Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.762 questões
Q740090
Direito Administrativo
É correto afirmar que Serviços Sociais Autônomos
Q740089
Direito Administrativo
A lei 8.666/93 diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Assinale a opção que apresenta um exemplo no qual a licitação é dispensada.
Q740084
Direito Administrativo
O processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição, no qual resulta a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juizo e o duplo grau de jurisdição, são privilégios próprios de qual entidade descrita abaixo:
Q740070
Direito Administrativo
Na licitação, o edital é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de licitação, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas. Para uma licitação do tipo de melhor técnica ou de técnica e preço, o prazo mínimo para convocação dos licitantes, quando se tratar de uma concorrência, será de
Q740068
Direito Administrativo
Correlacione os princípios da Administração Pública às suas respectivas definições e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
PRINCÍPIOS I- Motivação II- Legalidade III- Publicidade IV- Razoabilidade e Proporcionalidade V- Continuidade do Serviço público
DEFINIÇÕES ( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite. ( ) Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. ( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. ( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.
PRINCÍPIOS I- Motivação II- Legalidade III- Publicidade IV- Razoabilidade e Proporcionalidade V- Continuidade do Serviço público
DEFINIÇÕES ( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite. ( ) Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. ( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. ( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.
Q740066
Direito Administrativo
Na classificação dos serviços públicos, como são conhecidos os serviços que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas?
Q740064
Direito Administrativo
Segundo Di Pietro (2015), não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, tanto no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quanto no que concerne à sua abrangência. Além disso, alguns autores adotam o conceito amplo, enquanto outros preferem um conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para definição. Assinale a opção que apresenta esses três elementos.
Q740062
Direito Administrativo
Como é denominado o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto da licitação?
Q740056
Direito Administrativo
Como é denominado o princípio da Licitação que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas?
Q740052
Direito Administrativo
Com relação à Licitação no regime diferenciado de contratações (RDC), coloque V (verdadeiro) ou (F) falso nas afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Nas licitações efetuadas sob o regime diferenciado de contratações, a regra geral é a habilitação ocorrer depois do julgamento. ( ) No RDC existe a previsão da contratação simultânea ou possibilidade de contratação de mais de uma empresa para realizar o mesmo serviço. ( ) Uma das principais inovações previstas no RDC foi a possibilidade de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada. ( ) A adoção do RDC é obrigatória para a construção de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.
( ) Nas licitações efetuadas sob o regime diferenciado de contratações, a regra geral é a habilitação ocorrer depois do julgamento. ( ) No RDC existe a previsão da contratação simultânea ou possibilidade de contratação de mais de uma empresa para realizar o mesmo serviço. ( ) Uma das principais inovações previstas no RDC foi a possibilidade de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada. ( ) A adoção do RDC é obrigatória para a construção de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.
Q698846
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do
Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.
Q698845
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as
assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s)
falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle
externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas
é silente quanto ao controle interno.
( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder
Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função
tipicamente administrativa.
( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser
provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.
( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da
Administração Pública. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Q698844
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados em espécie. Em relação
ao conteúdo do Ato Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
Q698843
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V”
para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o
que se pede.
( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e
pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no
momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução
em concreto pela Administração Pública.
( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de
um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de
outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se
submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos
sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais
pertinentes.
( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os
fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida
jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.
( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio
da Emenda n. 19, de 04/06/1998. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Q698842
Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública e Governo, marque a
alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688892
Direito Administrativo
Figuram dentre as modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada, exceto:
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688891
Direito Administrativo
A prefeitura de Açucena-MG decretou estado de calamidade pública após fortes chuvas que causaram
deslizamentos de terra, alagamentos e muitas vítimas, ante a situação procedeu com a aquisição de itens
imprescindíveis à sobrevivência de todos os afetados, não se valendo para tanto do viés licitatório, disciplinado pela
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, configurando ato
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688890
Direito Administrativo
A Constituição Federal institui que em caso de atos de improbidade administrativa, o servidor ficará sujeito à
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na
forma e gradação previstas em lei, sendo certo ao respeito desta que:
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688889
Direito Administrativo
Constitui requisito / elemento do ato administrativo a
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688888
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é regulado pela Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins
da Administração, dentre os preceitos atinentes se inclui:
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