Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 630

Q4094972

Q4094972 Medicina

Certo médico de Atenção Primária acompanha um homem de 46 anos com diagnóstico confirmado de tuberculose pulmonar bacilífera, em acompanhamento irregular e baixa adesão ao tratamento. Em consulta recente, o paciente afirma que não pretende seguir o tratamento e continua frequentando ambientes fechados com outras pessoas, recusando-se também a informar contatos próximos. Diante desse cenário, qual é a conduta mais adequada do ponto de vista ético-profissional?

A

Suspender o acompanhamento devido à baixa adesão e risco coletivo envolvido.

B

Manter sigilo absoluto, respeitando a autonomia do paciente, sem comunicação a autoridades.

C

Informar diretamente os contatos do paciente, independentemente de medidas institucionais.

D

Realizar notificação compulsória e adotar medidas sanitárias previstas, mesmo sem consentimento do paciente.

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Q4094937

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094937 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Cláudia é agente tributária de provimento efetivo e exerce suas funções de fiscalização e afins em condições comprovadamente insalubres (de grau médio) em ambientes hospitalares, aterros sanitários e indústrias químicas. Recentemente, ela ficou gestante. Diante da realidade fática e das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Lei Municipal nº 412/1995), sobre os direitos pecuniários e as condições de trabalho de Cláudia, assinale a afirmativa correta.

A

Se Cláudia comprovar efetivo recebimento do adicional de insalubridade por mais de dez anos, o valor do adicional integrará seu salário-base durante a licença à gestante.

B

O adicional de Cláudia é calculado sobre sua remuneração atual na tabela salarial vigente para o cargo; e no percentual de vinte por cento, dada a natureza de grau médio de insalubridade.

C

Cláudia poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade, caso a fiscalização tributária em campo seja considerada perigosa por laudo técnico de autoridade competente, na forma da lei.

D

Cláudia deverá ser afastada do local insalubre durante a gravidez e a lactação, devendo a percepção do adicional de insalubridade ser interrompida durante o gozo da licença à gestante, por não estar mais exposta aos agentes nocivos.

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Q4094936

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094936 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No âmbito da organização administrativa do Município de Angra dos Reis, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) detém competências essenciais que impactam a arrecadação e permitem a normalidade jurídica das ações municipais. Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre a PGM e seus procuradores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município é competência privativa da PGM.

B

É competência da PGM a fiscalização e o lançamento direto dos tributos municipais de natureza imobiliária.

C

A chefia das assessorias jurídicas da Administração indireta e fundacional do Município será desempenhada por procurador do município.

D

Compete ao Município, através da PGM e do Banco da Terra, promover o levantamento e o cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra, e adoção de providências que facilitem soluções para eventuais impasses.

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Q4094935

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094935 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto ao sistema de controle e transparência da gestão financeira municipal em Angra dos Reis, com base estritamente na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

A

O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Câmara de Vereadores.

B

A publicação do movimento de caixa do dia anterior deve ser feita mensalmente, garantindo eficiência e transparência administrativas.

C

Tendo em vista a competência do controle externo, ao Poder Executivo no exercício do controle interno não compete acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária.

D

Os balancetes mensais da Prefeitura e da Câmara Municipal (receitas e despesas) devem ser afixados nos quadros de avisos de ambos os poderes, respectivamente, até o dia vinte do mês subsequente ou publicados em órgão oficial de imprensa do Município.

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Q4094934

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094934 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Mário, agente tributário da Prefeitura de Angra dos Reis, foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ter, supostamente, recebido vantagem econômica indevida para agilizar a baixa de débitos de IPTU de um grande empreendimento imobiliário. Paralelamente, Mário respondeu a uma ação penal pelos mesmos fatos. No processo criminal, Mário foi absolvido por “insuficiência de provas”. Com base na Lei Municipal nº 412/1995 e em jurisprudência consolidada sobre a comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal, assinale a afirmativa correta.

A

A absolvição criminal por insuficiência de provas vincula a Administração municipal, impedindo a aplicação da pena de demissão no âmbito administrativo.

B

A autoridade competente para aplicar a pena de demissão a Mário é o Secretário Municipal de Fazenda, dada a vinculação técnica com este agente político e a subordinação hierárquica direta do cargo de agente tributário.

C

Ainda que Mário tenha sido réu na esfera criminal, por também ter havido tipicidade penal, o prazo prescricional da ação disciplinar será obrigatoriamente de cinco anos, independentemente do prazo previsto na lei penal.

D

Caso Mário seja demitido por corrupção, a despeito da previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos de que a demissão será a bem do serviço público, jurisprudência sedimentada permite eventual retorno do servidor a cargo público no município de Angra dos Reis.

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Q4094933

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094933 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Juliana foi aprovada em concurso público para o cargo de agente tributário de Angra dos Reis. O ato de sua nomeação foi publicado no dia 1º de março. Juliana está ansiosa para organizar sua mudança. Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com o Regime Jurídico Único do servidor público municipal, doutrina e jurisprudência pacificadas sobre os temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente os prazos e condições para Juliana.

A

Juliana terá trinta dias para tomar posse, prazo este improrrogável, sob pena de exoneração de ofício.

B

Juliana ficará sujeita ao estágio probatório pelo período de dois anos, durante o qual será avaliada no que se refere ao seu desempenho no cargo.

C

A posse da servidora poderá se dar sem a inspeção médica oficial, desde que a perícia ocorra até a entrada em exercício de Juliana, nos termos da lei.

D

Após assinar o termo de posse, Juliana terá o prazo de quarenta e oito horas para entrar em exercício, cujo descumprimento resultará em sua exoneração, salvo se comprovar motivo de força maior.

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Q4094932

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094932 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Angra dos Reis (LOM) estabelece diretrizes para o sistema tributário municipal. Sobre as competências e eventuais isenções tributárias previstas na LOM, assinale a afirmativa correta.

A

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não poderá, sob qualquer hipótese, ser progressivo.

B

Pertencem ao Município apenas os impostos por ele instituídos, não podendo haver participação municipal na arrecadação de impostos estaduais ou federais.

C

É assegurada a isenção de pagamento de ISS e de renovação de alvará de localização às livrarias e bancas de jornais instaladas no município, para venda exclusiva de livros, revistas e jornais.

D

O Município pode instituir impostos sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis decorrentes de fusão ou incorporação de pessoa jurídica, ainda que a atividade principal do adquirente não seja imobiliária.

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Q4094931

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094931 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Determinado servidor estável do Município de Angra dos Reis pretende se afastar do serviço público para tratar de interesses particulares, cujo propósito é uma viagem de estudos por conta própria, pelo período de dez meses. Há um ano e cinco meses, o servidor foi transferido para exercer suas funções em uma nova unidade de lotação. Com amparo na Lei Municipal nº 412/1995, o servidor:

A

Poderá obter a licença, mas, uma vez interrompida, ele só poderá lograr nova licença para o mesmo fim após o decurso de dois anos.

B

Não fará jus à licença no momento, pois a lei veda a concessão a servidores transferidos antes de completarem dois anos de exercício na nova lotação.

C

Tem direito subjetivo à licença, desde que sem remuneração. A licença está submetida a ajustes pela Administração, mas não poderá ser negada pela autoridade competente.

D

Poderá gozar a licença para trato de interesse particular com remuneração integral, desde que comprovado o vínculo entre a temática de estudo e o interesse público, no que se refere às atribuições de seu cargo.

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Q4094930

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094930 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis (LOM), a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui uma estrutura específica e obrigatória. Salvo eventuais disposições federais em contrário, a LOA de Angra dos Reis compreenderá:

A

O programa analítico de obras, com a devida especificação das secretarias municipais e/ou departamentos responsáveis.

B

O orçamento de investimentos das empresas em que o Município detenha qualquer parcela do capital social, independentemente do direito a voto.

C

As diretrizes e os objetivos estratégicos para o exercício financeiro subsequente, planejando os incentivos fiscais de forma ampliada e não regionalizada.

D

O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, órgãos e entidades da Administração, excluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

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Q4094929

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094929 Direito Tributário

A empresa “Logística Angra S.A.” adquiriu uma vasta gleba de terras para a expansão de seus pátios de manobra. Durante a análise documental para o lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a autoridade fiscal da Secretaria Municipal de Finanças constatou que a referida propriedade não está integralmente contida no território de Angra dos Reis, estendendo-se por uma parcela significativa de um município vizinho. O contribuinte apresentou uma declaração indicando o valor total pago pela transação global da área. Diante da situação hipotética e das normas de lançamento previstas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Diante da localização do imóvel em mais de um território, a autoridade fiscal apurará o valor venal da parcela situada em Angra dos Reis para fins de lançamento por arbitramento, sem vinculação ao valor total atribuído à transação imobiliária global.

B

Se a empresa impugnar o lançamento do imposto arbitrado, o procedimento de revisão pela autoridade fazendária poderá ser realizado com base na análise de documentos e laudos técnicos, sendo facultativa a vistoria prévia no local da gleba.

C

A autoridade administrativa está impedida de proceder ao lançamento por arbitramento da base de cálculo caso o contribuinte tenha apresentado a declaração/solicitação tempestivamente, devendo o fisco aceitar os valores nela consignados.

D

O imposto será devido integralmente ao Município de Angra dos Reis, caso o registro da escritura definitiva e o respectivo processo judicial de transmissão ocorram na comarca local, independentemente da localização física das parcelas do imóvel.

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Q4094928

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094928 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária de Angra dos Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. O Programa “IPTU Verde” destina-se a conceder isenção parcial no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais, ao limite de doze por cento, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente para mitigar as mudanças climáticas.
II. A Lei Municipal nº 4.475/2025 autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até dez anos, sendo que nos primeiros cinco anos a redução da base de cálculo do imposto será de cem por cento.
III. Nos termos da Lei Municipal nº 4.517/2025, a isenção de taxas e contribuição de iluminação pública vinculados a imóveis interditados no município de Angra dos Reis é automática, prescindindo de requerimento por parte do interessado.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4094927

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094927 Direito Tributário

No que tange à Consolidação da Legislação Tributária municipal acerca do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A incidência do imposto está vinculada à obtenção de resultado financeiro positivo e ao cumprimento prévio de exigências administrativas.
( ) Não há incidência do imposto sobre as exportações de serviços para o exterior do país, salvo se forem serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, e, ainda, que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) A obrigação tributária acessória, caso não seja observada pelo contribuinte, mantém sua natureza original sem gerar penalidades pecuniárias.
A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q4094926

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094926 Direito Tributário

Determinado contribuinte possui um terreno na zona urbana de Angra dos Reis e decidiu iniciar uma construção residencial por conta própria. Paralelamente, ele adquiriu um segundo imóvel através de uma promessa de compra e venda, cujo imposto de transmissão foi recolhido antecipadamente. Recentemente, ele celebrou a escritura definitiva desse segundo imóvel. Com base na consolidação da legislação tributária municipal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise a situação e assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento do IPTU pelo contribuinte importa em reconhecimento automático, por parte do Município, da legitimidade da propriedade e da posse do imóvel para todos os fins legais e civis.

B

A responsabilidade pelo pagamento do IPTU do terreno onde a obra está sendo executada é exclusiva do proprietário, não podendo o possuidor a qualquer título ser considerado responsável pelo imposto.

C

As edificações realizadas no terreno do contribuinte que estejam sem licença ou em desacordo com as normas vigentes serão inscritas para efeitos tributários, embora isso não implique o reconhecimento de sua regularização.

D

No caso do imóvel adquirido por promessa de compra e venda, o imposto de transmissão (ITBI) será devido novamente no momento da celebração da escritura definitiva, independentemente de já ter havido o recolhimento na fase de promessa.

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Q4094925

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094925 Direito Tributário

Determinada holding familiar em Angra dos Reis pretende realizar uma operação de reorganização societária. O administrador da empresa busca orientações junto à Secretaria Municipal de Finanças sobre as hipóteses em que a transmissão de bens imóveis não sofre a incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis(ITBI). Com base na Consolidação da Legislação Tributária municipal, trata-se de uma hipótese de não incidência do referido imposto:

A

O imposto não incide sobre a transmissão de bem imóvel ou direito, ou a cessão de direito, decorrente de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

B

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, desde que o adquirente possua outro imóvel no município.

C

O imposto não incide sobre a transmissão de bem imóvel ou direito quando o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, excluindo-se as respectivas autarquias.

D

O imposto não incide sobre a transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, independentemente da atividade operacional da adquirente.

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Q4094924

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094924 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal nº 4.029/2021, que dispõe sobre isenções para entidades beneficentes e templos religiosos, sobre a manutenção e concessão de benefícios, assinale a afirmativa correta.

