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Q1840586
Direito Civil
Caio, com 16 anos de idade, se casou em
15 de janeiro de 2017, adotando a comunhão
parcial como regime de bens. Em 25 de abril
de 2017, Caio realizou negócio jurídico para
a compra de um imóvel destinado à sua
moradia, mediante compromisso particular
de compra e venda. Em 30 de agosto de
2017, após quitar totalmente o pagamento,
Caio foi a um tabelionato de notas e
registros de documentos, com sua esposa, o
vendedor e firmaram escritura pública de
compra e venda do imóvel. Em 30 de outubro
de 2017, ao levar a escritura pública de
compra e venda a registro no cartório de
registro de imóveis, foi informado pelo
oficial registrador que não seria possível
proceder ao registro, pois a compra e venda
do imóvel era negócio jurídico inválido, nos
termos do artigo 104, inciso I, do Código
Civil, uma vez que Caio completaria 18 anos
somente em 30 de outubro de 2018 e não
teve a assistência dos pais para realizar a
compra. Com base no caso hipotético
apresentado, assinale a alternativa correta:
Q1840585
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em virtude de desacordo comercial,
Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em
face de Odete. Na petição inicial, além de
pedido de tutela de urgência em caráter
antecedente, Maria pediu o benefício da
Justiça Gratuita, alegando não ter condições
de arcar com às custas processuais sem
prejuízo de sua subsistência. No entanto,
Odete sabe que Maria tem boa renda e
diversas propriedades que compõem seu
patrimônio. Regularmente citada e com
prazo fluindo para apresentar resposta,
Odete pretende se opor à concessão do
benefício de gratuidade da justiça à Maria.
Com base no caso hipotético apresentado,
assinale a alternativa correta que aponta a
atitude processualmente necessária, caso
você fosse o(a) advogado(a) de Odete:
Q1840584
Direito Constitucional
O mandado de segurança é um remédio
constitucional, que tem por objetivo proteger
direito líquido e certo não amparado por
habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la
por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça. Sobre o procedimento do
mandado de segurança, assinale a
alternativa correta:
Q1840583
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42),
serve como orientação aos operadores do
direito para a aplicação das normas
jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale
a alternativa correta:
Q1840582
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Ponta Grossa formalizou
convênio com a Organização Mundial de
Saúde, para o desenvolvimento de ações de
prevenção e promoção de saúde. O
instrumento de contrato observou fielmente
as disposições legais pertinentes. Ocorre
que em razão da interpretação de um dos
dispositivos do convênio, houve
controvérsia que não foi dirimida
amigavelmente. Em razão disso, o município
de Ponta Grossa ajuizou, numa das Varas
Federais da Subseção Judiciária de Ponta
Grossa, ação de obrigação de fazer em face
da Organização Mundial de Saúde.
Sobreveio sentença desfavorável e o
município de Ponta Grossa pretende recorrer
da decisão. De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Q1840581
Direito Constitucional
Considere que o Estado de “DEF” é uma
unidade federada da República Federativa do
Brasil e a cidade de “ABC” é um dos seus
municípios.
O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” é
composto por 24 Desembargadores. Em
certa data, o Tribunal de Justiça do Estado
de “DEF” precisou decidir sobre uma
arguição de inconstitucionalidade, em sede
de recurso de apelação, feita por um cidadão
do município de “ABC”, que contestou lei
municipal em face da Constituição Federal.
O cidadão pedia a declaração de
inconstitucionalidade de lei municipal que criou tributo com efeito confiscatório. Com
base no caso hipotético apresentado e de
acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
Q1840580
Direito Constitucional
Considere que a cidade de “ABC” é um
município brasileiro.
Diante do vertiginoso aumento de casos de
dengue no Município de “ABC”, uma
vereadora apresentou na Câmara Municipal,
projeto de lei ordinária tipificando como
crime a conduta de manter recipientes com
água parada, em qualquer imóvel localizado
no perímetro urbano da cidade, cominando
pena de detenção de 6 meses a 1 ano e
multa, também definindo como crime de
ação penal pública incondicionada. Na
justificativa, a vereadora autora do projeto,
juntou uma lista contendo assinatura de 80%
dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados
estatísticos. Alegou que o custo para o
tratamento da dengue coloca em risco o
orçamento do município, podendo inclusive
ocorrer o descumprimento da lei de
responsabilidade fiscal. Após regular
tramitação, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Ao receber a lei aprovada para
sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer
da procuradoria jurídica do município, cujo
teor opinou pelo veto integral por vício
formal de inconstitucionalidade. Com base
no caso hipotético apresentado e de acordo
com as disposições da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Q1840579
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, prevista
na Constituição Federal, em especial no que
concerne aos Municípios, é correto afirmar:
Q1840578
Direito Administrativo
Sobre a formalização dos contratos
administrativos, é correto afirmar:
Q1840577
Direito Administrativo
Considere que a cidade de “ABC” é um
município brasileiro.
