Questões Militares de Medicina Legal - Aspectos Históricos da Medicina Legal

Q4256046

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256046 Legislação Estadual

Nos termos das I – 40 – PM – Instruções para o Atendimento de Ocorrência em que haja o Cometimento de Infração Penal praticada por Policial Militar, é correto afirmar que, para as Praças afastadas ilegalmente do serviço ativo, o Comandante da Unidade deverá instaurar processo regular no prazo máximo de até

A

8 (oito) dias, a contar da data da lavratura da Parte de Ausência, conforme norma própria.

B

6 (seis) dias, a contar da data da lavratura da Parte de Ausência, conforme norma própria.

C

10 (dez) dias, a contar da data da lavratura da Parte de Ausência, conforme norma própria.

D

30 (trinta) dias, a contar da data da lavratura da Parte de Ausência, conforme norma própria.

E

60 (sessenta) dias, a contar da data da lavratura da Parte de Ausência, conforme norma própria.

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Q4256045

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256045 Legislação Estadual

Nos termos da Portaria PM1 – 7/02/23, de 30.05.23, que dispõe sobre o regime de trabalho na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências, é correto afirmar que o policial militar sujeito ao regime de horário de expediente não poderá se afastar por

A

3 (três) dias consecutivos de sua OPM na respectiva semana, salvo por caso fortuito ou motivo de força maior.

B

5 (cinco) dias consecutivos de sua OPM na respectiva semana, salvo por caso fortuito ou motivo de força maior.

C

2 (dois) dias consecutivos de sua OPM na respectiva semana, salvo por caso fortuito ou motivo de força maior.

D

1 (um) dia de sua OPM na respectiva semana, salvo por caso fortuito ou motivo de força maior.

E

4 (quatro) dias consecutivos de sua OPM na respectiva semana, salvo por caso fortuito ou motivo de força maior.

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Q4256044

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256044 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução PM3 – 002/03/20 – Normas para utilização de Armas de Incapacitação Neuromuscular (AIN), é correto afirmar que a efetiva utilização de arma de incapacitação neuromuscular enseja a

A

comunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente) e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), para registro e adoção das providências necessárias, uma vez que, em tese, a perfuração dos dardos e a incidência de descarga elétrica configuram o crime de lesão corporal.

B

comunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente), sendo dispensada a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD).

C

comunicação do fato ao Ministério Público, conforme normatização vigente, além do registro em BO/PM, com a identificação clara das circunstâncias que determinaram a utilização do armamento.

D

comunicação dos fatos ao CFP (ou equivalente) e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), apenas na hipótese de ocorrer o crime de lesão corporal.

E

comunicação dos fatos ao Delegado de Polícia e a apresentação da ocorrência ao competente Plantão de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PPJMD), apenas na hipótese de ocorrer o crime de lesão corporal.

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Q4256043

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256043 Legislação Estadual

Registro audiovisual de fato de interesse policial produzido por acionamento mecânico e intencional da gravação da COP, marcando temporalmente o início e término do registro de fato de interesse policial.
Nos termos da Diretriz PM3 – 1/02/22 – Câmeras Operacionais Portáteis (COP), é correto afirmar que o enunciado conceitua

A

repositório de dados.

B

vídeo de interesse policial.

C

registro de ocorrência audiovisual.

D

registro de interesse policial.

E

vídeo intencional.

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Q4256042

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256042 Legislação Estadual

Também conhecido como Plano Gerencial, consiste no desdobramento do planejamento estratégico nas mais diversas áreas de gestão, em todos os escalões, operacionais e administrativos, por meio da definição dos objetivos setoriais de médio prazo, que podem inclusive complementar (mas não substituir) os objetivos estratégicos. Também descrevem a metodologia a ser adotada pelas OPM envolvidas e os planos de ação que envolvem o emprego de meios humanos e materiais.
Nos termos da Diretriz PM3 – 1/02/20, Normas para o Sistema Operacional de Policiamento (NORSOP), é correto afirmar que o enunciado se refere ao nível

A

estratégico.

B

operacional.

