Questões Militares Sobre direito administrativo
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Q766472
Direito Administrativo
A propósito da responsabilidade civil do Estado,
assinale a alternativa CORRETA.
Q766470
Direito Administrativo
É inválido o ato administrativo no caso de
Q766469
Direito Administrativo
A propósito da estabilidade no serviço público, assinale
a alternativa CORRETA.
Q766464
Direito Administrativo
Na noção de Administração Pública direta, incluem-se
as/os
Q765986
Direito Administrativo
Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a
administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para aquisição de
medicamentos e outros bens/serviços de interesse público. Sobre os princípios que
regem a licitação, marque a alternativa INCORRETA:
Q777386
Direito Administrativo
É dispensável a licitação, EXCETO:
Q777385
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 56 da Lei n° 8.666/93, a critério da
autoridade competente, poderá ser exigida a prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
No caso de obras, serviços e fornecimentos de grande
vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos
financeiros consideráveis, demonstrados por meio de
parecer tecnicamente aprovado pela autoridade
competente, o limite máximo de garantia a ser exigido em
um contrato no valor R$ 1.000.000,00 será de
Q777381
Direito Administrativo
O Decreto n° 5.450/05, em seu artigo 27, parágrafo 4o,
estabelece que, salvo disposição específica do edital, o
prazo de validade das propostas será de
Q777364
Direito Administrativo
Um determinado Órgão da Administração Pública Federal
escolheu a modalidade Pregão, na sua forma eletrônica,
para adquirir certa quantidade de resmas de papel A4. O
prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado
para a apresentação das propostas, segundo o artigo 17,
§ 4° do Decreto n° 5.450/2005:
Q777357
Direito Administrativo
São princípios expressamente estabelecidos no Art 3° da
Lei n° 8.666/93:
Q777347
Direito Administrativo
Um hospital pretende contratar uma empresa para a
realização de uma reforma na sala de espera dos
pacientes, em virtude da queda de uma árvore decorrente
de fortes chuvas. Verificou-se que a estrutura foi
severamente danificada, impossibilitando o atendimento
no local. A situação é extremamente preocupante, em
virtude da necessidade de se manter o funcionamento
regular do hospital. O valor da contratação foi estimado
em R$ 79.000,00. Nesse caso, conforme preceitua a Lei
n° 8.666/1993, a licitação é
Q774139
Direito Administrativo
Analise e assinale a alternativa correta que indica as pessoas jurídicas de
direito público interno na ordem jurídica brasileira.
Q774113
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta.
“De acordo com a teoria do risco administrativo, a Administração Pública
fica compelida a indenizar o particular pelos danos causados, desde que
provada a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, salvo se a
culpa for exclusivamente da vítima; houver caso fortuito ou força maior.”
(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São Paulo:
Saraiva, 2015, p. 518).
Q774112
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa
correta.
“O processo administrativo é uma série de atos concatenados, praticados
extrajudicialmente pelas partes, em contraposição, tendentes a um ato
administrativo final dependente dos anteriores.” (COUTO, Reinaldo. Curso
de Direito Administrativo. 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 641).
I. A licitação pode ser considerada um processo administrativo.
II. O concurso público de provas ou de provas e títulos pode ser
considerado um processo administrativo.
III. O instrumento usado para punir administrativamente um servidor
público federal efetivo não poder ser classificado como processo
administrativo.
Q774111
Direito Administrativo
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa
correta:
“A potestade revocatória independe da ilegalidade do ato administrativo,
sendo exercida em relação aos atos válidos. Pontue-se que é também um dos
aspectos da autotutela, pois independe de qualquer outro Poder Constituído
para O seu exercício.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São
Paulo: Saraiva, 2015, p. 258).
I. A não homologação pelo Tribunal de Contas da União de
aposentadoria de servidor público federal, na forma do inciso III do
artigo 71 da CF/88, ensejará a utilização da potestade revocatória da
Administração Pública.
II. O artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao afirmar que “o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-
fé”, trata da potestade revocatória.
III. A potestade revocatória da Administração Pública envolve juízo de
conveniência e oportunidade.
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
CBM-GO
Prova:
FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q748662
Direito Administrativo
No regime legal dos servidores públicos, configura-se
reintegração, em caso de
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
CBM-GO
Prova:
FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q747379
Direito Administrativo
À luz da ordem constitucional brasileira, são formas
de provimento de cargo público, EXCETO a/o
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
CBM-GO
Prova:
FUNRIO - 2016 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q747373
Direito Administrativo
Caso o cargo em que se encontra investido um
servidor público estável seja extinto ou tenha sua
desnecessidade declarada, esse servidor será posto
em situação de
Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2016 - CAP - Cabo - Técnico em Administração Hospitalar |
Q740441
Direito Administrativo
Com base na lei 8.666/93, que regulamenta o processo de
licitação, assinale a opção que apresenta motivo para
rescisão de contrato.
Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2016 - CAP - Cabo - Técnico em Administração Hospitalar |
Q740426
Direito Administrativo
De acordo com a lei 8.666/93, assinale a opção que
apresenta apenas modalidades de licitação.
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