Questões Militares Sobre direito administrativo
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Q4202596
Direito Administrativo
Considerando os dispositivos legais da Lei n.° 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Q4202595
Direito Administrativo
“Cícero”, Capitão da Polícia Militar, utilizou de servidores públicos com desvio de função para atendimento
aos interesses de instituição privada que dirigia, usando, ainda, veículos da corporação (motocicleta e viatura),
também em benefício do mesmo estabelecimento privado.
Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais da Lei n.° 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais da Lei n.° 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Q4202579
Direito Administrativo
A respeito do controle administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle administrativo é o controle interno fundado no poder de autotutela, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.
( ) Os Tribunais de Conta, dos municípios, estados e da união, são os únicos órgãos com competência sobre o controle administrativo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) O controle administrativo, quanto ao momento, pode ser prévio, posterior ou concomitante.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
( ) O exercício do controle administrativo deve ocorrer exclusivamente de ofício, isto é, por iniciativa da própria administração pública.
Assinale a sequência correta.
( ) O controle administrativo é o controle interno fundado no poder de autotutela, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.
( ) Os Tribunais de Conta, dos municípios, estados e da união, são os únicos órgãos com competência sobre o controle administrativo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) O controle administrativo, quanto ao momento, pode ser prévio, posterior ou concomitante.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
( ) O exercício do controle administrativo deve ocorrer exclusivamente de ofício, isto é, por iniciativa da própria administração pública.
Assinale a sequência correta.
Q4202578
Direito Administrativo
Nos atos administrativos restritivos de interesse ou de direitos fundamentais, qual atributo é útil quando a
previsibilidade for essencial à segurança jurídica e ao respeito a direitos fundamentais?
Q4202577
Direito Administrativo
A Administração Pública Estadual pode __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade
e pode _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre
assegurando a ampla defesa e o contraditório. Sobre atos administrativos, assinale a alternativa que preenche
respectiva e corretamente as lacunas.
Q4202576
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, analise as afirmativas.
I. O poder hierárquico decorre da organização interna da administração, garantindo a distribuição e escalonamento das funções, orientação, fiscalização e a relação de subordinação, assim como o disciplinar permite apurar e punir infrações cometidas por seus agentes ou servidores.
II. O poder regulamentar é a condição de legislar e é exercido exclusivamente pelo legislativo.
III. O poder de polícia é exercido exclusivamente pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Judiciárias Civis dos Estados e Guardas Municipais.
IV. O poder discricionário permite ao administrador, nos detalhes que a lei não especifica, uma margem de liberdade para decidir como agir, avaliando a conveniência e oportunidade da decisão.
V. O poder vinculado é estabelecido por lei, deixando margem para a discricionariedade somente em casos de conveniência e oportunidade vantajosa para a administração pública.
Está correto o que se afirma em
I. O poder hierárquico decorre da organização interna da administração, garantindo a distribuição e escalonamento das funções, orientação, fiscalização e a relação de subordinação, assim como o disciplinar permite apurar e punir infrações cometidas por seus agentes ou servidores.
II. O poder regulamentar é a condição de legislar e é exercido exclusivamente pelo legislativo.
III. O poder de polícia é exercido exclusivamente pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Judiciárias Civis dos Estados e Guardas Municipais.
IV. O poder discricionário permite ao administrador, nos detalhes que a lei não especifica, uma margem de liberdade para decidir como agir, avaliando a conveniência e oportunidade da decisão.
V. O poder vinculado é estabelecido por lei, deixando margem para a discricionariedade somente em casos de conveniência e oportunidade vantajosa para a administração pública.
Está correto o que se afirma em
Q4202575
Direito Administrativo
Dentre os agentes públicos, os delegados por função ou ofício, como os delegatários de serviços notariais e de
registro, os leiloeiros e os tradutores, são considerados:
Q4202574
Direito Administrativo
O conjunto de atribuição e deveres criados por lei correspondentes a encargos de direção, chefia ou
assessoramento é a definição de
Q4202573
Direito Administrativo
O controle administrativo classificado quanto à natureza pode ser
Q4202572
Direito Administrativo
NÃO caracteriza o órgão desconcentrado:
Q4202571
Direito Administrativo
A Administração ____________ é aquela cujas atividades administrativas são executadas por pessoa jurídica
criada pelo Estado; com patrimônio próprio e necessário à consecução de seus fins; com sujeição ao princípio
da especialização que a impede de se desviar dos fins que justificaram sua criação e sujeição ao controle ou
tutela exercida nos limites da lei. Quanto à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa que
preenche corretamente a lacuna.
Q4202570
Direito Administrativo
A Administração __________ abarca o conjunto de entidades estatais, dotadas de personalidade jurídica
própria, de direito público ou privado, e instituídas pela União, pelos Estados ou pelos Municípios de acordo
com suas próprias estratégias político-organizacionais para executar tarefas estatais de modo mais eficiente.
Sobre a organização administrativa do Estado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Sobre a organização administrativa do Estado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Q4180944
Direito Administrativo
Considere que a Administração pretenda instalar um novo centro esportivo para a população e não possua imóveis próprios
adequados e disponíveis para tanto. Nesse contexto, decidiu adquirir ou alugar imóvel para instalação do referido equipamento
público. De acordo com a legislação relativa a licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.133/2021),
Q4180943
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem características e atributos que são próprios do regime de Direito Público. Nesse contexto,
tem-se que a imperatividade
Q4180942
Direito Administrativo
A respeito das características e peculiaridades relativas a cargo público, emprego público e função pública, tem-se que
Q4180941
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação, tem-se que
Q4180940
Direito Administrativo
Suponha que o Estado pretenda alienar diversos imóveis, de sua propriedade e de autarquias, que não estejam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública. Do ponto de vista do procedimento a ser adotado, tem-se que
Q4180939
Direito Administrativo
Suponha que a Administração pretenda realizar licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de serviços de
engenharia para instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado em repartições públicas. De acordo com a disciplina
estabelecida na legislação de regência (Lei federal nº 14.133/2021), a adoção de tal modalidade licitatória afigura-se
Q4161886
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define-se como obra:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |
Q4160058
Direito Administrativo
São critérios de julgamentos das propostas, segundo a Lei 14.133/2021:
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