No âmbito da organização administrativa do Município de Angr...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094936 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No âmbito da organização administrativa do Município de Angra dos Reis, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) detém competências essenciais que impactam a arrecadação e permitem a normalidade jurídica das ações municipais. Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre a PGM e seus procuradores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município é competência privativa da PGM.

É competência da PGM a fiscalização e o lançamento direto dos tributos municipais de natureza imobiliária.

A chefia das assessorias jurídicas da Administração indireta e fundacional do Município será desempenhada por procurador do município.

Compete ao Município, através da PGM e do Banco da Terra, promover o levantamento e o cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra, e adoção de providências que facilitem soluções para eventuais impasses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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