preços, comportam a modalidade pregão eletrônico, devendo, nos demais casos, ser adotada a modalidade presencial.

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Q4161886

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Edificações |

Q4161886 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define-se como obra:

A

toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

B

todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

C

serviço cujo padrão de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

atividade que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma de serviço comum.

E

serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

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Q4160058

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160058 Direito Administrativo

São critérios de julgamentos das propostas, segundo a Lei 14.133/2021:

A

menor preço e menor desconto.

B

maior desconto e maior retorno econômico.

C

menor retorno econômico e maior preço.

D

melhor técnica e maior preço.

E

maior desconto e menor retorno econômico.

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Q4160047

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160047 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 14 do Decreto 11.246/2022, assinale a opção que NÃO corresponde a uma competência do agente de contratação.

A

Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação.

B

Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com o edital.

C

Verificar e julgar as condições de habilitação dos licitantes.

D

Receber, examinar e decidir impugnações ao edital e seus anexos.

E

Aplicar sanções administrativas ao contratado, por autoridade própria.

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Q4160043

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160043 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual das opções a seguir NÃO se aplica a esta lei?

A

Locação.

B

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

Compra, inclusive por encomenda.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

E

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q4160038

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160038 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a opção correta quanto aos prazos previstos para os procedimentos licitatórios.

A

O prazo mínimo entre a divulgação do edital e a apresentação de propostas e lances é de 3 (três) dias úteis para aquisição de bens, no critério de julgamento menor preço ou maior desconto.

B

Os recursos administrativos podem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a decisão.

C

Por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, na modalidade diálogo competitivo, a administração estabelecerá o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para a manifestação de interesse na participação de licitação.

D

Nos casos de contratação direta, a lei exige que a divulgação do extrato de contrato seja feita em até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura.

E

A administração poderá celebrar contratos com prazo de até 2 (dois) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

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Q4160022

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160022 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, NÃO é considerada sanção administrativa:

A

multa.

B

advertência.

C

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

D

impedimento de licitar e contratar.

E

instauração de investigação sumária.

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Q4158597

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158597 Direito Administrativo

A dispensa de licitação, na forma eletrônica, alinha-se à nova tendência do Governo Digital, com a instituição do Sistema de Dispensa Eletrônica como ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. Mediante as disposições expressas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, assinale a opção correta.

A

O órgão não poderá se valer, para a contratação, no caso da dispensa eletrônica restar fracassada, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento.

B

A autorização da autoridade competente e a razão de escolha do contratado são exemplos de documentos necessários à instrução do procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica.

C

A participação econômica de mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classification Nacional de Atividades Econômicas, é levada em consideração como ramo de atividade para fins de aferição dos montantes que atendam aos limites das dispensas de licitação em razão do valor.

D

O procedimento da dispensa de licitação, na forma eletrônica, será divulgado somente no Comprasnet 4.0 e encaminhado, a pedido, aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica.

E

O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, em todas as hipóteses de adoção das dispensas de licitação, na forma eletrônica.

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Q4158590

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158590 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, cujas disposições versam na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.

A

A Administração é obrigada, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

B

Todos os contratos administrativos devem, necessariamente, apresentar cláusula que verse sobre a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

C

O critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

D

A Administração deverá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, independentemente de ateste de maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual pela autoridade competente do órgão ou entidade contratante.

E

O descumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos pela empresa contratada constitui motivo para extinção de contratos determinada por ato unilateral e escrito da Administração de sua própria conduta, inclusive quando o descumprimento ou cumprimento irregular é decorrente de sua conduta.

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Q4158589

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158589 Direito Administrativo

Conforme definição expressa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o agente público é aquele que:

"[...] em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;"

Quanto aos agentes públicos que desempenham funções essenciais ao cumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

A

Somente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública podem ser designados para esse fim.

B

As licitações devem ser necessariamente conduzidas por comissão de contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório.

C

O agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, uma vez que as situações que possam configurar conflito de interesses não são impeditivas.

D

A autoridade máxima ou a figura por ela delegada que designar o agente público para atuação na área em lide não precisa observar o princípio da segregação de funções, a depender da restrição de pessoal que assola o órgão.

