Determinado servidor estável do Município de Angra dos Reis ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094931 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Determinado servidor estável do Município de Angra dos Reis pretende se afastar do serviço público para tratar de interesses particulares, cujo propósito é uma viagem de estudos por conta própria, pelo período de dez meses. Há um ano e cinco meses, o servidor foi transferido para exercer suas funções em uma nova unidade de lotação. Com amparo na Lei Municipal nº 412/1995, o servidor:

Poderá obter a licença, mas, uma vez interrompida, ele só poderá lograr nova licença para o mesmo fim após o decurso de dois anos.

Não fará jus à licença no momento, pois a lei veda a concessão a servidores transferidos antes de completarem dois anos de exercício na nova lotação.

Tem direito subjetivo à licença, desde que sem remuneração. A licença está submetida a ajustes pela Administração, mas não poderá ser negada pela autoridade competente.

Poderá gozar a licença para trato de interesse particular com remuneração integral, desde que comprovado o vínculo entre a temática de estudo e o interesse público, no que se refere às atribuições de seu cargo.

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