Nos atos administrativos restritivos de interesse ou de dire...

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Q4202578
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |
Q4202578 Direito Administrativo
Nos atos administrativos restritivos de interesse ou de direitos fundamentais, qual atributo é útil quando a previsibilidade for essencial à segurança jurídica e ao respeito a direitos fundamentais?
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