De acordo com a Lei Municipal nº 4.029/2021, que dispõe sobr...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094924 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 4.029/2021, que dispõe sobre isenções para entidades beneficentes e templos religiosos, sobre a manutenção e concessão de benefícios, assinale a afirmativa correta.

A isenção de taxas municipais para templos religiosos depende da prévia obtenção do título de utilidade pública pelo Poder Legislativo.

A isenção concedida aos templos religiosos limita-se ao prédio onde ocorrem as celebrações, não abrangendo outros imóveis de sua propriedade.

O título de utilidade pública garante, por si só, a concessão automática da isenção tributária, dispensando a abertura de processo administrativo.

As entidades beneficentes que prestam assistência à saúde perdem o direito à isenção caso deixem de comprovar a gratuidade de suas atividades.

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