Questões Militares de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] - Página 10

Q547488

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547488 Direito Administrativo

A Lei 10.520/2002 instituiu o pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre essa modalidade de licitação, é correto afirmar que

A

durante a sessão, o autor da proposta mais baixa e os autores das três melhores ofertas que estejam até 10% acima da melhor oferta poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a declaração do vencedor.

B

é permitida a exigência de garantia de proposta, limitada a cinco por cento do valor do contrato.

C

quando não houver a interposição de recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação ao vencedor; caso haja, decidido o recurso, a adjudicação caberá à autoridade competente.

D

a fase externa se inicia com o levantamento de necessidades e com a cotação de preços no mercado local.

E

no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio serão obrigatoriamente desempenhadas por militares.

Q547485

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q547485 Direito Administrativo

De acordo com Bittencourt (2014), com relação ao desfazimento do procedimento licitatório e à rescisão contratual, assinale a opção correta.

A

Por se tratar de ato próprio da Administração, a revogação da licitação não está estritamente condicionada à ocorrência de fato superveniente de interesse público devidamente comprovado.

B

A anulação do procedimento licitatório por vicio, em regra, não gera a obrigação de indenização ao particular, salvo se ocorrer após a celebração do contrato e execução de parte do objeto.

C

A declaração de nulidade do contrato opera retroativamente, impedindo os efeitos que ele originalmente deveria produzir, mas não desconstituindo os já produzidos.

D

Atrasos superiores a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, podem ensejar a rescisão contratual mas não a suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, em razão da continuidade do serviço público.

E

A rescisão unilateral ou administrativa ocorre quando uma das partes pleiteia ao Poder Judiciário o desfazimento do contrato, que ocorrerá por sentença do Juízo competente.

Q498266

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: PM-MG Prova: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Biblioteconomia |

Q498266 Direito Administrativo

NaAdministraçãoPública,osmateriaisbibliográficos (livros, periódicos e outros) são classificados como “material permanente". Nessas instituições, os processos de compras devem ser executados conforme destaca a Lei nº 8.666/1993. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os processos de compra de compra são realizados através de licitação, que engloba apenas uma modalidade: convite.

B

Na prática, o orçamento previsto para aquisição de materiais sempre corresponde aos recursos liberados, ocasionando o atendimento de todas as necessidades consideradas prioritárias.

C

Antes da compra, devem ser previamente definidos a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros a serem usados na aquisição.

D

A aquisição cooperativa é vetada.

Q464655

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464655 Direito Administrativo

Sobre o tema licitação, conforme a Lei 8.666/93, assinale a única alternativa incorreta:

A

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Nos casos em que couber tomada de preço, a Administração poderá utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência

C

Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

D

É dispensável a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

Q1238748

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE

Q1238748 Direito Administrativo

Um processo licitatório para realização de compras pela polícia militar foi homologado e, posteriormente, uma das empresas participantes questionou ponto específico do edital. O militar responsável pelo certame não encontrou na legislação regras que o orientassem quanto à solução a ser dada ao caso. Por isso, recorreu aos costumes vigentes na localidade onde se deu a licitação para resolver o problema apresentado. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos do direito administrativo a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Considerando que seja necessária a extinção do ato administrativo que se baseou nos costumes vigentes, como descrito no caso em apreço, deverá ocorrer a sua revogação.

Certo

Errado

Q1238446

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE

Q1238446 Direito Administrativo

Um processo licitatório para realização de compras pela polícia militar foi homologado e, posteriormente, uma das empresas participantes questionou ponto específico do edital. O militar responsável pelo certame não encontrou na legislação regras que o orientassem quanto à solução a ser dada ao caso. Por isso, recorreu aos costumes vigentes na localidade onde se deu a licitação para resolver o problema apresentado. A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos do direito administrativo a ela relacionados, julgue o item a seguir.
É legítima a conduta do responsável pela licitação, enquanto administrador público, ao recorrer aos costumes durante a realização de procedimento licitatório.

Certo

Errado

Q1238416

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE

Q1238416 Direito Administrativo

Um processo licitatório para realização de compras pela polícia militar foi homologado e, posteriormente, uma das empresas participantes questionou ponto específico do edital. O militar responsável pelo certame não encontrou na legislação regras que o orientassem quanto à solução a ser dada ao caso. Por isso, recorreu aos costumes vigentes na localidade onde se deu a licitação para resolver o problema apresentado.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos do direito administrativo a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Se, na situação hipotética apresentada, o empresário dono da empresa que fez o questionamento tivesse recebido anteriormente o título de amigo da PM por ter feito frequentes doações a órgãos de segurança pública, sua empresa deveria receber tratamento diferenciado no processo licitatório devido à relação entre o empresário e a PM

Certo

Errado

Q802484

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q802484 Direito Administrativo

Em relação às licitações, assinale a opção correta.

