Questões Militares de Direito Administrativo - Página 4

Q3514838

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514838 Direito Administrativo

Na organização da Administração Pública brasileira, as entidades concebidas com a finalidade de exploração de atividade econômica dizem respeito às

A

empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

autarquias e fundações de direito privado.

C

autarquias e sociedades de economia mista.

D

empresas públicas e fundações de direito privado.

E

autarquias e empresas públicas.

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Q3510746

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510746 Direito Administrativo

João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas ao exercício das competências militares, bem como às demandas de uso pessoal e administrativo da Força Armada. A mesma unidade também possui a missão de orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos a serem adotados para o abastecimento e o suprimento durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento.

Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:

A

os materiais de uso das Forças Armadas poderão ser contratados por dispensa de licitação para manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios terrestres, desde que haja autorização do comandante da força militar e que os materiais não sejam para uso pessoal ou administrativo.

B

ele deve exigir que os suprimentos de efetivos militares, em estada eventual, sejam adquiridos no estabelecimento local que pratique o menor preço.

C

o fato de eventuais contratações serem feitas no exterior não exime as Forças Armadas de realizarem licitações, na modalidade pregão, para a compra de produtos comuns.

D

a Lei não autoriza que a padronização seja utilizada como justificativa para a escolha de determinado fornecedor de produto ou serviço, pois o Exército também está vinculado ao dever de contratar os produtos e serviços pelo menor preço.

E

João pode orientar as equipes a, diante da necessidade de abastecer ou suprir efetivos militares em estada eventual ou permanente em local diferente de suas sedes, contratar diretamente dos comerciais locais produtos ou serviços.

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Q3503368

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2025 - PM-SP - Cabo Oficial da Polícia Militar |

Q3503368 Direito Administrativo

O Governador do Estado Alfa pretende nomear uma pessoa com grande expertise na área de planejamento urbano, que até então atuava exclusivamente na iniciativa privada, para chefiar uma estrutura administrativa incumbida da realização da referida atividade de planejamento.
Considerando que a referida pessoa não foi previamente aprovada em concurso público, é correto afirmar, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, que

A

essa espécie de nomeação é vedada.

B

é possível nomeá-la para ocupar cargo em comissão.

C

é possível nomeá-la para o exercício de função de confiança.

D

é possível nomeá-la para ocupar cargo de provimento efetivo.

E

somente é possível celebrar contrato temporário com essa pessoa.

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Q3494855

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494855 Direito Administrativo

Tendo como base o que dispõe a Lei Complementar nº 10.991/97, acerca da Organização Básica da Brigada Militar do Estado, assinale a alternativa INCORRETA no que tange às competências da Corregedoria-Geral.

A

Cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral.

B

Exercer a apuração de responsabilidade cível, criminal ou administrativa e disciplinar.

C

Fiscalizar as atividades dos órgãos e servidores da Brigada Militar, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços.

D

Avaliar, com vistas ao encaminhamento ao Comandante-Geral, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes da carreira de Servidor-Militar.

E

Requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.

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Q3494842

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494842 Direito Administrativo

Durante uma abordagem policial, a Terceiro-Sargento Thayana, agindo com excesso de força, causa lesão corporal em um civil, que posteriormente ajuíza ação de indenização por danos morais e materiais.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do Estado é subjetiva e depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

B

A responsabilidade do Estado é sempre subjetiva quando se trata de atos de força policial.

C

O Estado somente responderá se o policial militar agir de forma dolosa.

D

A responsabilidade do Estado é objetiva, mas o policial militar responderá regressivamente apenas se for comprovada sua culpa ou dolo.

E

Comprovada a culpa do policial, o Estado não poderá ser responsabilizado, sendo o policial o único legitimado para responder pela indenização.

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Q3494795

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494795 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, o recurso é o instrumento que possibilita ao administrado a revisão de decisão que lhe cause prejuízo.

Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Ainda que interposto recurso administrativo, o administrado poderá impetrar mandado de segurança ou ajuizar ação judicial, pois a via administrativa não é condição obrigatória para o acesso ao Judiciário.

B

O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido no processo administrativo, aplica-se principalmente aos processos disciplinares, não sendo exigência nos recursos administrativos em geral.

C

O recurso administrativo é prerrogativa da pessoa física prejudicada, não se aplicando a pessoas jurídicas em razão da natureza personalíssima do direito envolvido.

D

A Administração não pode rever seus próprios atos quando já houver decisão final na via administrativa, salvo se houver provocação judicial ou denúncia por autoridade superior.

E

O recurso administrativo sempre suspende automaticamente os efeitos do ato impugnado, como garantia de isonomia e ampla defesa.

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Q3494794

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494794 Direito Administrativo

Em determinado município, a Brigada Militar passou a utilizar, informalmente, parte de um prédio público pertencente à Secretaria Municipal de Educação para instalar um posto avançado de policiamento ostensivo. A ocupação não foi precedida de ato administrativo formal, tampouco houve celebração de convênio ou termo de cessão de uso entre os entes públicos envolvidos. Após denúncia da Promotoria local, alegando irregularidade na afetação do bem público originalmente destinado à educação, o Ministério Público recomendou a desocupação imediata do espaço e a apuração de responsabilidades dos gestores municipais e militares envolvidos. À luz do Direito Administrativo e do regime jurídico dos bens públicos de uso especial, é correto afirmar que

A

a Brigada Militar, por se tratar de órgão essencial à segurança pública, pode ocupar qualquer bem público municipal quando houver interesse público presumido, mesmo sem formalização.

