A Lei Orgânica Municipal de Angra dos Reis (LOM) estabelece ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094932 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Angra dos Reis (LOM) estabelece diretrizes para o sistema tributário municipal. Sobre as competências e eventuais isenções tributárias previstas na LOM, assinale a afirmativa correta.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não poderá, sob qualquer hipótese, ser progressivo.

Pertencem ao Município apenas os impostos por ele instituídos, não podendo haver participação municipal na arrecadação de impostos estaduais ou federais.

É assegurada a isenção de pagamento de ISS e de renovação de alvará de localização às livrarias e bancas de jornais instaladas no município, para venda exclusiva de livros, revistas e jornais.

O Município pode instituir impostos sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis decorrentes de fusão ou incorporação de pessoa jurídica, ainda que a atividade principal do adquirente não seja imobiliária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário