No Brasil, a responsabilidade civil do Estado está prevista, como regra, na forma objetiva (art. 37, §6º, da CF), porém lhe é
assegurado o direito de regresso, em determinados casos, contra o responsável pelos danos praticados a terceiros. Nesse contexto,
se o Governador do Estado utilizar ilegalmente o poder administrativo disciplinar contra um sargento da Polícia Militar, é correto
concluir que:

Question

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado está prevista, como regra, na forma objetiva (art. 37, §6º, da CF), porém lhe é
assegurado o direito de regresso, em determinados casos, contra o responsável pelos danos praticados a terceiros. Nesse contexto,
se o Governador do Estado utilizar ilegalmente o poder administrativo disciplinar contra um sargento da Polícia Militar, é correto
concluir que:  Alternativa A: O Governador do Estado tem imunidade administrativa, ou seja, não será responsabilizado por atos de mera gestão, no que se
inclui a aplicação do poder disciplinar. Ou Alternativa B: Se o sargento da Polícia Militar resolver buscar a responsabilização objetiva estatal, não terá direito de optar entre ajuizar ação
contra o Estado ou em face Governador do Estado. Ou Alternativa C: Em eventual ação indenizatória, caberá ao sargento da Polícia Militar provar que o Governador do Estado agiu ilegal e
dolosamente.   Ou Alternativa D: O sargento da Polícia Militar poderá ajuizar ação indenizatória para questionar o ato ilegal, desde que a proponha contra o
Governador e contra o próprio Estado. Ou Alternativa E: É do sargento da Polícia Militar o ônus de provar, em qualquer ação judicial, que o Governador do Estado agiu ilegalmente, seja
com dolo, seja com culpa.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [B] Se o sargento da Polícia Militar resolver buscar a responsabilização objetiva estatal, não terá direito de optar entre ajuizar ação
contra o Estado ou em face Governador do Estado.

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado está prevista,...

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