C

tático.

D

de resposta 1.

E

de reposta 2.

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Q4256041

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256041 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução PM3 – 1/03/20 – Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAAPM), na coordenação do Programa, a Comissão Superior de Auditoria é presidida pelo

A

Comandante Geral.

B

Corregedor PM.

C

Diretor de Pessoal.

D

Subcmt PM.

E

Coord Op PM.

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Q4256040

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256040 Legislação Estadual

Nos termos da NI no PM4 – 001/1.2/18 – Utilização de Armas Portáteis, é correto afirmar que a autorização para carga pessoal de arma portátil, pertencente ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo,

A

é proibida aos integrantes da Instituição.

B

é de competência exclusiva do Subcmt PM.

C

é de competência concorrente do Subcmt PM.

D

é de competência dos Cmt de Unidade.

E

é de competência dos Cmt da Cia.

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Q4256039

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256039 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 58.052/12 (Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/11. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências), é correto afirmar que expedição, tramitação e entrega

A

de documento ultrassecreto e secreto deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo autorizada, em situações excepcionais, a sua postagem.

B

de qualquer documento sigiloso deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo autorizada, em situações excepcionais, a sua postagem.

C

de documento ultrassecreto e secreto deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.

D

de documento ultrassecreto, secreto e reservado deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.

E

somente de documento classificado como ultrassecreto deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.

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Q4256038

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256038 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-lei no 667/69 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências) é correto afirmar que o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por

A

lei da União, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

B

lei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever a sua forma de custeio.

C

lei específica do ente federativo, que estabelecerá tão somente o modelo de gestão.

D

lei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

E

lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

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Q4256037

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256037 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto no 55.588/10, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, é correto afirmar que

A

fica assegurado a qualquer pessoa o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração direta e indireta da União, do Estado de São Paulo e de todos os municípios do Estado de São Paulo.

B

o prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

C

a pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro, o nome completo que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

D

os servidores públicos, sob pena de responsabilização criminal, deverão tratar a pessoa pelo prenome ou nome completo, indicado, que constará de todos os atos escritos, inclusive os que ensejarão a emissão de documentos oficiais.

E

a pessoa interessada indicará, ao se apresentar para o atendimento, o nome completo que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

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Q4256036

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256036 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar no 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) é correto afirmar que não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida, entre outras, causas de justificação:

A

confissão de transgressão de autoria ignorada.

B

benefício do serviço, da preservação da ordem pública ou do interesse público.

C

ter sido a falta praticada por motivo de relevante valor social.

D

confissão de transgressão de autoria conhecida e imputada a outrem.

E

ter sido a falta praticada para evitar mal maior.

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Q4256035

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256035 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 20.218/82, que define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências, é correto afirmar que

A

o acidente em serviço será descaracterizado pela concorrência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo se restar provado que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito.

B

se considera acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, exclusivamente aquele que ocorra com o policial-militar, quando no cumprimento das atividades policiais-militares e resultante de ordens, disposições regulamentares ou de legislação em vigor.

C

o acidente em serviço será descaracterizado pela superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo se restar provado que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito.

D

não se considera acidente em serviço, relativo aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação.

E

não se aplica disposto nesse decreto quando o acidente for resultado, entre outras hipóteses, de desídia do policial-militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.

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Q4256034

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256034 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto-Lei nº 260/70, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da PMESP, é correto afirmar que a idade-limite para permanência do militar na reserva é

A

de 70 (setenta) anos para Oficiais e Praças.

B

de 65 (sessenta e cinco) anos para Coronel.

C

de 60 (sessenta) anos para Oficiais e Praças.

D

de 59 (cinquenta e nove) anos para Major.

E

de 58 (cinquenta e oito) anos para Sargentos.

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Q4256033

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256033 Legislação Federal

Nos termos do Decreto nº 88.777/83, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), é correto afirmar que

A

a carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada “Atividade de Segurança Pública.”

B

a promoção por ato de bravura, em tempo de paz, obedecerá às condições estabelecidas pelo Ministério de Exército.

