Questões Militares de Medicina Legal - Aspectos Históricos da Medicina Legal - Página 2

Q4256026

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segóvio é adolescente e foi flagrado cometendo ato infracional. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Segóvio

A

não poderá ser detido, salvo se houver mandado de prisão expedido pela autoridade judiciária competente.

B

deverá ser levado à presença do Delegado de Polícia competente, para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

poderá ter determinada a sua internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

D

será submetido à identificação compulsória pelos órgãos competentes, não podendo, contudo, ser submetido à confrontação, por expressa vedação legal.

E

deverá ser detido, mas o local onde se encontra recolhido será incontinenti comunicado ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

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Q4256025

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256025 Direito Administrativo

Arnold é policial militar e foi processado criminalmente por um delito que também é um ilícito administrativo. Nessa situação hipotética, considerando as responsabilidades do policial militar, é correto afirmar que Arnold

A

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se, por qualquer fundamento, for absolvido no processo criminal.

B

não poderá ser afetado na esfera administrativa pela decisão do processo criminal, salvo por conduta residual.

C

deverá perder o seu cargo, se condenado criminalmente, independentemente da pena aplicada na esfera criminal.

D

poderá ser condenado na esfera administrativa, na ausência de provas no processo criminal.

E

poderá ser absolvido na esfera administrativa, independentemente do resultado do processo criminal, pela autonomia das instâncias.

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Q4256024

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256024 Direito Administrativo

A respeito da defesa de servidor público acusado em processo administrativo disciplinar, que não seja por falta grave, pode-se, corretamente, afirmar que

A

a falta de defesa técnica ofende os direitos do acusado garantidos pela Constituição Federal.

B

exige que seja feita por profissional habilitado, bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

a designação de causídico por parte do acusado, para a sua defesa no processo, é mera faculdade da parte.

D

no processo administrativo que trata da hipótese de inclusão em regime disciplinar diferenciado, pode ser dispensada a defesa técnica.

E

a defesa técnica do acusado é exigida apenas na fase recursal do processo, quando a decisão lhe foi desfavorável.

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Q4256023

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256023 Direito Administrativo

Considerando os poderes e deveres da Administração, quando o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções, recebe reclamações e fiscaliza através de inspeção e correição os Tribunais; desconstitui, revê ou fixa prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ele o faz com fundamento no seu poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

ordenador.

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Q4256022

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256022 Direito Administrativo

De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício do poder de polícia, para fins de aplicação de multas de trânsito,

A

não é juridicamente permitida, por se tratar de atividade exclusiva do Estado.

B

é permitida, apenas se a delegação for feita para pessoa jurídica de direito público, sendo vedada à pessoa de direito privado.

C

é permitida, apenas se a delegação for feita para autarquia cuja atividade tenha estreita relação com o serviço delegado.

D

é permitida, apenas para a Polícia Militar e para a Guarda Municipal, nos termos da lei.

E

pode ser feita à sociedade de economia mista, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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Q4256021

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256021 Direito Administrativo

Romeu é servidor público e, no exercício de suas funções, teve conhecimento, pessoalmente, de um ato violador da probidade administrativa praticado por Hermes, que também era servidor público, mas veio a falecer um mês após o referido fato. Considerando, portanto, que Hermes, comprovadamente, cometeu um ato de improbidade administrativa, que gerou seu enriquecimento ilícito, é correto afirmar que Romeu

A

deverá representar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

nada poderá fazer, tendo em vista o falecimento de Hermes que extinguiu a sua punibilidade.

C

deverá mandar instaurar inquérito administrativo para apuração dos fatos, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

deverá representar ao Ministério Público para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.

E

deverá representar ao Delegado de Polícia competente para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.

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Q4256020

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256020 Direito Administrativo

Considere as distinções entre a Administração Pública centralizada e descentralizada e assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

A

Os entes da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria, sujeitos de direitos e obrigações e com capacidade de autoadministração e receita própria.

B

Na descentralização ocorre a distribuição de responsabilidades e competências entre órgãos administrativos, mantendo-se, todavia, o liame unificador da hierarquia.

C

A descentralização política concede a pessoas jurídicas competências para legislar e governar, a exemplo dos Ministérios Federais e Secretarias dos Estados.

D

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa.

E

Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público.

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Q4256019

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256019 Direito Administrativo

Na hipótese de o administrador público constatar a prática de um ato ilegal, ele deverá

A

revogar o ato, com base no princípio da indisponibilidade.

B

anular o ato, com base no princípio da indisponibilidade.

C

revogar o ato, com base no princípio da segurança jurídica.

D

anular o ato, com base no princípio da precaução.

E

anular o ato, com base no princípio da autotutela.

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Q4256018

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256018 Direito Processual Penal Militar

Com relação à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanência.

B

a falta de testemunhas impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, o auto será assinado por quatro testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado.

D

sendo o auto presidido por autoridade militar, esta designará, para exercer as funções de escrivão, um subtenente, se o indiciado for tenente.

E

quando a pessoa conduzida não puder assinar, o auto será assinado por um Oficial, que atuará como testemunha da leitura que será realizada na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

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Q4256017

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256017 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar

A

jamais dependerá de qualquer requisição ou representação.

B

dependerá de representação nos crimes contra a honra.

C

em algumas hipóteses dependerá de requisição ao Poder Judiciário.

D

dependerá de requisição nos crimes contra a honra.

