Q4094937Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Cláudia é agente tributária de provimento efetivo e exerce suas funções de fiscalização e afins em condições
comprovadamente insalubres (de grau médio) em ambientes hospitalares, aterros sanitários e indústrias químicas.
Recentemente, ela ficou gestante. Diante da realidade fática e das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Angra dos Reis (Lei Municipal nº 412/1995), sobre os direitos pecuniários e as condições de trabalho de Cláudia,
assinale a afirmativa correta.