O documento elaborado pela Administração Pública, através do qual a autoridade administrativa torna públicos todos os requisitos, critérios e condições essenciais à realização de uma licitação é o

Tendo por referência a Lei. 8.666/93 e suas alterações é possível afirmar que obras e serviços somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Orçamento e no Cronograma de Desembolso, quando for o caso.

V. houver a inclusão, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Com base nas afirmações acima são corretos

Assinale a opção que apresenta três modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93.

Quais são os prazos mínimos, contados da publicação dos editais até o recebimento das propostas, para as licitações nas modalidades concurso e leilão, respectivamente?

Em relação ao Pregão, assinale a opção INCORRETA.

A modalidade de licitação Pregão é regulamentada pela Lei 10.52 0/2 002. As fases do procedimento do Pregão, na ordem correta, são: publicação do edital;

De acordo com a posição de Sidney Bittencourt na obra Pregão Passo a Passo: a nova modalidade de licitação para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em relação à modalidade de licitação denominada PREGÃO, assinale a opção correta.

Um determinado municipio abriu licitação para contratar serviços de engenharia, no valor de R$100.000,00, na modalidade de Convite. No decorrer do processo licitatório, todos os concorrentes apresentaram propostas que não atendiam às exigências do ato convocatório de licitação e foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o municipio poderá

Uma licitação na modalidade pregão

De acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 15.º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e os preços registrados serão publicados, para orientação da Administração, na imprensa oficial,

A Medida Provisória n° 2.182-18 de 23/ 08/ 2001 instituiu, no âmbito da União, o Pregão como nova modalidade de licitação. São também modalidades de licitação:

Como se denomina a modalidade de licitação realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três, pela unidade administrativa?

Na modalidade de licitação Pregão, como é denominada a fase realizada pela autoridade competente, que, após concluída, o vencedor será convocado para assinar o contrato?

0 Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ) , Organização Militar Prestadora de Serviços Industriais (OMPS-I), necessita adquirir determinado material para, posteriormente, aplicá-lo na manutenção do Navio Aeródromo São Paulo. Com base na Lei 8.666/ 93, o limite máximo para aquisição, caso o AMRJ opte pela modalidade Tomada de Preços, é de:

Em relação à dispensa de licitação, é correto afirmar que a mesma ocorrerá na hipótese de:

Em relação ao pregão eletrônico, é INCORRETO afirmar que:

Relacione as colunas, de acordo com as modalidades de licitação abaixo indicadas e suas características e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

I- Concorrência

II- Tomada de Preços

III- Convite

IV Concurso

( ) Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

( ) Envolve quaisquer interessados que atendam a qualificação exigida no edital para execução do seu objeto.

( ) Entre interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

( ) Envolve interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não no SICAF, escolhidos e convidados, em número mínimo de três.

Inexigibilidade de Licitação – De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, exceto:

É a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Cinco grandes obras da Prefeitura do Município de Distante, licitadas no governo do atual prefeito, foram alvo de acordos e manobras clandestinas de empreiteiras, que resultaram num custo adicional de R$ 1,4 bilhão para a prefeitura. O superfaturamento foi constatado por peritos da Polícia Federal a partir de documentos apreendidos em cinco operações desde o século passado.

Quando os preços consignados nas propostas de todos os licitantes forem superiores aos praticados no mercado, a administração