E

em algumas hipóteses dependerá de requisição ao Procurador-Geral da Justiça Militar.

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Q4256016

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256016 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outras hipóteses,

A

nos crimes de peculato e de corrupção passiva, quando a apuração for realizada pela Corregedoria.

B

nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, estando ou não o autor identificado.

C

quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

D

nos crimes de prevaricação e peculato, quando a apuração for realizada pela Polícia Civil.

E

no caso de crime contra a administração, desde que o fato tenha sido esclarecido, mesmo na hipótese de autoria desconhecida.

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Q4256015

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256015 Direito Penal

Nos termos da Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, entre outras hipóteses, a situação de violência:

A

Tipifica um crime propriamente militar.

B

É considerado crime hediondo.

C

Tipifica uma contravenção penal institucional.

D

É considerado em fato atípico.

E

Tipifica o crime de violência institucional.

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Q4256014

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256014 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que, corretamente, contenha um crime militar que possui causa de aumento de pena se o fato é praticado diante da tropa ou em público.

A

Despojamento desprezível.

B

Aliciação para motim ou revolta.

C

Incitamento.

D

Apologia de fato criminoso ou do seu autor.

E

Violência contra superior.

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Q4256013

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256013 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que nos crimes dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas, em serviço ou atuando em razão da função, contra civil, praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência

A

do Tribunal do Júri do lugar onde o crime foi consumado.

B

do Tribunal do Júri da União.

C

do Tribunal do Júri da Justiça Militar da União.

D

da Justiça Militar da União.

E

do Tribunal do Júri de Brasília.

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Q4256012

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256012 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar poderá substituir a prisão preventiva:

A

nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, apenados com privativa de liberdade inferior a 4 anos.

B

quando o agente for maior de 70 anos.

C

quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa portadora de doença grave ou deficiência.

D

quando o agente for o único responsável pelos cuidados de filho, menor de 12 anos.

E

quando a agente for o único responsável pelos cuidados de genitor, idoso e portador de doença grave.

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Q4256011

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256011 Direito Processual Penal

A respeito do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Terão prioridade para realização do exame de corpo e delito os crimes que tenham por vítima criança e adolescente, idosos, mulher em situação de violência doméstica, bem como povos indígenas e quilombolas.

B

São cinco as etapas da cadeia de custódia taxativamente previstas, ordenadas em coleta, acondicionamento, processamento, armazenamento e descarte.

C

A coleta do vestígio deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial.

D

O exame de corpo de delito será realizado obrigatoriamente por perito oficial, portador de diploma de curso superior, na área específica relacionada à perícia.

E

O exame de corpo de delito deverá ser feito no período matutino, exceto nos casos em que há risco de perecimento dos vestígios, em que se realizará a qualquer dia e hora.

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Q4256010

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256010 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial se iniciará:

A

a requerimento do ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

B

por requisição do Ministério Público ou da Autoridade Judicial.

C

de ofício, pela Autoridade Policial, quando tomar conhecimento da prática delitiva.

D

a requerimento de qualquer do povo, competindo à Autoridade Policial, verificada a procedência, determinar a instauração.

E

não há previsão de inquérito policial, pois os crimes de ação penal privada processam-se por queixa, perante a Autoridade Judicial.

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Q4256009

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256009 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O estupro corretivo (art. 226, inciso IV, b, o CP) somente admite vítima mulher.

B

Impedir que pessoa menor de 18 anos abandone a prostituição caracteriza o crime de favorecimento à prostituição, previsto no art. 228, do CP.

C

Se do crime contra a dignidade sexual o agente transmitir para a vítima doença sexualmente transmissível da qual saiba ser portador incidirá causa de aumento da pena.

D

Os crimes, com exceção do tipo penal da violação sexual mediante fraude, procedem-se mediante ação penal pública incondicionada.

E

Induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem ou a própria caracteriza o crime de corrupção de menores, previsto no art. 218, do CP.

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Q4256008

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256008 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a vida, previstos no Código Penal, é correto afirmar que:

A

matar alguém, impelido por relevante valor social ou moral, caracteriza o crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do CP.

B

matar alguém, com emprego de arma de fogo de uso permitido, caracteriza o crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do CP.

C

matar pessoa menor de 18 anos caracteriza o crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, parágrafo segundo, do CP.

D

matar o próprio filho, sob a influência de estado puerperal, durante o parto, caracteriza o crime de homicídio privilegiado, previsto no art. 121, parágrafo primeiro, do CP.

E

ofender a integridade física de mulher, resultando-lhe aborto não intencional, caracteriza o crime de aborto, previsto no art. 125, do CP.

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Q4256007

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256007 Direito Penal

Tendo em conta o Código Penal, a respeito da aplicação da lei penal, é correto dizer que:

A

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra os chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado Brasileiro.

B

para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras privadas, onde quer que se encontrem, desde que em serviço do governo brasileiro.

C

considera-se praticado o crime no momento em que se produz ou deveria se produzir o resultado.

D

a pena cumprida no estrangeiro será computada à pena imposta no Brasil, pelo mesmo crime, desde que idêntica. Se diversas as penas, a imposta no Brasil será cumprida integralmente, sem atenuação.

E

a sentença estrangeira para ser homologada pelo Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação do dano, depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.

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Questões Militares Sobre aspectos históricos da medicina legal em medicina legal

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