A

A isenção de taxas municipais para templos religiosos depende da prévia obtenção do título de utilidade pública pelo Poder Legislativo.

B

A isenção concedida aos templos religiosos limita-se ao prédio onde ocorrem as celebrações, não abrangendo outros imóveis de sua propriedade.

C

O título de utilidade pública garante, por si só, a concessão automática da isenção tributária, dispensando a abertura de processo administrativo.

D

As entidades beneficentes que prestam assistência à saúde perdem o direito à isenção caso deixem de comprovar a gratuidade de suas atividades.

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Q4094923

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094923 Direito Tributário

No exercício de suas funções na Secretaria de Finanças de Angra dos Reis, um agente tributário deve analisar diversos pedidos de reconhecimento de benefícios fiscais. Com base nas disposições sobre imunidades e isenções contidas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de isenção para os imóveis locados às entidades da Administração direta, autarquias e fundações pertencentes ao Município ocorre de ofício pela Administração Pública municipal, a partir da celebração do negócio jurídico.
II. O direito à isenção para imóveis de associações de moradores, onde funcionem seus serviços, pressupõe a inexistência de remuneração de sua diretoria e a não distribuição de suas rendas a qualquer título.
III. O fato de uma entidade ser alcançada por regras de imunidade ou isenção de IPTU não a desobriga de observar e cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4094922

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094922 Direito Tributário

Com base na Consolidação da Legislação Tributária relativa ao Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Angra dos Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
II. O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo temporário e que configure unidade profissional é considerado estabelecimento prestador, sendo irrelevante a denominação que venha a ser utilizada para caracterizá-lo.
III. As convenções particulares que visem a transferir a obrigação de pagar o crédito tributário para outras pessoas são plenamente eficazes perante a Fazenda Municipal, desde que registradas em cartório.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4094921

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094921 Direito Tributário

Determinado cidadão celebrou uma escritura pública de compra e venda de um apartamento situado no centro de Angra dos Reis. Após a lavratura do documento no Cartório de Notas, o comprador dirigiu-se ao Registro de Imóveis para a formalização da transferência. De acordo com a Lei Municipal nº 3.906/2019, o fato gerador do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) considera-se ocorrido:

A

No ato da entrega das chaves e da posse precária do bem ao adquirente.

B

Na data da assinatura da promessa de compra e venda pelos contratantes.

C

No fechamento do negócio jurídico verbal entre o comprador e o vendedor.

D

No momento do registro do título translativo na respectiva matrícula imobiliária.

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Q4094920

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094920 Direito Tributário

A empresa “X – Angra Empreendimentos” é proprietária de um terreno subutilizado em área urbana, o qual vem sofrendo a aplicação de alíquotas majoradas decorrentes do descumprimento das obrigações de utilização compulsória previstas no Plano Diretor (IPTU progressivo no tempo). No decorrer do quarto ano de aplicação desse regime, a empresa conclui a construção de um edifício comercial no local, obtendo a documentação necessária para a alteração da natureza do imóvel no cadastro municipal. Com base na Consolidação da Legislação Tributária municipal sobre o referido imposto, assinale a afirmativa correta.

A

O início da utilização efetiva do imóvel faculta ao Poder Executivo a concessão de anistia tributária integral sobre os valores pagos a título de IPTU progressivo no tempo nos anos anteriores.

B

O lançamento do imposto passará a ser feito sob a indicação de “Proprietário Ignorado”, caso a empresa realize uma fusão societária durante o período de transição da tributação territorial para a predial.

C

A alteração na estrutura do imóvel, transformando-o de terreno em prédio, interrompe a contagem da progressividade e permite o abatimento proporcional do imposto pago a maior no exercício em curso.

D

A conclusão da edificação e a consequente alteração da tributação territorial para predial produzirão efeitos para fins de cobrança do imposto a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.

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Q4094919

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094919 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Sobre a base de cálculo do ITBI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A administração tributária do Município deverá divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal.

B

O valor venal poderá ser contestado pelo contribuinte em procedimento específico mediante a apresentação de avaliação contraditória, nos termos da legislação específica municipal.

C

Considera-se valor venal o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, considerados os interesses pessoais do vendedor e do comprador.

D

O valor venal será estimado por meio de critérios técnicos, entre eles, as informações prestadas pelos serviços notariais e registrais, as quais são compartilhadas com a administração tributária do município, sob pena de multa prevista em lei específica municipal.

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