B

a utilização de um bem público de uso especial por outro ente da federação, como no caso da Brigada Militar, exige instrumento jurídico formal de cessão ou convênio, pois a afetação original não pode ser modificada sem ato expresso da Administração proprietária.

C

a natureza militar da Brigada autoriza a posse direta de bens públicos em nome da preservação da ordem, sendo desnecessária a autorização do ente federado proprietário.

D

a ocupação é legítima, desde que o prédio esteja subutilizado e a atividade da Brigada guarde relação indireta com o interesse público local.

E

a ausência de formalização é juridicamente irrelevante, pois prevalece o princípio da supremacia da função policial sobre a finalidade originária do bem público.

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Q3494793

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494793 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil, consagra princípios específicos que orientam toda a atuação administrativa nesse campo, além de trazer inovações quanto à governança das contratações públicas. À luz do que dispõe expressamente a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta, por inexigibilidade ou dispensa de licitação, deve ser precedida obrigatoriamente de termo de referência ou projeto básico, independentemente da complexidade do objeto.

B

O princípio da adjudicação compulsória autoriza a Administração a obrigar o vencedor da licitação a assinar o contrato, mesmo em caso de renúncia expressa por parte do adjudicatário.

C

A Lei nº 14.133/2021 admite o uso do critério de julgamento por maior retorno econômico somente nos contratos de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.

D

A obrigatoriedade de planejamento prévio se aplica a todas as contratações públicas, devendo ser observado o alinhamento ao plano de contratações anual e ao planejamento estratégico da Administração.

E

A nova lei estabelece que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é flexibilizado nos contratos por escopo, desde que justificado tecnicamente e aprovado pela autoridade superior.

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Q3494792

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494792 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade que

A

percebe vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

B

recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

aceita emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente privado, durante a atividade.

D

percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública e privada de qualquer natureza.

E

recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja desobrigado.

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Q3494789

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494789 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades com personalidade jurídica própria criadas para desempenhar funções específicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira, mas sob a supervisão da Administração

Direta. Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

E

Agência Reguladora.

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Q3476822

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476822 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação, EXCETO:

A

pregão.

B

concorrência.

C

concurso.

D

tomada de preços.

E

diálogo competitivo.

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Q3476821

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476821 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a opção que reproduz corretamente o previsto na citada lei.

A

Os preceitos dessa lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ficando o desempenho da função administrativa sujeito a regulação por lei específica.

B

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos a seu favor.

D

A Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos que considerar convenientes para o interesse público, em matéria de sua competência.

E

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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Q3476806

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476806 Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:

A

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada; em todos os casos, a apreciação judicial.

B

a administração poderá revogar seus próprios atos quando emanados com vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

em razão do princípio da Autotutela, o Judiciário poderá revogar um ato administrativo da Administração Pública.

D

a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, podendo apenas revogá-los.

E

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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Q3476804

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476804 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

A

concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95 quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

D

a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada podera ser feita apenas por ordem bancária, cessão de créditos nao tributários e outorga de direitos em face da Administração Pública.

E

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou diálogo competitivo.

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Q3476803

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476803 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:

A

a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

B

toda concessão de serviço publico sera objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observâcia dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e do julgamento por critérios objetivos, exceto as precedida da execução de obra pública.

C

dentre os critérios de julgamento da licitação deve ser considerado o maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado, bem como a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

D

o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniéncia da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

E

é vedado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do servigo a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

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Q3476796

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476796 Direito Administrativo

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assinale a opção que está de acordo com o disposto no citado decreto.

A

Prescrevem, porém, em dez anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

B

Não tem efeito de suspender a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as reparticões ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

C

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em quinze dias a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

D

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

E

A citação inicial interrompe a prescrição ainda que o processo tenha sido anulado.

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Q3476789

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476789 Direito Administrativo

Assinale a opção que NÃO contempla uma atribuição subsidiária particular da Marinha do Brasil, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

A

Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

B

Prover a seguranga da navegação aquaviária.

C

Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

D

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências específicas.

E

Cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

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Q3476787

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476787 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é dispensável a licitação para:

A

aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

E

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3476213

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476213 Direito Administrativo

João, membro da polícia militar do Estado do Alfa, de forma dolosa, no âmbito de sua atuação funcional, negou publicidade a determinado ato oficial que não se enquadrava em qualquer das exceções previstas em lei em que admitido o sigilo, com o intuito de obter proveito pessoal, pois acreditava que a divulgação de tal informação poderia comprometer muito a sua reputação junto à corporação.
Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A

a conduta de João é passível de responsabilização por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

João não pode ser enquadrado como agente público para fins de responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa, enquanto membro da polícia militar.

C

a responsabilização de João por improbidade administrativa prescinde da análise do elemento subjetivo, ou seja, da verificação do dolo em sua atuação funcional.

D

sem o reconhecimento da produção de danos ao erário e/ou enriquecimento ilícito de João, não é cabível a sua responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa.

E

a obtenção de proveito ou benefício para si ou para outrem e a lesividade ao bem jurídico tutelado não têm qualquer relevância para a configuração do ato de improbidade em relação à conduta praticada por João.

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Q3476212

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476212 Direito Administrativo

Uma unidade de apoio da polícia militar do Estado de Tocantins verifica a necessidade de realizar determinada contratação que tenha por objeto serviços comuns, compreendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, mediante a utilização do critério de julgamento de menor preço ou maior desconto. Nesse caso a modalidade de licitação obrigatória, à luz da Lei nº 14.133/2021, é o

A

concurso.

B

pregão.

C

convite.

D

leilão.

E

diálogo competitivo.

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