E

O agente público designado para esse fim não deve admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, ressalvados os casos previstos em lei.

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Q4158582

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158582 Direito Administrativo

Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta.

A

O critério de julgamento de técnica e preço será adotado na modalidade pregão, obrigatoriamente.

B

A publicidade de extrato do edital é facultativa no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal, ou Município, bem como em jornal diário de grande circulação.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura do certame.

D

O orçamento estimado sigiloso para a contratação será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.

E

O modo de disputa fechado e aberto é caracterizado pela classificação para etapa da disputa aberta dos licitantes que apresentarem a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.

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Q4158580

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158580 Direito Administrativo

Com base nas irregularidades veiculadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção que identifica corretamente uma infração administrativa de responsabilidade do licitante ou da contratada.

A

Não manter a proposta, independentemente de fato superveniente devidamente justificado.

B

Comportar-se de modo idôneo, sem suspeição de dolo de qualquer natureza.

C

Praticar atos lícitos com vistas a atingir os objetivos da licitação.

D

Dar causa à inexecução parcial do contrato.

E

Apresentar declaração ou documentação exigida para o certame com atraso.

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Q4158570

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158570 Direito Administrativo

Para Carvalho Filho (2021):

"Como diversas decisões são proferidas no procedimento pelos administradores responsáveis pela licitação, será sempre indispensável que estejam em conformidade com as normas regentes, mantendo grau de estabilidade quanto aos limites do que se decide administrativamente. É imperioso que o administrado tenha confiança nas posições da Administração e na estabilidade de suas orientações, sem mudanças bruscas e inexplicáveis"

A qual princípio administrativo o trecho acima faz alusão?

A

Legalidade.

B

Motivação.

C

Impessoalidade.

D

Segurança jurídica.

E

Probidade administrativa.

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Q4158565

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158565 Direito Administrativo

Utilizando-se das palavras de Carvalho Filho (2021), a que modalidade de licitação compete a "busca pela escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que, por sua natureza reclama julgamento pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, tendo em vista o certo grau de subjetividade das avaliações conducentes à escolha"?

A

Diálogo competitivo.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Pregão.

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Q4157682

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157682 Direito Administrativo

Considerando as inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, marque o item correto.

A

A fase preparatória da licitação deve conter, obrigatoriamente, o Estudo Técnico Preliminar, a análise de riscos e o Termo de Referência ou Projeto Básico, conforme o caso.

B

A nova lei extingue a modalidade de concorrência, substituindo-a integralmente pelo diálogo competitivo em todas as contratações de obras e serviços.

C

A contratação direta por inexigibilidade de licitação exige, obrigatoriamente, a realização de audiência pública prévia, independentemente do valor envolvido.

D

A Lei nº 14.133/2021 permite a utilização do critério de julgamento por maior retorno econômico exclusivamente para contratos de obras públicas.

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Q4157677

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157677 Direito Administrativo

No decorrer de uma auditoria patrimonial em um órgão da administração indireta, o auditor precisa classificar corretamente os bens sob gestão da entidade, considerando os princípios constitucionais, a legislação infraconstitucional e os conceitos doutrinários sobre bens públicos e entidades públicas. Com base nisso, marque o item correto.

A

Bens públicos dominicais são aqueles que, embora pertencentes ao Estado, não se destinam ao uso comum do povo nem ao uso especial, podendo ser alienados conforme interesse público e legislação vigente.

B

As autarquias são entidades públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei específica para desempenhar atividades econômicas em regime de concorrência.

C

Bens públicos de uso especial são aqueles destinados à prestação de serviços públicos, como escolas, hospitais e repartições, e estão sujeitos à prescrição aquisitiva por terceiros após 20 anos de uso pacífico.

D

A classificação dos bens públicos em uso comum, uso especial e dominicais tem origem exclusivamente na Lei nº 4.320/64, sendo aplicada apenas para fins contábeis e patrimoniais.

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Q4157662

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157662 Direito Administrativo

A respeito do tema “competências”, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar que:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

C

O ato de delegação e sua revogação dispensam a publicação em meio oficial.

D

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q4157661

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157661 Direito Administrativo

No que se refere às disposições presentes na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indique corretamente um dos direitos do administrado.

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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