C

os policiais-militares reformados, em determinadas hipóteses, poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador da Unidade da Federação.

D

as Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.

E

as Polícias Militares manterão atualizada uma relação nominal, publicada anualmente, de todos os policiais- -militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da Corporação.

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Q4256032

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256032 Segurança Pública

Assinale a alternativa correta a respeito da importação e exportação de armas de fogo, segundo o disposto no Decreto nº 9.847/2019.

A

Compete à Polícia Federal autorizar e fiscalizar a exportação, a importação e o desembaraço alfandegário de armas, munições e demais produtos de uso restrito no território nacional.

B

A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados ficará sujeita ao regime de licenciamento automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior.

C

É permitida a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, mostruário ou testes, que depois deverão ser vendidos no território nacional.

D

O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.

E

A importação de armas de fogo completas e suas partes essenciais, armações, culatras, ferrolhos e canos, e de munições e seus insumos para recarga deve ser feita por meio do serviço postal e similares.

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Q4256031

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256031 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969).

A

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, devendo todos os países abolir a pena de morte em seus ordenamentos jurídicos.

B

Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição severa do ofensor e a reparação da pessoa da vítima em todos os seus aspectos.

C

Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

D

Ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou de depositário infiel.

E

Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, de aguardar seu julgamento em liberdade durante todo o processo.

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Q4256030

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256030 Direito Penal

Segundo o disposto na Lei no 13.869/2019 (Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos

A

são expressamente vedadas.

B

não podem substituir as privativas de liberdade.

C

não podem decretar perda dos vencimentos.

D

preveem a pena de entrega de cestas básicas.

E

podem ser aplicadas cumulativamente.

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Q4256029

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256029 Legislação Federal

Segundo o que dispõe a Lei no 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,

A

o interessado deverá assinar termo de responsabilidade se comprometendo a não divulgar a terceiros a parte sigilosa.

B

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

o interessado poderá consultar o documento no balcão da repartição onde ele se encontra, mas não poderá retirá-lo.

D

o interessado deverá ingressar com pedido de acesso à autoridade competente, que poderá autorizar a consulta pelo período de 5 (cinco) dias.

E

o funcionário responsável deverá abrir o competente procedimento administrativo e encaminhar o pedido da parte à autoridade competente para abertura do sigilo.

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Q4256028

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256028 Direito Penal

Inocêncio, que é policial em um Estado brasileiro que faz fronteira com o Paraguai, ficou sabendo que Brutus, brasileiro, 61 anos de idade, um perigoso sequestrador, estava no referido país e atravessou a fronteira para tentar prender o criminoso. Ao capturá-lo, e ainda naquele país, Inocêncio usou de violência contra o meliante, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação sobre o paradeiro da vítima sequestrada. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 9.455/97, é correto afirmar que a conduta de Inocêncio

A

se constitui em crime de tortura, que é inafiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que é aumentada pelo fato de ele ser agente público e também em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento será integralmente em regime fechado, mas não há previsão da perda de cargo.

B

não se constitui em um crime de tortura por falta de elementos legais para a sua devida caracterização, salvo se houve a confissão de Brutus.

C

se constitui em crime de tortura, mas Inocêncio não poderá ser processado no Brasil, tendo em vista que o delito foi praticado em outro país.

D

se constitui em crime de tortura, que é inafiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que é aumentada pelo fato de ele ser agente público e também em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento terá início em regime fechado, ficando ainda sujeito à perda do cargo.

E

se constitui em crime de tortura, que é afiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que não é aumentada pelo fato de ele ser agente público nem em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento terá início em regime fechado, ficando ainda sujeito à perda do cargo.

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Q4256027

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256027 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a referida lei dispõe que a decretação de indisponibilidade

A

é vedada em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

B

é permitida sobre conta corrente, poupança e aplicações financeiras de qualquer valor.

C

é permitida sobre conta corrente e aplicações financeiras de qualquer valor e sobre poupança até o valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

D

é permitida em relação à quantia máxima de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

E

é vedada sobre valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras, sendo permitida sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente.

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