Questões Militares de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A Administração Pública, via de regra, contrata serviços e adquire bens no mercado utilizando as regras de licitação.

Sobre o assunto, é correto afirmar que a(as) 

A Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964, de 11 de outubro de 2022, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021, cuja autorização precede da análise de determinados requisitos constantes do normativo apontado.
Analise as assertivas abaixo, considerando os requisitos para autorização das referidas prorrogações, na forma constante na Portaria Interministerial citada acima.

I. Observar o prazo inicial das prorrogações, que não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2022.
II. Verificar os impactos orçamentários e financeiros e a viabilidade de execução do objeto do contrato.
III. Constatar que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19.
IV. Observar os prazos para bloqueio e desbloqueio de quaisquer restos a pagar existentes nos orçamentos da União, Estados e Municípios.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A Administração da cidade Alfa deseja contratar objeto que envolve uma inovação tecnológica, atendendo todos os requisitos para que seja utilizada a modalidade diálogo competitivo. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Lei n° 14.133/2021.

Analise os enunciados abaixo acerca do procedimento de manifestação de interesse e do sistema de registro de preços, à luz da Lei Federal nº 14.133 (de 1º de abril de 2021):
I. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso de alimento perecível.
II. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 6 (seis) meses e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
III. Faculta-se aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços, gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
IV. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública na forma de regulamento. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações e projetos em razão do procedimento de manifestação interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

Estão INCORRETOS

Considere as assertivas abaixo quanto ao novo regime jurídico das licitações e contratos (Lei n. 14.133/2021):
I. Considera-se superfaturamento o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
II. Denomina-se comissão de contratação o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
III. O sistema de registro de preços consiste na modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
IV. O diálogo competitivo corresponde a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Estão CORRETAS apenas