A Administração Pública Estadual pode __________ seus própri...

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Q4202577
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |
Q4202577 Direito Administrativo
A Administração Pública Estadual pode __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Sobre atos administrativos, assinale a alternativa que preenche respectiva e corretamente as lacunas.
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