Um processo licitatório para realização de compras pela polí...

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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE
Q1238748 Direito Administrativo
Um processo licitatório para realização de compras pela polícia militar foi homologado e, posteriormente, uma das empresas participantes questionou ponto específico do edital. O militar responsável pelo certame não encontrou na legislação regras que o orientassem quanto à solução a ser dada ao caso. Por isso, recorreu aos costumes vigentes na localidade onde se deu a licitação para resolver o problema apresentado. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos do direito administrativo a ela relacionados, julgue o item a seguir.
 Considerando que seja necessária a extinção do ato administrativo que se baseou nos costumes vigentes, como descrito no caso em apreço, deverá ocorrer a sua revogação.
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