a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. 

toda concessão de serviço publico sera objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observâcia dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e do julgamento por critérios objetivos, exceto as precedida da execução de obra pública.  

dentre os critérios de julgamento da licitação deve ser considerado o maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado, bem como a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.  

o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniéncia da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.  

é vedado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do servigo a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.