Questões Militares
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado Beta, no regular exercício de suas funções, praticou ato administrativo de remoção do PM Moacir do BPM - Batalhão de Polícia Militar X para o BPM Y. O ato foi publicado no boletim interno da corporação no dia 5 de agosto de 2021, com efeitos a partir de 1º de setembro do mesmo ano. Ocorre que, em razão de grave conflito entre traficantes de drogas e milicianos em comunidade situada na área do BPM X, o Comandante-Geral, por motivo de oportunidade e conveniência, resolveu extinguir o ato administrativo de remoção do PM Moacir, de maneira que ele continuasse lotado no BPM X, em razão de novas operações policiais que estão sendo planejadas para os próximos meses, que demandarão o maior número possível de policiais.
A mencionada extinção do ato administrativo de remoção do PM Moacir é chamada pela doutrina de Direito Administrativo de:
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.
Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A licença, a permissão e a autorização são atos
administrativos que decorrem da anuência do poder público
para que o interessado desempenhe determinada atividade.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
O controle dos atos da administração pública somente pode
ser exercido posteriormente à conduta praticada.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os
conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e
atos da administração, uma vez que todos eles produzem
efeitos administrativos.
A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O afastamento de agente público titular de cargo efetivo para
exercício de mandato eletivo federal subordina-se a ato
vinculado da administração pública.
( ) Admissão é um ato bilateral e vinculado em que a Administração concede o direito à prestação de um serviço público ao particular, desde que preenchidos os requisitos legais. ( ) Parecer é um ato praticado pelos órgãos consultivos da Administração em que emitem opniões sobre assuntos técnicos ou jurídicos, conforme sua competência. ( ) Licença é um ato Administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais. ( ) Aprovação é um ato discricionário e bilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de um ato administrativo.
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