Com o objetivo de revitalizar a praça central
da cidade, o Município de “ABC” tomou as
seguintes providências: contratou mediante
regular licitação, a empresa “M&T Serviços
de Engenharia e Arquitetura Ltda”, para a
elaboração do projeto básico de
revitalização da praça central da cidade.
Tício, engenheiro civil e sócio-administrador
da empresa contratada, foi o autor e
responsável técnico do projeto. Com efeito,
o referido projeto básico atendeu todas as
exigências do edital e da Lei 8.666/93,
inclusive estimando o custo da obra em R$1
milhão. Em seguida, o município divulgou
edital de licitação para contratar a obra, na
modalidade concorrência, na forma de
execução indireta em regime de empreitada
por preço global, no tipo melhor técnica e
preço. A proposta vencedora foi da empresa
“T&C Serviços de Engenharia Ltda”, cujo
sócio-administrador era o engenheiro civil
Tício, autor e responsável técnico do projeto
básico. Uma das empresas participantes do
certame licitatório, impugnou o resultado
pedindo a desclassificação da proposta
vencedora. Com base no caso hipotético
narrado, assinale a alternativa correta:
Q1840576
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 37,
caput, elenca os princípios aos quais está
adstrita a Administração Pública. Assinale a
alternativa que não contempla princípios,
dentre aqueles elencados no referido
dispositivo constitucional:
Q1840575
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a
Câmara Municipal de Ponta Grossa, após
regular tramitação, aprovou projeto de lei
complementar, criando o cargo de “Fiscal do
Orçamento Público Municipal”, nos quadros
de servidores do Poder Executivo, o qual
deveria ser preenchido mediante aprovação
em concurso público. A nova lei aprovada foi
enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito
decidiu vetar integralmente a lei aprovada,
alegando vício formal de
inconstitucionalidade. Com base no caso
hipotético apresentado e nas disposições da
Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa,
assinale a alternativa correta:
Q1840574
Direito Tributário
A Lei Orgânica do Município de Ponta
Grossa, prevê a possibilidade de ser
emendada. Existe um rol de legitimados, os
quais podem propor emenda a Lei Orgânica.
Com base nestas informações, assinale a
alternativa correta:
Q1840570
Conhecimentos Gerais
Os cargos políticos a serem preenchidos
nas eleições 2018, terão mandato de 4 anos,
exceto para:
Q1840569
Conhecimentos Gerais
Com o término da Copa do Mundo de
Futebol, a área esportiva prepara-se para a
próxima olimpíada, a ser realizada em 2020
em:
Q1840568
Geografia
Dentre os rios abaixo, indique o único
que NÃO pertence ao território brasileiro:
Q1840567
Matemática
Larissa começou a treinar corrida de rua
com a intenção de participar de uma meia
maratona (aproximadamente 21 Km), em
seus treinos em percursos mais curtos
percorria um quilometro em
aproximadamente 6 minutos. Após a
preparação para a meia maratona, completou
a prova em 2h 36 min e 42 segundos. Qual
foi o tempo médio aproximado por
quilometro atingido por Larissa neste prova?
Q1840565
Matemática
Um aluno ganha 5 pontos por exercício
que acerta e perde 3 por exercício que erra.
Ao fim de 50 exercícios tinha 130 pontos.
Sabendo que o aluno respondeu todos os
exercícios, quantos exercícios ele acertou?
Q1840564
Matemática
Um triângulo retângulo tem seus vértices
nos pontos de coordenadas cartesianas (0 ,
0) , (3 , 0) e (0 , 4). O perímetro deste
triângulo mede:
Q1840563
Matemática
Uma professora estava preocupada com
a quantidade de faltas que os alunos tem ao
longo do ano escolar e resolveu fazer a
contagem de faltantes durante uma semana
e obteve os seguintes resultados:
Com base nas medidas de tendência central (média, moda e mediana) é correto afirmar que:
Com base nas medidas de tendência central (média, moda e mediana) é correto afirmar que:
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