A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pela qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais, o exercício de uma atividade. Como exemplo pode ser citado a concessão de porte de arma de fogo de calibre permitido.

São aplicáveis na licitação, dentre outros, os princípios da adjudicação compulsória, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da impessoalidade.

São modalidades de licitação previstas na legislação nacional: convite, concurso, pregão e leilão.

Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

A autoridade competente, mesmo que prevista no instrumento convocatório, não poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Pregão.

Convite.

Tomada de Preços.

Concorrência.

Leilão.

Greve ou grave perturbação da ordem.

Intervenção no domínio econômico.

Desinteresse pela licitação anterior.

Contratações com a empresa pública AMAZUL.

Serviços técnicos profissionais especializados.

Convite.

Concurso.

Pregão.

Registro de Preços.

Concorrência.

somente o tipo melhor técnica.

o tipo menor preço ou técnica e preço.

o tipo melhor técnica ou técnica e preço.

somente o tipo maior lance ou oferta.

o tipo melhor técnica ou maior lance ou oferta.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

leilão, o concurso e a qualificação.

tomada de preços, a concorrência e a qualificação.

concorrência, o leilão e a habilitação.

concorrência, o convite e a tomada de preços.

concurso, o leilão e a alienação de bens.

Balanço Patrimonial-financeiro anterior ao vigente.

Balancete de Verificação do exercício corrente.

Demonstrativo econômico-financeiro atualizado.

Demonstrativo de geração de caixa bimestral.

Balanço Patrimonial do último exercício social.

correta, pois os direitos do vencedor do certame somente podem ser reconhecidos ou modificados pelo poder judiciário, em obediência ao princípio de divisão de poderes.

correta, pois a habilitação jurídica diz respeito a um mero formalismo, que não pode inabilitar o preposto, uma vez que isso é desvio de poder do agente público, cabe apenas ao poder judiciário verificar esse tipo de situação.

errada, pois o edital submete todos os licitantes. O ato foi feito em obediência ao princípio da vinculação ao edital, apesar de haver um excesso de poder por parte da autoridade da Marinha do Brasil.

errada, pois as decisões que versam sobre o mérito e conveniência devem ser tomadas apenas pela autoridade competente, não cabendo ao judiciário qualquer tipo de apreciação em relação ao mérito, uma vez que a vinculação ao edital, nesse caso, é dispensada em favor do preposto.

errada, pois a autoridade tem competência para a prática do ato em observância ao edital, vinculando a decisão aos preceitos legais e de cunho administrativo.

A lei n° 8.666/93 se faz presente nas atividades de suporte do ciclo logístico.

A lei n° 8.666/93 não se aplica às atividades-chave da cadeia de suprimentos.

As atividades logísticas estão totalmente e exclusivamente vinculadas á lei em tela.

As atividades logísticas da Marinha do Brasil constituem atividades descoladas dos ditames legais, com a finalidade de se obter máxima agilidade.

Os itens de fardamento possuem características pessoais, não sendo abrangidas pelo ciclo logístico da Marinha do Brasil.

Sempre busca o menor valor para a administração pública.

A condução do processo deve ser sempre no sentido de garantir a igualdade entre os licitantes.

O princípio da vinculação ao edital impede que sejam feitas alterações na fase interna do processo licitatório.

A proposta mais vantajosa para a administração pública é julgada por critérios definidos na sessão pública.

No pregão eletrônico, a isonomia é absoluta, por se tratar de aquisição de itens comuns.

O princípio da isonomia é o mais importante nos procedimentos licitatórios.

Nenhuma das compras realizadas pelas Forças Armadas é objeto de dispensa de licitação, pois a Constituição elenca o princípio da publicidade.

A contratação da Imprensa Nacional para publicação em Diário Oficial é um caso de inexigibilidade, uma vez que não existe possibilidade de competição na contratação desse serviço.

A administração poderá conceder título de propriedade de imóveis por dispensa licitatória.

É facultado ao agente público escolher a modalidade de licitação, com vistas ao melhor interesse público.

contratação de serviços de advocacia, independentemente do valor; alienação de bens imóveis inservíveis.

aquisição de bens de fornecedores cadastrados, até o valor de R$ 8.000,00; venda de ações de empresas estatais.

obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00; venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

serviços e compras de natureza comum, independentemente do valor; venda de imóveis a interessados cadastrados.

contratação de remanescente de obra, até R$ 80.000,00; alienação de imóvel com área inferior a 500 m².

aquisição de produto de marca preferencial da Administração; contratação de profissional de notória especialização.

guerra ou grave perturbação da ordem; contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.

aquisição de produtos de natureza comum ou pequenas obras; compra de material de fornecedor exclusivo.

aquisição de produtos perecíveis; contratação de serviços ou aquisição de equipamentos de informática.

venda de parcela de imóvel remanescente de desapropriação; contratação de serviços de consultoria especializada.

A principal distinção entre licitação dispensada e as dispensas de licitação estabelecidas no artigo 24 da Lei 8.666/93 repousa no sujeito ativo que promove a alienação, figurando no primeiro caso a Administração, no interesse de ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços e, nos casos do artigo 24, a situação é oposta, estando a administração, como regra, na condição de compradora ou tomadora de serviços.

No caso de licitação dispensada, não é necessário observar as formalidades do artigo 26 da Lei 8.666/93, que prevê a comunicação, no prazo de 3 (três) dias, à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 dias, como condição de eficácia dos atos.

Nas hipóteses de contratação sem licitação, há regra, no artigo 26, parágrafo único, inciso III da Lei 8.666/93, que obriga a autoridade responsável pela contratação direta a justificar, nos autos do processo, o preço contratado, não havendo, no Brasil, parâmetro definitivo para essa manifestação, mas seguramente o silêncio da autoridade, nesse particular, é indicativo de irregularidade.

As normas dos artigos 17 e 24 da Lei 8.666/93 são permissivas: não impõem nem proíbem condutas ao administrador. Antes, permitem-lhe não realizar o procedimento licitatório se presentes as razões de interesse público neles aventadas.

Havendo vários competidores, ao agente administrativo é vedado proceder à contratação direta, sem licitação, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade ou afronta à isonomia, previstos no artigo 138 da Lei 8.666/93.

Segundo a lei n° 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, não será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

O Projeto Básico da lei n° 8.666/93 consiste no conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Dispõe a lei n° 10.520/02, que instituiu o pregão, que no âmbito, do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio serão desempenhadas, preferencialmente, por militares.

Na modalidade de Concorrência, o prazo mínimo da realização do evento é de 30 dias a contar da publicação do resumo do edital, quando o contrato a ser celebrado pela Administração contemplar o regime de empreitada global.

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, não puder ser repetida por mais de duas vezes, sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

locação imobiliária.

alienações em geral.

aquisição de bens e serviços comuns.

contratações de obras e serviços de engenharia.