Questões Militares de Direito Administrativo - Atos administrativos

De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná:

Sustentou o apelante que era policial militar do Estado do Paraná, e que se aposentou em 30/08/2007 por tempo de contribuição. Afirmou que sofreu processo administrativo disciplinar que ensejou a sua exclusão da corporação com o consequente cancelamento dos seus proventos, mesmo tendo contribuído por mais de 25 (vinte e cinco) anos para a previdência do Estado do Paraná. (...) Disse que a sentença hostilizada afronta ao princípio constitucional da legalidade e ao direito adquirido e requereu o provimento do recurso (mov. 93.1) (...). Com efeito, a controvérsia estabelecida foi objeto de inúmeros julgados desta Corte de Justiça, que já firmou o entendimento pacífico no sentido de reconhecer a legalidade do ato administrativo que cancela os proventos de aposentadoria de policial militar da reserva remunerada quando excluído da corporação em face da prática de ato compatível com a sua função, desde que submetido a regular processo administrativo, o que se deu no caso em exame (...). Por isso, mediante certidão de tempo de contribuição, o ora apelante poderá averbá-la no RGPS a ser compensado, não havendo que se falar em perda do período contributivo. Fica, portanto, mantida a sentença apelada que bem decidiu a questão controvertida, julgando improcedente o pedido e condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, observando-se, contudo, que se trata de beneficiário de justiça gratuita (...).
(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837234588/apelacao-apl-16211419-pr-1621141-9-acordao. Acesso em: 06 jan. 2022.)

O julgamento narra hipótese de ato administrativo que desfaz ato anterior, em razão do descumprimento de exigências legais por parte do beneficiário. Trata-se de hipótese de

Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello.
“...ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Assim, a utilização de um serviço hospitalar pelo correspondente internamento, o ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários, são formas de gozo de serviço público que dependem do ato de...”
(FONTE: Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)

Trata-se do ato de

Os Policiais Militares José e João, no regular exercício de suas funções, diante da negativa do particular Joaquim de retirar seu veículo que estava irregularmente estacionado na calçada impedindo a circulação de pedestres, determinaram que o carro fosse guinchado, observando todas as formalidades legais.

No caso em tela, o guincho foi um meio direto de execução do ato administrativo, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, que representa o atributo do ato administrativo da

Segundo Hely Lopes Meirelles, NÃO é requisito do ato administrativo: