Questões Militares de Direito Administrativo - Página 47

Q867553

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867553 Direito Administrativo

“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de:

A

Ocupação temporária.

B

Desapropriação.

C

Requisição.

D

Tombamento.

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Q867552

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867552 Direito Administrativo

“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.”

Sobre os poderes administrativos analise os itens a seguir e ao final marque a alternativa CORRETA:

I. Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever.

II. O desvio de poder ou o excesso do poder são formas de abuso de poder.

III. O poder de polícia pode apresentar um sentido negativo, na medida em que o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular. Nesse caso, a administração pública pretende, sim, uma abstenção do particular.

IV. O Poder disciplinar como sendo uma espécie de poder administrativo, é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.

V. O Poder regulamentar é privativo do poder legislativo.

A

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B

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C

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D

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Q962758

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962758 Direito Administrativo

Sobre Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar:

A

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

A autoridade competente, mesmo que prevista no instrumento convocatório, não poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Q962757

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962757 Direito Administrativo

Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

A

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.

B

O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.

C

No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vicios de ilegalidade ou de ilegitimidade.

D

A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.

E

Os atos de improbidade adm inistrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q962756

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962756 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, é correto afirmar:

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são atributos dos atos administrativos.

B

Atos discricionários são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado, sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.

C

Atos de gestão são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independente de sua anuência.

D

Atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos subordinados à autoridade que os expediu, veiculando determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.

E

Atos negociais são atos administrativos que possuem conteúdo análogo às leis, criando coercitivamente para os administrados obrigações, não havendo como finalidade a satisfação do interesse público.

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Q874147

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874147 Direito Administrativo

Um ente da Administração Pública pretende efetuar a aquisição de um equipamento orçado em R$ 670.000,00. Nos termos da lei n° 8.666/1993, que modalidade de licitação deve ser utilizada?

A

Pregão.

B

Convite.

C

Tomada de Preços.

D

Concorrência.

E

Leilão.

Q874140

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874140 Direito Administrativo

Como se denomina a entidade da Administração Indireta que é dotada de personalidade de direito privado sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União?

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Pública.

D

Presidência da República.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q874135

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874135 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), em relação aos Serviços Públicos e suas formas e meios de prestação, assinale a opção correta.

A

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles privados, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.

B

Serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e aos consórcios públicos.

C

Serviço desconcentrado é todo aquele em que a Administração executa centralizadamente, sem distribuí-lo a outros órgãos.

D

Execução direta do serviço é aquela em que o responsável pela sua prestação comete a terceiros para realizá-lo nas condições regulamentares.

E

Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por por meio de seus próprios órgãos e em seu nome sem, contudo, possuir responsabilidade sobre o serviço.

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Q874130

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874130 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2016) , assinale a opção que NÃO constitui caso de licitação dispensável.

A

Greve ou grave perturbação da ordem.

B

Intervenção no domínio econômico.

C

Desinteresse pela licitação anterior.

D

Contratações com a empresa pública AMAZUL.

E

Serviços técnicos profissionais especializados.

Q874123

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874123 Direito Administrativo

São denominadas entes de cooperação com o Estado as entidades:

A

empresariais.

B

autárquicas.

C

estatais.

D

paraestatais.

E

fundacionais.

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Q874118

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874118 Direito Administrativo

Como se denomina a única modalidade de licitação em que não é exigida a publicação de edital?

A

Convite.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Registro de Preços.

E

Concorrência.

Q874117

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2017 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q874117 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 8.666/93, com relação aos tipos de licitação, para serviços de natureza predominantemente intelectual, deve-se utilizar:

A

somente o tipo melhor técnica.

B

o tipo menor preço ou técnica e preço.

C

o tipo melhor técnica ou técnica e preço.

D

somente o tipo maior lance ou oferta.

E

o tipo melhor técnica ou maior lance ou oferta.

Q868321

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868321 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

B

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

D

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

E

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.

Q868319

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868319 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q868294

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868294 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1993, estabelece, como regra geral, que as compras no setor público passem necessariamente por alguma modalidade licitatória para que as entidades da administração pública possam realizar qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços. São exemplos de modalidades de licitações previstas no referido dispositivo legal a (o)

A

leilão, o concurso e a qualificação.

B

tomada de preços, a concorrência e a qualificação.

C

concorrência, o leilão e a habilitação.

D

concorrência, o convite e a tomada de preços.

E

concurso, o leilão e a alienação de bens.

Q867863

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867863 Direito Administrativo

Prescreve o art. 13, da Lei n° 8.429/92: “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. Em seu § 2° , o mesmo dispositivo legal acrescenta: “a declaração de bens será anualmente atualizada (...)”. Assinale a alternativa que traz a punição ao agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado, ou a prestar falsa, nos termos do § 3° do mesmo artigo de Lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A

Admoestação verbal.

B

Admoestação escrita.

C

Multa equivalente a até 3 (três) vencimentos.

D

Suspensão das atividades e vencimentos por até 90 (noventa) dias.

E

Demissão a bem do serviço público.

Q867861

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867861 Direito Administrativo

Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar que

A

por regra geral, ele deve ser exteriorizado de forma oral.

B

vigora o princípio da liberdade das formas, como no direito privado.

C

o princípio incidente é o da solenidade das formas, tendo-se a forma escrita como regra.

D

o vício deve ser considerado insanável, porque afetará sempre o conteúdo do ato.

E

eventual vício será sanável, porque incapaz de afetar o conteúdo do ato.

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Q867860

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867860 Direito Administrativo

O exercício do poder discricionário, que permite ao agente público avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos,

A

pode ter sua legalidade examinada por meio da verificação da adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa.

B

confere ao agente público a prerrogativa de não permitir o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão.

C

permite que o Judiciário, para fins de controle, altere os critérios administrativos de conveniência e oportunidade, ainda que estes atendam à legalidade.

D

oferece liberdade da escolha ao agente público, de modo que este pode fixar critérios de conveniência mesmo que eles se situem fora dos limites legais.

E

inexiste no âmbito das agências reguladoras, posto que nelas o legislador eliminou qualquer margem de atuação discricionária.

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Q865305

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865305 Direito Administrativo

O órgão competente onde tramita o processo administrativo pode intimar o(a) interessado(a) com o objetivo de realizar diligências através de intimação que entre outros aspectos, deve conter:

A

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

B

os atos da autoridade responsável pelo processo e dos seus partícipes.

C

o ato de delegação especificando as matérias e fundamentos legais.

D

os atos do órgão responsável e detalhado relato dos fatos ocorridos.

E

se o intimado deve comparecer pessoalmente ou ser representado.

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Q865304

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q865304 Direito Administrativo

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações, o servidor público que for demitido e tiver dívida com o Erário Público terá o seguinte prazo para quitá-la:

A

6 meses.

B

90 dias.

C

120 dias,

D

60 dias.

E

30 dias.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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