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Nível médio
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No âmbito da Administração Pública, os atos oficiais possuem estrutura e finalidade específicas, conforme orientações do Manual de Redação da Presidência da República. Sobre os diferentes tipos de atos oficiais, assinale a alternativa CORRETA.
O Estatuto dos Servidores Públicos disciplina principalmente:
I.Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II.A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo hermético e velado suas consequências jurídicas e administrativas.
III.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com a Lei de Acesso à Informação.