A

O desembargo é um dos recursos administrativos cabíveis em atos decorrentes da licitação.

B

O recurso (em sentido estrito) deve ser interposto no prazo de 15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de revogação da licitação.

C

O recurso contra a habilitação tem necessariamente efeito de anulação do certame; aos demais recursos a autoridade, de interesse privado, pode atribuir eficácia suspensiva.

D

O pedido de reconsideração é cabível com relação a ato de Ministro de Estado, no caso de aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

E

Quando ainda couber recurso, o interessado poderá interpor representação ou desembargo, conforme melhor lhe convier, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do ato.

Q802482

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q802482 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, qual é o tipo de recisão contratual que não é permitida ao contratado requerer, quando ocorrer inadimplência pela Administração?

A

Unilateral.

B

Amigável.

C

Consensual.

D

Administrativa.

E

Judicial.

Q802451

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q802451 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, assinale a opção que apresenta uma modalidade de licitação.

A

Concurso.

B

Dispensa.

C

Aquisição direta.

D

Inexigibilidade.

E

Adjudicação.

Q779358

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779358 Direito Administrativo

"Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução" (Lei n°8.666/93). 0 trecho acima refere-se:

A

à execução indireta.

B

ao projeto executivo.

C

ao projeto básico.

D

à empreitada integral.

E

à empreitada por preço global.

Q779333

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779333 Direito Administrativo

Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei n°8666/93, no prazo de cinco dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não seja possivel interpor recurso hierárquico, cabe

A

Recurso.

B

Revogação.

C

Representação.

D

Pedido de reconsideração.

E

Anulação.

Q779318

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779318 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei no 8.666/1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, caracteriza-se como:

A

execução integral.

B

obras, serviços e compras em geral.

C

serviço.

D

alienação.

E

compra.

Q779310

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q779310 Direito Administrativo

Em caso de inabilitação de todos os licitantes, a Administração poderá:

A

fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação, reduzindo-se para 3 dias úteis no caso de convite.

B

fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação, ampliando para emprego da modalidade de nova 10 dias úteis em caso de concorrência.

C

partir para a contratação com inexigibilidade de licitação, somente atendendo ao requisito da proposta mais vantajosa.

D

partir para a contratação com inexigibilidade de licitação, desde que sejam atendidos os prazos determinados em lei.

E

prosseguir com uma licitação na modalidade convite, não importando o valor.

Q729081

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q729081 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

Poderá ser utilizada a modalidade tomada de preços para a realização de obras ou serviços de engenharia, no valor de até R$650 mil reais.

B

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vendedores.

C

Para a regularidade da licitação na modalidade concorrência, é necessário que se apresentem, no mínimo, 6 (seis) licitantes, devidamente qualificados.

D

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vendedores.

E

Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a compra de bens móveis inservíveis para a administração.

Q729072

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q729072 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

São situações em que a licitação pode ser considerada dispensável, de acordo com a Lei no 8.666, de 1993:

I - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II - para contratações de serviços e compras de valor até 8% (oito por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II, do artigo 23, da citada Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

III- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local, em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

E

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

Q729056

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q729056 Direito Administrativo

Sobre o pregão na forma eletrônica, é correto afirmar que:

A

as funções de pregoeiro e membro de equipe de apoio, no âmbito do Ministério da Defesa, poderão ser desempenhadas por militares.

B

são funções do pregoeiro, entre outras, dirigir a etapa de lances, conduzir os trabalhos da equipe de apoio, verificar a conformidade das propostas e homologar o processo.

C

o credenciamento dos licitantes deverá ser realizado, obrigatoriamente, no local onde será realizado o certame, na presença do pregoeiro e de todos os membros da comissão de licitação.

D

a fase de lances ocorrerá, imediatamente, após a fase de habilitação.

E

os arquivos e registros digitais, bem como a ata, são considerados de caráter sigiloso e devem permanecer arquivados em local seguro, sendo permitido o acesso aos documentos, apenas aos membros da equipe de apoio e ao pregoeiro.

Q729018

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Administração Hospitalar |

Q729018 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 8.666, de 21/06/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, concorrência é uma modalidade de licitação entre:

A

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3^o dia anterior à data do recebimento das propostas.

B

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número minimo de três pela unidade administrativa.

C

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração dos vencedores.

D

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

Q728903

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q728903 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns efetuada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e com comunicação pela internet?

A

Pregão eletrônico.

B

Convite.

C

Concorrência.

D

Leilão.

E

Concurso.

Q728869

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q728869 Direito Administrativo

são exemplos de modalidades de licitação:

A

concorrência, tomada de preços, convite e leilão.

B

tomada de preços, aquisição, pregão e concurso.

C

concurso, contrato, compra e convite.

D

concorrência, adjudicação, leilão e venda.

E

pregão, alienação, edital e habilitação.

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Questões Militares Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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