Questões Militares
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 114 questões
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452920
Direito Administrativo
O Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa e da Caixa
de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, além de remanejar e transformar cargos em comissão e funções de
confiança.
Analise as afirmativas abaixo:
I. O oficial-general mais idoso na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, em seus impedimentos e afastamentos legais.
II. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica.
III. O provimento dos cargos privativos de oficial-general das diversas organizações militares da Aeronáutica será por meio de ato do Presidente da República; e dos cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.
IV. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, que deixaram de existir nas Estruturas Regimentais do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica por força do Decreto nº 11.237, foram lotados nos cargos de natureza especial do Alto Comando.
V. O Comando da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. O oficial-general mais idoso na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, em seus impedimentos e afastamentos legais.
II. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica.
III. O provimento dos cargos privativos de oficial-general das diversas organizações militares da Aeronáutica será por meio de ato do Presidente da República; e dos cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.
IV. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, que deixaram de existir nas Estruturas Regimentais do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica por força do Decreto nº 11.237, foram lotados nos cargos de natureza especial do Alto Comando.
V. O Comando da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Administração |
Q3451022
Direito Administrativo
Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para assertivas abaixo e, em seguida,
marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O planejamento governamental inclui apenas o orçamento-programa anual, pois os demais instrumentos são definidos conforme a necessidade.
( ) A descentralização administrativa pode ocorrer em três planos principais: dentro da Administração Federal, para unidades federadas e para a iniciativa privada.
( ) A delegação de competência permite maior eficiência administrativa, sendo facultada a autoridades da Administração Federal para agilizar processos decisórios.
( ) O controle da Administração Federal é realizado apenas por órgãos de auditoria financeira, que garantem a correta aplicação dos recursos públicos.
( ) O planejamento governamental inclui apenas o orçamento-programa anual, pois os demais instrumentos são definidos conforme a necessidade.
( ) A descentralização administrativa pode ocorrer em três planos principais: dentro da Administração Federal, para unidades federadas e para a iniciativa privada.
( ) A delegação de competência permite maior eficiência administrativa, sendo facultada a autoridades da Administração Federal para agilizar processos decisórios.
( ) O controle da Administração Federal é realizado apenas por órgãos de auditoria financeira, que garantem a correta aplicação dos recursos públicos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406836
Direito Administrativo
A estruturação da Administração Pública Direta nos
diferentes níveis da federação reflete a organização
política e administrativa do Estado, com a distribuição de
competências e a criação de órgãos para o desempenho
de suas funções. Em relação à estruturação da
Administração Pública Direta no âmbito do
Estado-membro da federação, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406829
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas à natureza das
entidades políticas e administrativas na estrutura da
Administração Pública brasileira. Marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para falsas.
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406828
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública brasileira se
fundamenta em uma distinção crucial entre entidades
com autonomia política e aquelas com autonomia
administrativa, cada qual desempenhando papéis e
perseguindo finalidades específicas na complexa
engrenagem estatal. São características e finalidades
das entidades políticas e administrativas da
Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Formação de Sargentos BM - Quadro de Praças Combatentes Músicos |
Q3406219
Direito Administrativo
Durante uma capacitação para agentes municipais, foi
discutido o papel dos entes federativos na gestão
integrada de riscos e desastres. Um dos participantes
questionou se os municípios podem estabelecer suas
estruturas de proteção e defesa civil mesmo sem padrão
nacional obrigatório, e qual o limite de sua atuação
diante da legislação vigente. Considerando as
competências definidas na Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Prova:
SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |
Q3220527
Direito Administrativo
De acordo com a lição de Alexandre Mazza, “a Administração
Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas
jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito
privado” (Mazza, 2022, p. 132). São pessoas jurídicas de direito
privado:
Q3219289
Direito Administrativo
A estrutura da administração é integrada por órgãos que
desempenham funções públicas por meio de seus agentes. É
um traço dessa unidade de competência que desempenha função
estatal:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Provas:
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Psiquiatria
|
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMVPM - Medicina Veterinária |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOOPM - Cirurgião Dentista - Clínica Geral |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Endocrinologia |
Q3217866
Direito Administrativo
A administração pública em sentido material ou funcional
refere-se à execução de atividades administrativas do Estado
e de seus órgãos, podendo ser de forma centralizada ou
descentralizada. Nesse sentido, a atuação econômica de forma
direta do Estado no setor privado ou indireta por governança
econômica é uma atividade denominada:
Q3542042
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública é disposta na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assim, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q3262885
Direito Administrativo
A Administração Federal Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, compreende as seguintes categorias de entidades:
Q3043525
Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil é composta pela Administração Direta e Indireta, cada
uma com suas peculiaridades e finalidades. Neste sentido, marque a alternativa que contém a resposta
CORRETA:
Q2537284
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os
estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem
consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse
comum. A legislação de regência estabelece, ainda, que os entes
federativos consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público mediante contrato de rateio.
Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:
Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:
Q2537273
Direito Administrativo
1º cenário: após a observância do procedimento licitatório, a
sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com
a União, visando ao fornecimento de produtos essenciais ao
regular funcionamento do Poder Público.
2º cenário: a empresa pública federal XYZ pactuou uma avença de prestação de serviços com uma sociedade empresária sediada nos Estados Unidos da América.
3º cenário: a entidade ABC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi qualificada como “OS” (Organização Social) e, na sequência, celebrou um contrato de gestão com a Administração Pública.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa, a empresa pública federal XYZ e a entidade ABC integram, respectivamente, os seguintes setores:
2º cenário: a empresa pública federal XYZ pactuou uma avença de prestação de serviços com uma sociedade empresária sediada nos Estados Unidos da América.
3º cenário: a entidade ABC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi qualificada como “OS” (Organização Social) e, na sequência, celebrou um contrato de gestão com a Administração Pública.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa, a empresa pública federal XYZ e a entidade ABC integram, respectivamente, os seguintes setores:
Q2354435
Direito Administrativo
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
as fundações públicas
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350509
Direito Administrativo
Com base na doutrina majoritária relativa à organização
administrativa, julgue os itens a seguir.
I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.
II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.
III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.
Assinale opção correta.
I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.
II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.
III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.
Assinale opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |
Q2350508
Direito Administrativo
A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve
ser definida mediante lei complementar é o(a)
Q2336106
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua
organização.
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q2262851
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta categorias de
entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, da
Administração Indireta.
Q2262377
Direito Administrativo
Na organização da Administração Pública, agência
executiva é uma qualificação concedida a
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