Questões Militares de Direito Administrativo - Atos administrativos

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Q1815087 Direito Administrativo

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


O controle dos atos da administração pública somente pode ser exercido posteriormente à conduta praticada.


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Q1815084 Direito Administrativo

Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.


Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.



Alternativas
Q1814876 Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos. 
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Q1806344 Direito Administrativo
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
Alternativas
Q1806338 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


O afastamento de agente público titular de cargo efetivo para exercício de mandato eletivo federal subordina-se a ato vinculado da administração pública.

Alternativas
Respostas
31: E
32: E
33: E
34: E
35: C