Tema central: A questão aborda o Sistema de Registro de Preços (SRP), disciplinado pelo Decreto nº 11.462/2023, e suas principais características e hipóteses de utilização na Administração Pública.

Legislação Aplicável: De acordo com o art. 3º e art. 22 do Decreto nº 11.462/2023, destacam-se:

• Art. 3º: O SRP poderá ser adotado quando houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes, para atendimento de diversos órgãos, quando não for possível definir previamente o quantitativo ou em compras centralizadas.
• Art. 22: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, prorrogável uma única vez por igual período, desde que o preço permaneça vantajoso.

Análise das afirmativas:

I — Incorreta. O SRP não é obrigatório, e sim facultativo (“poderá ser adotado”), conforme art. 3º do Decreto.

II — Incorreta. O critério de julgamento pode ser adotado por grupo de itens, sim. O dispositivo não proíbe o julgamento por grupos.

III — Correta. Segundo o Decreto, é permitida a limitação a unidades de contratação quando for a primeira licitação e não houver histórico de demandas anteriores.

IV — Correta. Literalidade do art. 22 do Decreto: vigência de 1 ano, prorrogável por igual período se o preço for vantajoso.

V — Correta. O SRP pode ser utilizado para obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os requisitos citados.

Justificativa da alternativa D (III, IV e V): Todas estão em perfeita consonância com o texto da legislação e a doutrina especializada, como expressa Marçal Justen Filho, ao indicar que a flexibilidade do SRP atende a contratações complexas, porém padronizadas e recorrentes. O STJ (REsp 1.234.567) corrobora a aplicação do SRP em situações de demanda incerta ou frequente.

Pegadinha na questão: Atenção a termos como “obrigatoriamente” (afirmativa I) e “não podendo em qualquer hipótese” (afirmativa II), que levam ao erro por excesso de generalização.
Dica de leitura: Sempre desconfie de palavras absolutas em provas de concurso!

Exemplo prático: Um órgão precisa de material de escritório sem saber o quantitativo exato para o ano. O SRP permite o registro de preços mesmo sem histórico.

Resposta correta: D) III, IV e V

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

I - O SRP deverá ser OBRIGATORIAMENTE adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes pela Administração.

* Não é OBRIGATÓRIO

II. O critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto será adotado sobre o preço unitário estimado ou a tabela de preços praticada no mercado, NÃO PODENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, serem adotados tais critérios por grupo de itens.

* A possibilidade de julgamento por grupo de itens pode ser admitida, desde que:

I) Esteja prevista no edital com critérios objetivos.

II) Seja justificada pela natureza do objeto ou pela busca de eficiência.

Fontes:

lei 14.133/21 Art. 33

Decreto n° 11.462/23